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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 22 dez 2014
Altera as normas para autorização, credenciamento, recredenciamento da Instituição e reconhecimento dos cursos de Educação Básica dos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino do Estado do Acre.
Estadual - Publicado em 16 jul 2014
Fixa normas complementares para a emissão de documentos escolares pela Instituição de Educação Básica nos Sistemas de Ensino do Acre.
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