O Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º inciso I , art. 4º § 1º e 2º , art. 6º inciso IV do Decreto nº 4.854, de 8 de outubro de 2003 , bem como o disposto no art. 22 , 24 inciso I , art. 25 § 1º, 2º, 4º, 5º e 6º , art. 26 , 28 , 29 e 30 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 35, de 10 de janeiro de 2004 , torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária, realizada em 19 de maio de 2011,

Considerando:

a) a necessidade de aprofundar o diálogo com os movimentos e organizações sociais do Brasil rural sobre a inserção dos temas ligados à agricultura familiar e ao desenvolvimento rural sustentável na política externa brasileira;

b) a necessidade de articulação entre as ações da política nacional de desenvolvimento rural sustentável e a política internacional do país;

c) a importância da agricultura familiar e da reforma agrária para a garantia da segurança alimentar, o combate à pobreza e do desenvolvimento rural sustentável tanto no âmbito nacional como internacional;

d) o reconhecimento que a agricultura familiar tem exercido um papel estratégico no processo de integração social e econômica do Mercosul;

e) a necessidade de garantir o espaço das políticas públicas da agricultura familiar e do desenvolvimento rural sustentável nas negociações internacionais, tendo em vista os possíveis impactos, positivos e negativos, para as ações da política nacional de desenvolvimento rural sustentável;

f) a necessidade de inclusão dos interesses da agricultura familiar e do desenvolvimento rural sustentável na agenda da política de comércio exterior e da cooperação internacional brasileira;

Resolveu:

Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Assuntos Internacionais com as seguintes atribuições:

I - discutir e analisar as negociações, os acordos e as convenções internacionais relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável;

II - formular e propor posições, no âmbito das negociações internacionais em curso, que preservem e promovam a capacidade do Estado brasileiro de executar as políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável;

III - sugerir diretrizes no âmbito das ações de promoção da integração regional e da cooperação internacional envolvendo a temática do desenvolvimento rural sustentável;

IV - acompanhar as questões de comércio exterior envolvendo produtos da agricultura familiar e propor estratégias de promoção comercial internacional;

V - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições aos órgãos envolvidos com a atuação internacional;

VI - propor a realização de estudos e debates sobre temas de interesse do Comitê Permanente;

VII - pautar o Plenário do CONDRAF de temas relacionados aos assuntos internacionais, assim como, informar suas atividades e resultados, por meio de relatórios periódicos.

Art. 2º O Comitê Permanente de Assuntos Internacionais será integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - A Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que o coordenará;

II - Secretaria da Agricultura Familiar - SAF, do Ministério do Desenvolvimento;

III - Secretaria de Desenvolvimento Territorial - SDT, Ministério do Desenvolvimento Agrário;

IV - Secretaria de Reordenamento Agrário - SRA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

V - Diretoria de Políticas para as Mulheres Rurais e Quilombolas - DPMRQ, do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VI - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VII - Ministério das Relações Exteriores - MRE;

VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC;

IX - Ministério do Desenvolvimento Social - MDS;

X - Ministério da Pesca e da Aquicultura - MPA;

XI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

XII - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XIII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

XIV - Associação Brasileiras das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural - ASBRAER;

XV - Confederação Nacional dos Municípios - CNM;

XVI - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;

XVII - Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Brasil - FETRAF- Brasil;

XVIII - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES;

XIX - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR-NE;

XX - Coordenação Nacional de Articulação dos Quilombolas - CONAQ;

XXI - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;

XXII - Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER;

XXIII - Rede Brasileira Pela Integração dos Povos - REBRIP;

XXIV - Via Campesina Brasil; (Redação dada ao inciso pela Resolução CONDRAF nº 85, de 05.10.2011, DOU 27.10.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"XXIV - Via Campesina Brasil."

XXV - Ministério do Meio Ambiente - MMA; (Inciso acrescentado pela Resolução CONDRAF nº 85, de 05.10.2011, DOU 27.10.2011 )

XXVI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteciment o-MAPA. (Redação dada ao inciso pela Resolução CONDRAF nº 87, de 01.12.2011, DOU 19.12.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"XXVI - Fundação Nacional do Índio - FUNAI; (Inciso acrescentado pela Resolução CONDRAF nº 85, de 05.10.2011, DOU 27.10.2011 )"

XXVII - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; (Inciso acrescentado pela Resolução CONDRAF nº 85, de 05.10.2011, DOU 27.10.2011 )

XXVIII - Secretaria-Geral da Presidência da República; e (Inciso acrescentado pela Resolução CONDRAF nº 85, de 05.10.2011, DOU 27.10.2011 )

XXIX - Cáritas Brasileira. (NR) (Inciso acrescentado pela Resolução CONDRAF nº 85, de 05.10.2011, DOU 27.10.2011 )

§ 1º Os órgãos e entidades deverão indicar à Secretaria do CONDRAF os nomes de seu representante e respectivo suplente para compor o Comitê Permanente.

§ 2º Poderão participar das reuniões do Comitê Permanente, por iniciativa do Presidente do CONDRAF, da Secretaria, da Coordenação ou do próprio Comitê, convidados com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

Art. 3º O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes à área internacional ou à interface destes com outras medidas de políticas públicas.

Art. 4º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela sua Coordenação, a partir de cronograma definido na reunião de instalação do Comitê.

Parágrafo único. Na reunião de instalação, os membros do Comitê Permanente aprovarão o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF.

Art. 5º O Comitê Permanente de Assuntos Internacionais será instalado em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AFONSO FLORENCE