Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 3.451, de 05.04.2007, DOU 10.04.2007.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de agosto de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que o aporte adicional de até R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), de que trata a Resolução nº 3.306, de 1º de agosto de 2005, para aplicação em financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), terá a seguinte destinação:

I - até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) para aplicação em créditos destinados à colheita e estocagem de café do ano agrícola 2004/2005, observadas as demais disposições da Resolução nº 3.270, de 17 de março de 2005;

II - R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para aplicação em créditos destinados à colheita e estocagem de café do ano agrícola 2004/2005 e ao custeio da safra 2005/2006 a agricultores familiares, nas condições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Parágrafo único. Os créditos serão concedidos desde que haja disponibilidade orçamentário-financeira do Funcafé à época da contratação dos financiamentos.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 3.306, de 1º de agosto de 2005.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco"