Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE. RENDIMENTO. TRIBUTAÇÃO.

Os valores recebidos em razão de concessão de direito de superfície são tributáveis no mês de recebimento e no ajuste anual, não se lhes aplicando as regras relativas ao ganho de capital.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 235, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º e 3º ; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , arts. 1.225 , 1.228 , 1.275 e 1.369 a 1.376 .

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe