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Exibindo: 65 normas.

Decreto nº 52555 DE 14/03/2017 - AL

Estadual - Publicado em 15 mar 2017

Regulamenta, no âmbito do Estado de Alagoas, a aplicação da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer regras de governança e gestão destinadas às suas empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Decreto nº 52212 DE 20/02/2017 - AL

Estadual - Publicado em 21 fev 2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, relativamente a benefícios fiscais do ICMS, e convalidar os procedimentos adotados com base nos Convênios ICMS 33, de 30 de março de 2012, e 74, de 22 de junho de 2012.

Decreto nº 52213 DE 20/02/2017 - AL

Estadual - Publicado em 21 fev 2017

Dispõe sobre os procedimentos adotados, e suas convalidações, nos termos dos Convênios ICMS nº s 86, 87 e 88, todos de 5 de setembro de 2016.

Decreto nº 52214 DE 20/02/2017 - AL

Estadual - Publicado em 21 fev 2017

Altera o Decreto Estadual nº 3.005 de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar.

Decreto nº 52215 DE 20/02/2017 - AL

Estadual - Publicado em 21 fev 2017

Dispõe sobre a instituição de Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio ICMS 121, de 11 de novembro de 2016, e dá outras providências.

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