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Exibindo: 3 normas.

Resolução CEMAF Nº 5 DE 11/12/2025 - AC

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Define os procedimentos técnicos e dministrativos referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental, no Estado do Acre, em que haja o uso alternativo do solo para atividades agropecuárias para fins comerciais.

Resolução CEMAF nº 3 DE 20/05/2025 - AC

Estadual - Publicado em 29 set 2025

Dispõe sobre a definição das tipologias das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Estado do Acre e estabelece as competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) para o licenciamento de atividades de impacto local no Município de Rio Branco/AC, nos termos da Lei Complementar Nº 140/2011.

Resolução PRES/CPGE nº 57 DE 14/03/2025 - AC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

Regulamenta o parcelamento e os descontos de créditos não tributários que não estejam inscritos em dívida ativa e devidos ao Estado, seus órgãos, administração indireta, entidades e Poderes, a fim de evitar ou extinguir procedimentos administrativos ou ações judiciais em curso, consoante previsão nos artigos 11-A e 11-B da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Acre (Lei Complementar Nº 45/1994), que estejam na fase de cobrança extrajudicial ou judicial.

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