FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 ;

Lei nº 12.309 de 9 de agosto de 2010 ;

Portaria Interministerial 17 de 24 de abril de 2007.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, do Capítulo V, Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 7.481, de 16 de maio de 2011 e pelos arts. 3º , 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003 , e

Considerando que o Programa Mais Educação, da Secretaria de Educação Básica do MEC, é responsável por articular parcerias com os Estados, Distrito Federal e Municípios, programas de formação continuada para todos os professores no campo da educação integral;

Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( Lei nº 9.394/1996 ), define, no seu art. 63, que os institutos superiores de educação deverão manter "programas de formação continuada para os profissionais da educação dos diversos níveis";

Considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 17, de 24 de abril de 2007, que define aumentar a oferta educativa nas escolas públicas por meio de atividades optativas que foram agrupadas em macrocampos acompanhamento pedagógico, meio ambiente, esporte, saúde e lazer, direitos humanos, cultura e artes, cultura digital, prevenção, promoção da saúde, educomunicação; educação científica e educação econômica; e,

Considerando o disposto do Decreto nº 7.083 de 27 de Janeiro de 2010, art. 2º , item VII qual dispõe que "a articulação entre sistemas de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimentos, a sustentação teórico-metodológica e a formação inicial e continuada dos profissionais no campo da educação integral",

Resolve ad referendum:

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para participação de Instituições de Ensino Superior - IES na implementação do Programa Mais Educação, da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

Art. 2º A formação continuada visa qualificar profissionais no campo da Educação Integral da rede pública de educação básica, preferencialmente os atuantes do Programa Mais Educação, por meio dos cursos de Pós-Graduação Latu Sensu, Aperfeiçoamento e Extensão.

Art. 3º As ações de implementação visam também o monitoramento das atividades e pesquisas avaliativas no âmbito do Programa Mais Educação.

Art. 4º São objetivos do Programa Mais Educação:

I - formular política nacional de educação básica em tempo integral;

II - promover diálogo entre os conteúdos escolares e os saberes locais;

III - favorecer a convivência entre professores, alunos e suas comunidades;

IV - disseminar as experiências das escolas que desenvolvem atividades de educação integral;

V - pesquisar e avaliar os resultados e impactos no âmbito do Programa Mais Educação;

VI - convergir políticas e programas de saúde, cultura, esporte, direitos humanos, educação ambiental, divulgação científica, enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, integração entre escola e comunidade, para o desenvolvimento do projeto político-pedagógico de educação integral.

Art. 5º São as metas do Programa Mais Educação:

I - Ofertar cursos de formação, presencial ou à distância aos profissionais para atuarem na educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica;

II - Avaliar o impacto e o resultado do programa na melhoria de educação básica;

III - Fomentar estudos sobre a articulação da escola com os diferentes espaços educativos e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinema.

Art. 6º (Suprimido pela Resolução CD/FNDE nº 68, de 25.11.2011, DOU 28.11.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 6º A vinculação orçamentária, inserida no Plano Plurianual do Programa Nacional de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação, é a Ação nº 8.429, - Formação Inicial e Continuada a Distância do Programa 1061 - Brasil Escolarizado.
§ 1º Os itens financiáveis de projetos apresentados no âmbito do programa estão vinculados aos seguintes elementos de despesa:
I - material de consumo;
II - outros serviços de terceiros (pessoa física);
III - outros serviços de terceiros (pessoa jurídica);
IV - obrigações tributárias e contributivas.
§ 2º A inclusão de outros elementos de despesa fica condicionada à prévia apreciação e autorização da SEB/MEC e FNDE."

Art. 7º São agentes no processo de transferência de recursos financeiros do Programa Mais Educação:

I - a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC);

II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

III - as Instituições de Ensino Superior (IES)

Art. 8º São competências e responsabilidades dos agentes do processo de transferência de recursos financeiros do Programa Mais Educação:

I - a Secretaria de Educação Básica - SEB, do Ministério da Educação - MEC:

a) avaliar e aprovar proposta técnica, pedagógica e financeira apresentada pelos agentes que atuarem no programa;

b) prestar, quando necessário, assistência técnico-pedagógica durante a execução do Programa;

c) acompanhar, monitorar e avaliar os aspectos técnico-pedagógicos da execução do Programa dentro do prazo regulamentar, por meio de uma Comissão de Acompanhamento formalmente designada, ficando assegurada a seus agentes a possibilidade de reorientar ações, no caso de eventuais inadequações em sua implementação;

d) coordenar e monitorar a execução das ações do Programa Nacional de Tecnologia Educacional mediante recebimento de relatório anual das Instituições de Ensino Superior parceiras.

II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:

a) descentralizar créditos orçamentários para as instituições federais de ensino superior, bem como firmar convênios com as instituições de ensino superior estaduais e municipais, que tiverem seus planos de trabalho aprovados pela SEB/MEC;

b) monitorar a aplicação das transferências financeiras efetuadas às instituições para a execução dos projetos aprovados.

III - As Instituições de Ensino Superior (IES):

a) aplicar os recursos financeiros aprovados exclusivamente na execução das ações indicadas no projeto aprovado;

b) ministrar o curso cumprindo todas as normas de execução previstas no documento de formalização do apoio financeiro, inclusive em termos de relatórios e informes bem como registros contábeis e prestação de contas, no caso de convênio, em conformidade com os procedimentos legais;

c) garantir à SEB e ao FNDE acesso a todas as informações pertinentes à implementação do objeto do convênio ou do termo de cooperação, colaborando com o trabalho de acompanhamento e avaliação;

d) acompanhar, avaliar e certificar os cursistas aprovados, de acordo com a legislação vigente.

Art. 9º Revoga-se a Resolução CD/FNDE nº 27 de 27 de setembro de 2010 .

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

FERNANDO HADDAD