FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal - art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei nº 5.154, de 23 de julho de 2004;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 11.541, de 7 de fevereiro de 2006;

Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2007;

Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 14, do Capítulo V. Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007 e os arts. 3º, 5º e 6º do anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e CONSIDERANDO a necessidade de se alterar a Resolução CD/FNDE nº 59, de 4 de dezembro de 2007, que aprova a assistência financeira a projeto educacional de interesse da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/DF, de modo a contemplar todo o leque de ações nele descritas, resolve

AD REFERENDUM:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução CD/FNDE nº 59, de 4 de dezembro de 2007, alterada pela Resolução nº 4, de 29 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Aprovar a assistência financeira para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/DF, destinada à realização das seguintes ações:

a) 3º Fórum Nacional Extraordinário;

b) Encontros e reuniões técnicas do Conselho Nacional com Municípios;

c) Constituição de um corpo técnico em suas seccionais em todas as Unidades Federadas, para subsidiar os Dirigentes Municipais de Educação - DME, conforme consta nos autos do Processo nº 23034.048860/2007-17.

d) Conferência Nacional da Educação Básica".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD