A Secretária Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004 c/c art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.089 de 19.09.2005.

Considerando a necessidade de oferecer facilidades ao usuário na utilização dos serviços disponibilizados no PORTAL SEMFAZOLINE através do endereço eletrônico www.semfazonline.com, com aplicação das atualizações necessárias face a implementação dos novos serviços previsto no Decreto nº 12.330/2011, de 31 de agosto de 2011 e no Decreto nº 12.331/2011, de 31 de agosto de 2011.

Resolve:

Art. 1º Instituir o Manual do Usuário Cartórios e Manual de Integração do ITBI ONLINE VERSÃO 1.0.

Art. 2º O Manual do Usuário Cartórios e Manual de Integração do ITBI ONLINE VERSÃO 1.0 disponibilizado por meio eletrônico no site http://www.portovelho.ro.gov.br, na pasta de Legislação da Fazenda e no endereço eletrônico www.semfazonline.com deverá ser atualizado quando da inserção de novas funcionalidades e serviços.

Art. 3º Compete ao Departamento de Fiscalização de Impostos (DEFI) em conjunto com a Assessoria Técnica (ASTEC) a atualização dos manuais de que trata esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Cristina Cordeiro da Silva

Secretária Municipal de Fazenda