(Revogado pela Resolução CFFa Nº 446 DE 26/04/2014):

O Conselho Federal de Fonoaudiologia-CFFa, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/81, o Decreto nº 87.218/82 e o Regimento Interno;

Considerando o disposto na Lei nº 6. 965/81, e no art. 28 do Decreto-Lei nº 87.218, de 31 de Maio de 1982 e;

Considerando a Lei nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976;

Considerando o ofício nº 594/98, da DIMED, Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde;

Considerando o discutido em reuniões Interconselhos da COF dos dias 09.06.2006, 20.07.2006 e 01.09.2006;

Considerando, a decisão do Plenário em sua 91ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de outubro de 2006. resolve:

Parte I - Da definição de Pessoa Jurídica.

Art. 1º Toda Pessoa Jurídica de direito público ou privado, que exerça atividades que estejam ligadas à Fonoaudiologia, é obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CRFa) de sua jurisdição.

Parágrafo único. Não é obrigada ao registro a pessoa jurídica que seja tomadora de atividades de Fonoaudiologia terceirizadas, devendo, entretanto, caso solicitado pelo CRFa, fornecer sem qualquer ônus, os elementos necessários à verificação e fiscalização do exercício profissional.

Art. 2º Considera-se Pessoa Jurídica obrigada ao registro com ônus de anuidade:

a) aquela cuja finalidade esteja ligada à Fonoaudiologia, independentemente do vínculo empregatício do fonoaudiólogo;

b) a que desenvolve atividades de consultoria, assessoria e planejamento na área de Fonoaudiologia, inclusive as cooperativas, que tiverem fins lucrativos previstos em seus atos constitutivos;

c) empresas e estabelecimentos que comercializem aparelhos auditivos.

Art. 3º Enquadram-se na obrigação do registro sem ônus:

a) instituições de utilidade pública ou filantrópicas, sem finalidade lucrativa, por decisão e ato de autoridade competente, devidamente publicado no órgão oficial;

b) instituições educacionais: escolas, creches, centros de recreação infantil ou similares, hospital universitário, clínica-escola;

c) serviços públicos Municipais, Estaduais e Federais que prestem serviços de fonoaudiologia, independentemente do vínculo empregatício do fonoaudiólogo;

d) instituições que ministram cursos de Fonoaudiologia nos níveis de graduação, aperfeiçoamento, pós graduação (lato sensu e stricto sensu);

e) unidades de saúde das forças armadas, do serviço militar ou da polícia civil ou militar. (Inciso acrecentado pela Resolução CFFa nº 378, de 20.03.2010, DOU 25.03.2010)

Art. 4º A prestação de serviços fonoaudiólogicos, por parte de Pessoas Jurídicas enumeradas nos arts. 2º e 3º, dar-se-á, somente, sob a responsabilidade técnica de fonoaudiólogo em situação regular de registro profissional nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

§ 1º os critérios que tratam da responsabilidade técnica estão definidos em Resolução específica.

§ 2º cada Pessoa Jurídica inscrita no CRFa terá apenas um fonoaudiólogo responsável técnico.

Parte II - Do registro.

Art. 5º A solicitação de registro será dirigida ao Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia, acompanhado dos seguintes documentos:

I - requerimento e ficha de inscrição de Pessoa Jurídica fornecido pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;

II - cópia autenticada do instrumento de constituição, bem como das alterações subseqüentes, estatuto da instituição e certidão de filantropia quando houver;

III - cópia autenticada do cartão do CNPJ, e na falta deste, cópia autenticada do protocolo emitido pelo órgão competente, com a regularização em prazo máximo de 30 dias;

IV - cópia autenticada do alvará de funcionamento da empresa outorgado pela autoridade competente, ou documento equivalente, de acordo com a legislação municipal vigente;

V - termo de responsabilidade técnica fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, onde constará, obrigatoriamente, dia e horário de trabalho do Fonoaudiólogo, devidamente assinado pelo mesmo e pelo responsável legal da pessoa jurídica;

VI - relação nominal dos profissionais fonoaudiólogos que prestam serviços à pessoa jurídica, renovável, obrigatoriamente, sempre que ocorrerem alterações no quadro de fonoaudiólogos funcionários ou prestadores de serviços.

§ 1º Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, poderão adotar medidas procedimentais para o registro de pessoa Jurídica, observando a legislação estadual e municipal pertinente.

§ 2º Após a análise da documentação referida acima e enquadrada como registro de Pessoa Jurídica com ônus, esta deverá recolher as taxas estabelecidas pelo CFFa., em prazo máximo de 15 dias, contados da ciência do despacho, sob pena de cancelamento do processo de inscrição.

§ 3º A Pessoa Jurídica de direito público: Municipais, Estaduais e Federais, ficará isenta de apresentar os documentos relacionados nos itens II e IV.

Art. 6º Qualquer pessoa jurídica, matriz, filial ou empresa de representação, deve registrar-se no CRFa e pagar as taxas estabelecidas pelo CFFa à jurisdição correspondente. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFFa nº 378, de 20.03.2010, DOU 25.03.2010)