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Exibindo: 47 normas.
Estadual - Publicado em 16 jan 2003
Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos, relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, inclusive taxas de fiscalização e serviços diversos e multas de trânsito vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, existentes até a data de publicação da Lei nº 6.338, de 28 de novembro de 2002.
Estadual - Publicado em 15 jan 2003
Altera o Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, prorrogando a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, tipo motocicleta.
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