Fundamentação Legal

Constituição Federal - art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 10.707, de 6 de julho de 2003;

Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004;

Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

Considerando a necessidade de o Ministério da Educação realizar atividades que contribuam para a implementação da Política Nacional de Educação Especial;

Considerando a necessidade de promover a inclusão educacional dos alunos com necessidades especiais;

Considerando a importância de iniciativas que visem à disseminação da política de construção de sistemas educacionais inclusivos nos municípios brasileiros; e

Considerando o disposto no item 2.18 do Manual de Orientações para Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais de 2004, aprovado pela Resolução FNDE/CD nº 9, de 19 de março de 2004, resolve ad referendum:

Art. 1º Aprovar a assistência financeira para a Secretaria de Educação Especial - SEESP, destinada à aquisição de equipamentos para escola, que dará suporte ao desenvolvimento da Política Nacional de Educação Inclusiva, conforme consta nos autos do processo nº 23400.020186/2004-48.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO