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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 3.861 de 12/02/2009 - AC

Estadual - Publicado em 13 fev 2009

Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.

Decreto nº 3.860 de 12/02/2009 - AC

Estadual - Publicado em 13 fev 2009

Dispõe sobre a concessão dos Benefícios Fiscais previstos na Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000, às Microempresas e Empresas de pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Decreto nº 3.780 de 16/01/2009 - AC

Estadual - Publicado em 19 jan 2009

Altera dispositivos do Decreto nº 973, de 3 de julho de 2007.

Decreto nº 3.779 de 16/01/2009 - AC

Estadual - Publicado em 19 jan 2009

Altera o Decreto nº 974, de 3 de julho de 2008, prorrogando prazo de adesão ao parcelamento de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 128/2008.

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