Resolução Administrativa GABIN nº 47 DE 26/11/2021
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 03 dez 2021
Altera o Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e suas alterações posteriores,
Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
Resolve:
Art. 1º Os itens, abaixo relacionados, do Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o item 3 (Convênio ICMS 26/2018):
3 | Adalimumabe | 2942.00.00 | Adalimumabe - injetáve l - 40mg - por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco -ampola | 3002.10.39 |
II - o item 96 (Convênio ICMS 47/2021):
96 | Somatropina | 2937.11.00 | Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule | 3003.90.33 |
3004.90.99 | ||||
Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule | ||||
Somatropina - 15 UI - por frasco - ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule | ||||
Somatropina - 16 UI - por frasco - ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule | ||||
Somatropina - 18 UI - por frasco - ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule | ||||
Somatropina - 24 UI - por frasco - ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule | ||||
Somatropina - 30 UI - por frasco - ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule | ||||
Somatropina - 36 UI - por frasco - ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule | ||||
Somatropina - 45 UI - por frasco - ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule |
III - o item 149 (Convênio ICMS 132/2019):
149 | Iloprosta |
2918.19.90 / 2 937.50.00 |
Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 1 ml) I loprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml) |
3004.39.99 / 3 004.90.29 |
IV - o item 162 (Convênio ICMS 97/2021):
162 | Natalizumabe | 3002.13.00 | Natalizumabe 300 mg (por frasc o-a mpola) | 3002.15.90 |
V - o item 174 (Convênio ICMS 02/2019):
174 | Dipropionato de beclometasona | 2937.22.90 | Dipropionato de beclometasona 50 mcg | 3004.32.90 |
VI - o item 175 (Convênio ICMS 47/2021):
175 | Etinilestradiol + L evonorgestrel | 2937.23.49 | Etinilestradiol 0,03 mg/ml + Levonorgestrel 0,15 mg/ml | 3006.60.00 |
2937.23.21 |
VII - o item 183 (Convênio ICMS 47/2021):
183 | Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol | 2937.23.99 | Enantato de noretisterona 50 mg/ml + Valerato estradiol de 5 mg/ml | 3006.60.00 |
VIII - o item 185 (Convênio ICMS 02/2019):
185 | Palivizumabe | 3002.15.90 | Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc | 3002.15.90 |
Palivizumabe 100 mg pó liof i nj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola | 3002.15.9 |
IX - o item 187 (Convênio ICMS 02/2019):
187 | Abatacepte | 3002.10.29 | Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + s er desc | 3002.10.29 |
Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext | 3002.10.29 |
Art. 2º Ficam acrescidos os itens, abaixo relacionados, ao Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do RICMS, com a seguinte redação:
I - os itens 193 a 235 (Convênios ICMS 145/2013, 20/2014, 51/2017, 02/2019, 132/2019, 158/2019, 211/2019, 47/2021:
193 | Bosentana | 2935.00.19 | Bosentana - concentrações 62,5 mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos | 3004.90.79 |
194 | Ambrisentana | 2933.59.49 | Ambrisentana - concentrações 5mg e 10 mg, caixa com 30 comprimidos | 3004.90.79 |
195 | Palivizumabe | 3002.15.90 | Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola | 3002.15.90 |
196 | Rivastigmina (Exelon Patch) | 2933.49.90 | 9 mg adesivo transdérmico (4,6 mg/24 H) |
3003.90.79 / 3 004.90.69 |
18 mg adesivo transdérmico (9,5 mg/24 H) | ||||
27 mg adesivo transdérmico (13,3 mg/24 H) | ||||
197 | Insulina Asparte | 2937.19.90 | 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill) | 3004.39.29 |
100 u/m l s ol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas | ||||
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast ( flexpen ) | ||||
100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml ( penfill ) | ||||
100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen) | ||||
100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast ( flexpen ) | ||||
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen) | ||||
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch) | ||||
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast(flextouch) | ||||
198 | Abatacepte | 3002.10.29 | Abatacepte 125 mg/ ml por seringa preenchida | 3002.10.29 |
199 | Acetazolamida | 2935.00.29 | Acetazolamida 250 mg (comprimido) |
3003.90.89 / 3 004.90.79 |
200 | Alfataliglicerase | 3507.90.39 | Alfataglicerase 200U injetável (por frasco-ampola) |
3003.90.29 / 3 004.90.19 |
201 | Bevacizumabe | 3002.10.38 | Bevacizumabe 25 mg/ml solução injetável (frasco ampola de 4 ml) | 3002.10.38 |
202 | Bimatoprosta | 2924.29.99 | Bimatorposta 0 , 3 mg/ml solução oftálmic a (frasco 3ml) |
3003.90.59 / 3 004.90.49 |
203 | Brimonidina | 2933.29.99 | Brimonidina 2,0 mg /ml solução oftálmica (frasco 5ml) |
3003.90.79 / 3 004.90.69 |
204 | Brinzolamida | 2935.00.99 | Brinzolamida 10 mg/ ml solução oftálmic a (frasco 5ml) |
3003.90.89 / 3 004.90.79 |
205 | Calcipotriol | 2906.19.90 | Calcipotriol 50mcg/g pomoda (bisnaga 30g) |
3003.90.99 / 3 004.90.99 |
202 | Bimatoprosta | 2924.29.99 | Bimatorpos t a 0,3 mg/ml solução oftálmica (frasco 3ml) |
3003.90.59 / 3 004.90.49 |
203 | Brimonidina | 2933.29.99 | Brimonidina 2,0 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) |
3003.90.79 / 3 004.90.69 |
204 | Brinzolamida | 2935.00.99 | Brinzolamida 10 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) |
3003.90.89 / 3 004.90.79 |
205 | CalcipotrioI | 2906.19.90 | Calcipotriol 50mcg/g pomoda (bisnaga 30g) |
3003.90.99 / 3 004.90.99 |
206 | C lobetasol | 2937.22.90 | C lobetasol 0, 5 mg/g creme (bisnaga30g) |
3003.39.99 / 3 004.39.99 |
Clobetasol 0,5mg/g solução capilar (frasco 50g) |
3003.39.99 / 3 004.39.99 |
|||
207 | C lopidogrel | 2934.99.99 | Clopidogrel 75mg (comprimido) |
3003.90.89 / 3 004.90.79 |
208 | Daclatasvir | 2924.29.39 | Daclatasvir 30mg (por comprimido revestido) |
3003.90.29 / 3 004.90.19 |
Daclatasvir 60mg (por comprimido revestido) | ||||
209 | Dorzolamida | 2935.00 99 | Dorzolamida 50mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) |
3003.90.89 / 3 004.90.79 |
210 | Fingolimode | 2934.99.99 | Fingolimode 0,5mg (por cápsula) | 3004.90.39 |
211 | Lanreotida | 2937.19.90 | Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida) |
3003.39.99/ 3004.39.99 |
Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida) |
3003.39.99 / 3 004.39.99 |
|||
Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida) |
3003.39.99 / 3 004.39.99 |
|||
212 | Latanoprosta | 29 18.19.90 | Latanoprosta 0,05mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml) |
3003.90.39 / 3 004.90.29 |
213 | Naproxeno | 29 18.99.40 | Naproxeno 250mg (comprimido) |
3003.90.39 / 3 004.90.29 |
Naproxeno 500mg (comprimido) |
3003.90.39 / 3 004.90.29 |
|||
214 | Pilocarpina | 2939.99.31 | Pilocarpina 20mg/ml (frasco 10ml) |
3003.40.20 / 3 004.40.20 |
215 | Simeprevir | 2924.29.99 | Simeprevir 150mg (por cápsula) |
3003.90.89/ 3004.90.79 |
216 | Sofosbuvir | 2933.39.99 | Sofosbuvir 400mg (por comprimido revestido) |
3003.90.89 / 3 004.90.79 |
217 | Travoprosta | 2934.99.99 | Travoprosta 0,04 mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml) |
3003.90.89 / 3 004.90.79 |
218 | Insulina Humana (ação rápida) | 2937.12.00 | Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML | 3004.31.00 |
219 | Insulina Humana (ação rápida) | 2937.12.00 | Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5 | 3004.31.00 |
220 | Eritropoietina Humana Recombinante | 3001.20.90 | Eritropoetina Human a R ecombinante - 1.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) | 3001.20.90 |
Eritropoetina Humana Recombinante - 2.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) | ||||
Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) | ||||
Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) |
||||
Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) | ||||
221 | Insulina Glulisina | 2937.19.90 | 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml | 3004.39.29 |
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml | ||||
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas | ||||
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml | ||||
222 | Insulina Lispro | 2937.19.90 | 100 ui/ ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml | 3004.39.29 |
100 ui/ ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml | ||||
100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml | ||||
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plas | ||||
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas | ||||
100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas | ||||
223 | Insulina Humana NPH | 2937.12.00 | Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML | 3004.31.00 |
224 | Insulina Humana NPH | 2937.12.00 | Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5 | 3004.31.00 |
225 | Cloridrato de Cinacalcete | 2921 .49.90 | Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido |
3003.90.33 3004.90.99 |
Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido |
3003.90.33 3004.90.99 |
|||
226 | Paricalcitol | 2906.19.90 | Paricalcitol ampolas de 1 ml com 5.0 µg/ml | 3004.90.99 |
227 | I dursulfase Alfa | 3507.90.39 | Idursulfase Alfa 2mg/ml solução injetável (frasco com 3ml) |
3004.90.14 3004.90.99 |
228 | Furamato de Dimetila | 2917.19.30 | Fumarato de Dimetila 120mg, capsula liberação retardada | 3004.90.29 |
Fumarato de Dimetila 240mg, capsula liberação retardada | 3004.90.29 | |||
229 | Laronidase | 3507. 90.39 | Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5ml) | 3004.90 .19 |
230 | Mesilato de Rasagilina | 2921.49.90 | Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido | 3004.90.39 |
231 | Teriflunomida | 2926.90.99 | Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido | 3004.90.49 |
232 | Tofacitinibe | 2933.99.49 | Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido |
3004.90.69 3004.90.99 |
233 | Insulina Degludeca | 2937.19.90 | TRESIBA 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) | 3004.39.29 |
TRESIBA 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML ( PENFILL) | ||||
234 | Insulina Glargina | 2937.12.00 | 300 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 1,5 ML + CAN APLIC | 3004.39.29 |
100 UI/ML SOL INJ CT CARP VD INC X 3 MIL+ SISTEMA APLIC PLAS | ||||
100 UI/ML SOL INJ CT CARP VD INC X 3 ML | ||||
100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML | ||||
235 | Insulina Detemir | 2937.19.90 | 100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAST | 3004.39.29 |
100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML | ||||
100 U/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAST |
II - os itens 236 a 243 (Convênios ICMS 97/2021, 133/2021 e 158/2021):
236 | Ustequinumabe | 3002.13.00 | Ustequinumabe 45 mg/0,5 mL | 3002.15.90 |
237 | Emicizumabe | 3002.13.00 | Emicizumabe - 30 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (30 mg/ ml ) | 3002.15.90 |
Emicizumabe - 60 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,4 ML - Solução Injetável (150 mg/ml) | ||||
Emicizumabe - 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML - Solução Injetáve l ( 150 mg/ml) | ||||
Emicizumabe - 150 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetáve l (1 50 mg/ ml ) | ||||
238 | Risanquizumabe | 3002.13.00 | Risanquizumabe - 75 mg/0,83 mL- solução injetável | 3002.15.90 |
239 | Ranibizumabe | 3002.13.00 | Ranibizumabe - 10mg/ml - solução injetável | 3002.15.90 |
240 | Delamanida | 2934.99.39 | Delamanida - 50 mg - comprimido revestido |
3003.90.89 3004.90.79 |
241 | Bedaquilina | 2933.49.90 | Bedaquilina - 100 mg - comprimido |
3003.90.79 3004.90.69 |
242 | Alentuzumabe | 3002.13.00 | Alentuzumabe 10 mg/mL - Solução para diluição para infusão | 3002.15.90 |
243 | Ocrelizumabe | 3002.13.00 | Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml | 3002.15.90 |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir da data da publicação, em relação ao art. 1º e ao inciso I do art. 2º;
II - a partir de 1º de janeiro de 2022, em relação ao inciso II do art. 2º.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda