O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 755, de 11 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.020876/2006;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 433, realizada em 8 de maio de 2007; resolve:

Art. 1º Aprovar alteração no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA SMP, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

ALTERAÇÃO NO PLANO GERAL DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - PGA SMP

O § 1º do art. 15. do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27.09.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º As autorizações de SMP a serem expedidas para cada uma das Regiões I, II e III, previstas no Anexo I, terão Áreas de Prestação coincidentes com as respectivas Regiões, ressalvado o disposto no § 4º.