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Ato Declaratório SEFAZ nº 20 DE 03/06/2025 - AP

Estadual - Publicado em 6 jun 2025

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa VERTEX FORMULAÇÃO E ARMAZENAGEM S.A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS na importação de mercadorias, na forma que especifica.

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