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Exibindo: 7 normas.

Solução de Consulta SRE nº 4 DE 25/11/2020 - AL

Estadual - Publicado em 25 nov 2020

A requerente, acima qualificada, formula consulta à Secretária Executiva de Fazenda relativamente à possibilidade de lhe ser atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária, nas operações com mercadorias listadas no Protocolo ICMS 20/2005, e esclarecimentos quanto ao regime de tributação a ser aplicado aos produtos destinados a um processo de industrialização do sorvete, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM.

Solução de Consulta SRE nº 3 DE 24/11/2020 - AL

Estadual - Publicado em 24 nov 2020

CONSULTA. ICMS. Prodesin. Migração para a nova sistemática prevista no art. 15-B da Lei nº 5.671, de 1996. Crédito presumido de 92%. Arrecadação mínima apenas para contribuintes incentivados na condição de expansão/modernização, caso queiram que os incentivos sejam concedidos como empresa em implantação.

Solução de Consulta SRE nº 10 DE 20/08/2020 - AL

Estadual - Publicado em 20 ago 2021

CONSULTA FISCAL. INDAGAÇÃO sobre a regularidade/autorização de operação de venda de ÓLEO DIESEL a ser consumido em Alagoas, com emissão de nota fiscal para adquirente localizado em outra Unidade da Federação. Superadas irregularidades formais na petição de consulta a fim de evitar prejuízos em face do tempo de resposta (mais de 10 anos). Constituição Federal prevê que o ICMS incidente sobre operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo cabe ao Estado onde o produto for consumido (art. 155, II, § 2º, XII, “h”, § 4º, I da CF/88). Legislação infraconstitucional prevendo o Estado destinatário dos produtos como beneficiário do imposto deve ser interpretada em consonância com a Carta Maior (art. 2º, § 1º, III, da Lei Complementar nº 87/96; art. 23, § 3º, da Lei nº 5.900/96). Alterada a legislação tributária para inclusão de novos códigos fiscais para operações de venda com combustíveis (Anexo VIII do Regulamento do ICMS/AL - 5.667 e 6.667). RESPOSTA afirmativa pela legitimidade da operação, com utilização do CFOP n°5.667 no documento fiscal, fazendo ainda consta, em campo próprio do documento, trata-se de produto consumido em Alagoas, sem prejuízo para o cumprimento das demais exigências formais previstas na legislação.

Solução de Consulta SRE nº 11 DE 18/08/2020 - AL

Estadual - Publicado em 18 ago 2021

Consulta fiscal. Benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 52/91 e no item 9, inciso I, do Anexo II, do Regulamento do ICMS/AL. Indagado se operações com o produto válvula tipo esférica, classificado na posição 8481.8095 da NBM/SH e indicado no item 64.2 do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, seriam alcançadas pelo favor fiscal quando feitas de plástico. Benefício fiscal de natureza objetiva aplicável às operações independentemente das características do adquirente, da composição ou da destinação dos produtos que especifica, bastando que tenham a descrição e classificação previstas para serem alcançados pelo favor fiscal. Contempladas as operações de saídas destinadas à comercialização, à industrialização ou ao uso/consumo ou ao ativo imobilizado, ainda que o produto esteja submetido a regime de substituição tributária. Resposta afirmativa.

Solução de Consulta SRE nº 13 DE 27/06/2020 - AL

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

Consulta Fiscal. ICMS. Caso o contribuinte em Alagoas se enquadre em algumas das vedações do art. 14 da Instrução Normativa nº 5/09, então a SEFAZ não poderá conceder a inscrição de substituto, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 23 da Instrução Normativa nº 17/07.

Solução de Consulta SRE nº 1 DE 11/03/2020 - AL

Estadual - Publicado em 11 mar 2020

Consulta fiscal. PRODESIN. Lei nº 5.671/1995 e decreto nº 38.394/2000. Definição de atividade industrial e de empreendimento industrial novo para fins de enquadramento no programa. Conselho estadual de desenvolvimento econômico e social do estado de Alagoas – CONEDES. Órgão consultivo e deliberativo do PRODESIN. Sefaz. Competência consultiva no âmbito do PRODESIN. Restrita a emissão de parecer técnico sobre o atendimento ou não de condicionantes fiscais para fins de deliberação pelo CONEDES em casos concretos de pedidos de concessão de benefícios do programa. Consultas da espécie devem ser dirigidas diretamente ao CONEDES.

Solução de Consulta SRE nº 2 DE 11/02/2020 - AL

Estadual - Publicado em 11 fev 2020

CONSULTA FISCAL. Crédito presumido sobre a prestação de serviço de transporte de passageiros. Vigência do Item 8 do Anexo III do RICMS. Outros convênios.

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