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Solução de Consulta SRE nº 13 DE 27/06/2020 - AL

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

Consulta Fiscal. ICMS. Caso o contribuinte em Alagoas se enquadre em algumas das vedações do art. 14 da Instrução Normativa nº 5/09, então a SEFAZ não poderá conceder a inscrição de substituto, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 23 da Instrução Normativa nº 17/07.

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