(Revogado pela Resolução CODEFAT Nº 899 DE 31/03/2021):

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar os cronogramas constantes dos anexos I, II e III, aprovados pela Resolução nº 284/2002, que passam a vigorar obedecidos os prazos dos cronogramas anexos a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

ANEXO I CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO 2002/2003
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS

I - NAS AGÊNCIAS DA CAIXA

II - Pagamento pelo Sistema PIS/Empresa (por intermédio da folha de pagamento das empresas conveniadas) - o crédito será efetuado no período de julho a outubro/2002.

III - Pagamento de Abono regularização cadastral (alínea b do art. 2º, desta Resolução) 10.03.2003 a 30.06.2003.

ANEXO II CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO 2002/2003
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

I - NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL S.A.

II - Pagamento pela FOPAG (através da folha de pagamento das entidades conveniadas) - o crédito será efetuado no período de julho a outubro/2002.

III - Pagamento de Abono regularização cadastral (alínea b do art. 2º, desta Resolução) 10.03.2003 a 30.06.2003.

ANEXO III CRONOGRAMA DE PREVISÃO DE DESEMBOLSO
ABONO SALARIAL PIS-PASEP - 2002/2003

I - Os valores estimados para pagamentos posteriores a 01.10.2002 estarão condicionados à disponibilidade orçamentária.