Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS nº 109 , de 5 de setembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, que altera a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 5/2013, que altera o Convênio ICMS nº 54/2002 , que estabelece procedimentos para o controle das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - Aeac.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

Deputado Dinis Pinheiro - Presidente

Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário

Deputado Neider Moreira - 2º-Secretário