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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 19 fev 2025
Convoca para credenciamento junto à SEFAZ/AL as operadoras de tecnologia (transporte por aplicativo) que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e os seus usuários.
Estadual - Publicado em 22 jan 2025
Informa solicitação de inclusão de produto à Instrução Normativa SURE N° 13/2023 e estabelece prazo para apresentação de manifestação.
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