Notas:

1) Revogada pela Resolução SEDH/CDDPH nº 41, de 18.09.2003, DOU 10.10.2003.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Secretário Especial dos Direitos Humanos e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e ad referendum do colegiado, resolve:

Art. 1º Incorporar à Comissão Especial constituída pela Resolução nº 27 de 25 de junho de 2003, com o objetivo de "proceder a apuração de denúncias de violações de direitos humanos perpetradas por policias civis e militares na região conhecida como Entorno, no Estado de Goiás", os seguintes órgãos:

Um Representante do Ministério das Cidades;

Um Representante do Ministério da Integração Nacional;

Um Representante da Defensoria Pública do Distrito Federal;

Um Representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Distrito Federal;

Um Representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado de Goiás,

Um Representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal;

Um Representante da Secretaria de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

§ 1º Os membros governamentais serão indicados pelos respectivos titulares ao Secretário Especial dos Direitos Humanos.

§ 2º Os membros da sociedade civil serão indicados por suas respectivas entidades ao Secretário Especial dos Direitos Humanos.

Art. 2º Designar a Doutora Ivana Farina, Conselheira ad hoc do CDDPH, Colaboradora Especial da referida Comissão.

NILMÁRIO MIRANDA"