FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal - art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei nº 5.154, de 23 de julho de 2004;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 11.541, de 7 de fevereiro de 2006;

Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2007;

Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Decreto nº 5.973, de 29 de novembro de 2006 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a pertinência de o Ministério da Educação implementar atividades que contribuam para estabelecer o regime de colaboração entre os entes federativos na busca de uma educação de qualidade;

CONSIDERANDO a importância do apoio do MEC às ações que visem ao fortalecimento dos sistemas de ensino, como forma de promover maior qualidade, eficiência e rapidez na equalização de suas propostas de trabalho, nos encaminhamentos e na busca de soluções para seus problemas específicos e conjuntos;

CONSIDERANDO a necessidade de se capacitar os gestores municipais de educação na perspectiva da gestão democrática, da inclusão e qualidade social da educação, objetivando o cumprimento das metas propostas pelo Compromisso Todos pela Educação, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação/PDE, resolve ad referendum:

Art. 1º Aprovar a assistência financeira para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/DF, destinada à realização das seguintes ações:

a) 3º Fórum Nacional Extraordinário;

b) Encontros e reuniões técnicas do Conselho Nacional com Municípios;

c) Constituição de um corpo técnico em suas seccionais em todas as Unidades Federadas, para subsidiar os Dirigentes Municipais de Educação - DME, conforme consta nos autos do Processo nº 23034.048860/2007-17.

d) Conferência Nacional da Educação Básica. (Redação dada ao artigo pela Resolução CD/FNDE nº 8, de 21.02.2008, DOU 22.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Aprovar a assistência financeira para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/DF, destinada à realização das seguintes realizações:
a) 3º Fórum Nacional Extraordinário;
b) Encontros e reuniões técnicas do Conselho Nacional com Municípios;
c) Constituição de um corpo técnico em suas seccionais em todas as Unidades Federadas, para subsidiar os Dirigentes Municipais de Educação - DME, conforme consta nos autos do processo nº 23400.007662/2007-88. (Redação dada ao artigo pela Resolução CD/FNDE nº 4, de 29.01.2008, DOU 30.01.2008)"

"Art. 1º Aprovar a assistência financeira para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/DF, destinada à realização do 3º Fórum Nacional Extraordinário e a constituição de um corpo técnico em suas seccionais em todas as Unidades Federadas para subsidiar os Dirigentes Municipais de Educação - DME, conforme consta nos autos do Processo nº 23400.007662/2007-88."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD