O Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976, e considerando que:

a) nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição da República, os rendimentos das contas individuais integram o Abono assegurado aos empregados que percebem até dois salários mínimos de remuneração mensal;

b) o pagamento do Abono é autorizado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT;

c) o CODEFAT alterou a data do início do pagamento do Abono do Programa de Integração Social - PIS nas agências da Caixa Econômica Federal, referente ao exercício 2002/2003, do dia 15 de agosto de 2002 para o dia 12 de setembro de 2002, na forma da Resolução nº 293, de 8 de agosto de 2002, e

d) o pagamento dos rendimentos e do Abono ao mesmo participante em datas distintas causaria transtorno aos trabalhadores, resolve:

I - Alterar o cronograma de pagamentos dos rendimentos do Programa de Integração Social - PIS constante do Anexo I, da Resolução PIS-PASEP nº 3, de 1º de julho de 2002, observando-se o cronograma anexo.

II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM

Coordenador

I - Nas agências da Caixa Econômica Federal

II - Pelo Sistema PIS/Empresas

Através da folha de pagamento das empresas conveniadas - o crédito dos rendimentos será efetuado na folha de pagamento de julho/2002 a setembro/2002.