Notas:

1) Revogada pela Resolução CNRH nº 111, de 13.04.2010, DOU 21.07.2010.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, e

Considerando o disposto no art. 51 da Lei nº 9.433, de 1997, bem como a Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004;

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída por Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água;

Considerando a Resolução CNRH nº 53, de 28 de novembro de 2005, que delega competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Consórcio PCJ para o exercício de funções inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, pelo prazo de até dois anos, e a Resolução CNRH nº 74, de 16 de outubro de 2007, que prorroga esta delegação até 31 de dezembro de 2007; e

Considerando a Deliberação Conjunta dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Comitês PCJ nº 080/07, de 05 de outubro de 2007, que ratifica a indicação do Consórcio PCJ para desempenhar funções de Agência de Água dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, até 31 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2011, a delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Consórcio PCJ para desempenhar funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, observadas as disposições da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente do Conselho

EUSTÁQUIO LUCIANO ZICA

Secretário Executivo"