Notas:

1) Revogada pela Resolução CSMPDFT nº 93, de 19.10.2009, DOU 29.10.2009.

2) Ver Decisão CSMPDFT nº 61, de 07.08.2009, DOU 19.08.2009, que suspende a vigência desta Resolução, durante 60 (sessenta) dias, a contar de 13.08.2009.

3) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no exercício das atribuições previstas no art. 166, inciso I, alíneas c e d, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993, tendo em vista o processo nº 08190.038050/08-58 e de acordo com deliberação na 157ª Sessão Ordinária, de 15 de dezembro de 2008 e na 146ª Sessão Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Revogar os arts. 4º e 6º e alterar o art. 5º da Resolução nº 064, de 27 de setembro de 2005.

Art. 2º O art. 5º da Resolução nº 064, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Procuradoria de Justiça Criminal Especializada é integrada por 8 (oito) Procuradores de Justiça com atribuições para:

I - oficiar nos processos em tramitação na Câmara Criminal e naqueles das Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, oriundos do Tribunal do Júri, Varas de Delitos de Trânsito, Auditoria Militar, e referentes às Leis nºs 8.078/1990 e 6.766/1979;

II - oficiar nos Habeas Corpus trâmite nas Turmas e Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

III - contra-arrazoar os recursos constitucionais de natureza criminal e os agravos de instrumento interpostos contra sua não admissão;

IV - oficiar sucessivamente nas sessões das Turmas e Câmara Criminais, observado o anexo III.

Parágrafo único. Os feitos serão distribuídos de forma aleatória e equânime, conforme o tipo de processo e ação."

Art. 3º A Corregedoria-Geral promoverá estudos estatísticos, durante 01 (um) ano, acompanhando a distribuição de feitos e poderá propor a manutenção ou mudança do presente ato.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO AZEREDO BANDARRA

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho

TÂNIA MARIA NAVA MARCHEWKA

Procuradora de Justiça

Conselheira-Relatora Originária

JOSÉ FIRMO REIS SOUB

Procurador de Justiça

Conselheiro-Relator

Secretário"