Resolução CAMEX nº 65 de 14/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2011
Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 82 DE 25/10/2018):
O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, conforme deliberado em reunião realizada no dia 6 de setembro de 2011, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 ,
Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL - CMC, e nas Resoluções CAMEX nº 27, de 4 de setembro de 2003 , nº 22, de 20 de julho de 2004 , nº 43, de 22 de dezembro de 2006 , nº 7, de 1º de março de 2007 , nº 40, de 27 de setembro de 2007 e nº 23, de 06 de maio de 2008 ,
Resolve:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 :
I - excluir os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados:
| NCM | PRODUTO |
| 2905.19.93 | Isotridecanol |
| 2934.20.90 | Outros |
| 3910.00.19 | Outros |
| 4105.10.21 | Ao cromo ("wet-blue") |
| 4106.21.21 | Ao cromo ("wet-blue") |
| 8507.80.00 | - Outros acumuladores |
II - excluir o Ex 020 do código NCM 3004.90.69, conforme descrito a seguir:
| NCM | PRODUTO |
| 3004.90.69 | Outros |
| Ex 020 - Contendo olanzapina |
III - incluir os códigos NCM a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do imposto de importação indicadas:
| NCM | PRODUTO | Alíquota (%) |
| 4011.50.00 | -Dos tipos utilizados em bicicletas | 35 |
| 6907.90.00 | -Outros | 35 |
| 8415.10.11 | Do tipo "split-system" (sistema com elementos separados) | 35 |
| Ex 001 - Qualquer produto classificado no Código 8415.10.11, exceto aqueles com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora | 18 | |
| 8415.90.00 | -Partes | 25BK |
| Ex 002 - Qualquer produto classificado no Código 8415.90.00, exceto unidades condensadoras ou unidades evaporadoras de aparelhos do tipo "split-system" (sistema com elementos separados) com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora | 14BK | |
| 8607.19.90 | Outros | 35BK |
| Ex 001 - Qualquer produto classificado no código NCM 8607.19.90, exceto eixos e rodas | 14BK | |
(Redação dada à linha pela Resolução CAMEX nº 79, de 05.10.2011, DOU 06.10.2011 )
|
||
| 8712.00.10 | Bicicletas | 35 |
| 8903.92.00 | --Barcos a motor, exceto com motor fora-de-borda (tipo "outboard") | 35 |
IV - incluir o Ex 005 no código NCM 2934.99.39 e o Ex 002 no código NCM 8537.20.90 a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do imposto de importação indicadas:
| NCM | PRODUTO | Alíquota (%) |
| 2934.99.39 | Outros | 14 |
| Ex 005 - Clomazona | 0 | |
| 8537.20.90 | Outros | 18 |
| Ex 002 - Disjuntor de gerador trifásico com tensão máxima nominal de 24 kV, corrente nominal de 5,95 kA, corrente de curto-circuito simétrica de 68,5 kA, composto por conjunto único (monobloco) com quadro de controle local, | 0 | |
| dispositivos de atuação e 3 invólucros de alumínio, individualizados por fase, contendo cada invólucro: disjuntor isolado à gás SF6, com mecanismo de operação tipo FKG2S e capacidade de interrupção satisfatória em cas | ||
| o de ocorrência de zeros atrasados, chave seccionadora SKG2S, 2chaves de terra tipo MKG2S, capacitor de proteção, para-raios, 5transformadores de corrente e 3 transformadores de potencial. |
V - o Ex 004 do código NCM 2934.99.39 constante na Lista de Exceção à TEC passa a vigorar com a seguinte redação:
| NCM | PRODUTO | Alíquota (%) |
| 2934.99.39 | Outros | 14 |
| Ex 004 - Qualquer produto classificado no código 2934.99.39, exceto didanosina, cladribina, fludarabina, fosfato de fludarabina e clomazona. | 2 |
Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:
I - as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no inciso I do art. 1º desta Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "#";
II - as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no inciso III do art. 1º desta Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#".
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho