Nota: - Alteração Futura: (Revogado pela Resolução CFFA Nº 747 DE 25/11/2024, efeitos a partir de 01/01/2025):

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, e pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982;

Considerando a Lei nº 6.965/1981 e o Decreto nº 87.218/1982, que determinam a competência dos Conselhos de Fonoaudiologia na orientação e fiscalização do exercício profissional da Fonoaudiologia;

Considerando o deliberado durante a 181ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de abril de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução CFFa nº 629, de 28 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

Planilha de Atividades Desenvolvidas pela Comissão de Orientação e Fiscalização (COF)

*Fiscalizações proativas: Referem-se ás fiscalizações realizadas de rotina.

*Fiscalizações reativas: Referem-se ás fiscalizações realizadas motivadas por denúncias.

*Fiscalizações Conjunta/Parceria: Referem-se ás fiscalizações realizadas em conjunto com outros Conselhos ou outros órgãos.

*Orientações: Número de orientações realizadas por meio de: e-mail, telefone, presencial, videoconferência (qualquer plataforma), mídias socias (lives, vídeos, postagens realizadas pela COF).

*Denúncias: Número de todas as denúncias recebidas, formais, informais, completas, incompletas, anônimas ou identificadas.

*Representações para a Comissão de ótica: Número de representações que a COF realizou/elaborou, como representante, para a Comissão de ótica.

*Processos Administrativos Fiscais: Número de processos administrativos fiscais que a COF abriu. Relativo ao Número de autos de infração lavrados.

*Encaminhamentos: Número de encaminhamentos e respostas para outros órgãos, como: outro regional, conselhos profissionais, VISA, MP, MPT etc. AÇÕES de saída da COF, e não de entrada.

*Infrações/Irregularidades: Número de irregularidades encontradas em PFs e PJs (ás vezes, mais de uma irregularidade por PF e PJ).

*Atos Fiscalizatórios Encerrados: Preencher com a soma dos documentos encerrados/regularizados, fiscalizações encerradas ou encaminhadas, casos que saíram da COF, mesmo sem se regularizar (PF e PJ). Reuniões/Eventos/Palestras/Capacitações

*COF: Refere-se ás reuniões ocorridas apenas com a COF, como plantões e outras.

*COF E OUTRAS COMISSÕES/ASSESSORIAS/OUTROS: Refere-se ás reuniões ocorridas com a COF com outros setores, diretoria, assessores (internas) ou outras fora do Conselho (externas).

*COF EM EVENTOS/PALESTRAS/CAPACITAÇÕES: Refere-se á participação de algum fiscal ou membro da COF em eventos, palestras e capacitações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Charleston Teixeira Palmeira

Presidente

Silvia Maria Ramos

Diretora-Secretária