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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 5 jun 2015
Aprova a nova Tabela de Preços e Serviços a ser praticada pela Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC, com vigência a partir de 01 de julho de 2015.
Estadual - Publicado em 14 mai 2015
Dispõe sobre a institucionalização do prêmio anual para os profissionais de imprensa denominado "PRÊMIO DE JORNALISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE".
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