O Presidente do Supremo Tribunal Federal no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno , e tendo por objetivo padronizar as práticas processuais no âmbito do Supremo Tribunal Federal

Resolve:

Art. 1º Fica instituída tabela de categoria de partes (anexo único) dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal, com vistas a padronizar a nomenclatura dada aos pólos processuais.

Art. 2º A Secretaria Judiciária e a Secretaria de Tecnologia da Informação deverão revisar as classificações dos feitos já autuados e adequá-las ao disposto nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO

(Redação dada ao Anexo pela Resolução STF nº 466, de 21.07.2011, DJe STF 25.07.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"Anexo
Classes Processuais    
AC    Ação Cautelar    Autor    Réu    
ACO    Ação Cível Originária    Autor    Réu    
ADC    Ação Declaratória de Constitucionalidade    Requerente    Interessado    
Classes Processuais    
Classe    Descrição    Parte ativa    Parte passiva    
ADI    Ação Direta de Inconstitucionalidade    Requerente    Interessado    
ADO    Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão    Requerente    Interessado    
ADPF    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental    Requerente    Interessado    
AI    Agravo de Instrumento    Agravante    Agravado    
AImp    Arguição de Impedimento    Arguente    Arguido    
AO    Ação Originária    Autor    Réu    
AOE    Ação Originária Especial    Autor    Réu    
AP    Ação Penal    Autor/Querelante    Réu/Querelado    
AR    Ação Rescisória    Autor    Réu    
ARE    Recurso Extraordinário com Agravo    Recorrente    Recorrido    
AS    Arguição de Suspeição    Arguente    Arguido    
CC    Conflito de Competência    Suscitante    Suscitado    
Cm    Comunicação    Comunicante    Interessado    
EI    Exceção de Incompetência    Excipiente    Excepto    
EL    Exceção de Litispendência    Excipiente    Excepto    
Ext    Extradição    Requerente    Extraditando    
HC    Habeas Corpus    Paciente/Impetrante    Coator    
HD    Habeas Data    Impetrante    Impetrado    
IF    Intervenção Federal    Requerente    Requerido    
Inq    Inquérito    não há    Investigado    
MI    Mandado de Injunção    Impetrante    Impetrado    
MS    Mandado de Segurança    Impetrante    Impetrado    
Pet    Petição    Requerente    Requerido    
PPE    Prisão Preventiva para Extradição    Requerente    Extraditando    
PSV    Proposta de Súmula Vinculante    Proponente    não há    
Rcl    Reclamação    Reclamante    Reclamado/Interessado    
RE    Recurso Extraordinário    Recorrente    Recorrido    
RHC    Recurso em Habeas Corpus    Recorrente    Recorrido    
RHD    Recurso em Habeas Data    Recorrente    Recorrido    
RMI    Recurso em Mandado de Injunção    Recorrente    Recorrido    
RMS    Recurso em Mandado de Segurança    Recorrente    Recorrido    
RvC    Revisão Criminal    Requerente    Requerido    
SL    Suspensão de Liminar    Requerente    Requerido/Interessado    
SS    Suspensão de Segurança    Requerente    Requerido/Interessado    
STA    Suspensão de Tutela Antecipada    Requerente    Requerido/Interessado    
Incidentes apartados    
Incidentes    Descrição    Parte ativa    Parte passiva    
AAs    Admissão de Assistente    Requerente    Não há    
IVC    Impugnação ao valor da causa    Impugnante    Impugnado    
IFa    Incidente de falsidade    Requerente    Requerido    
Ops    Oposição    Opoente    Oposto    
SPer    Suspeição de perito    Requerente    Requerido    

Incidentes Processuais    
Incidentes    Descrição    Parte ativa    Parte passiva    
Exec    Execução    Exeqüente    Executado    
Extn    Extensão    Requerente    não há    
Recursos Internos    
Recursos    Descrição    Parte ativa    Parte passiva    
AgR    Agravo Regimental    Agravante    Agravado    
EE    Embargos à Execução    Embargante    Embargado    
ED    Embargos de Declaração    Embargante    Embargado    
EDv    Embargos Divergentes    Embargante    Embargado    
EI    Embargos Infringentes    Embargante    Embargado    
   "