FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal - art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007;

Portaria nº 227 de 18 de fevereiro de 2008 do Ministério da Educação;

Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, do anexo I do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

Considerando a pertinência da atuação do Ministério da Educação em implementar atividades que contribuam para o alcance dos objetivos e metas do Plano Nacional de Educação - PNE;

Considerando a necessidade de reconhecer e valorizar as ações que geram impacto positivo na organização das estruturas e processos do sistema educacional, nos produtos e resultados sociais da educação;

Considerando a importância de criar incentivo ao processo permanente de inovação que aprimora a gestão de educação no país e promove o avanço em relação aos objetivos e metas do PNE; e

Considerando a importância do apoio do MEC às experiências inovadoras em Gestão Educacional, as quais buscam soluções para os problemas e desafios da Educação Básica,

Resolve, AD REFERENDUM

Art. 1º Aprovar a assistência financeira aos projetos educacionais dos municípios de: Castanhal/PA, Dourados/MS, Passo Fundo/RS, Novo Hamburgo/RS, Pompéia/SP, Sobral/CE, Santos/SP, São Pedro dos Crentes/MA, Itaiçaba/CE e Petrolina/PE, selecionados, por meio de Portaria nº 1.472, de 4 de dezembro de 2008, para receber o Prêmio Inovação em Gestão Educacional 2008, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser aplicado no desenvolvimento, ampliação ou avaliação da respectiva experiência inovadora, no exercício de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD