O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 499, de 18 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Instituir a Câmara Técnica de Unidades de Conservação e demais Áreas Protegidas, com a finalidade de:

I - propor normas visando a efetiva implementação do Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - SNUC; e

II - acompanhar a implementação do SNUC, por meio da análise de documentos a serem elaborados pelos órgãos competentes.

Art. 2º (Revogado pela Resolução CONAMA nº 360, de 17.05.2005, DOU 18.05.2005 e pela Resolução CONAMA nº 376, de 24.10.2006, DOU 26.10.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º A Câmara Técnica de Unidades de Conservação e demais Áreas Protegidas será composta por um representante dos órgãos e entidades abaixo indicados:
I - Governo Federal:
a) Ministério do Meio Ambiente;
II - Governos Estaduais:
a) Estado da Paraíba;
b) Estado do Rio de Janeiro;
III - Governos Municipais:
a) Municípios da Região Nordeste;
IV - Setor Empresarial:
a) Confederação Nacional da Agricultura - CNA;
V - Entidades da Sociedade Civil:
a) Entidades Ambientalistas da Região Sudeste:
1. Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA - Estado do Rio de Janeiro;
b) Associação Civil indicada pelo Presidente da República:
1. Associação de Defesa do Meio Ambiente - ADEMA - Estado de São Paulo."

Art. 3º A Câmara Técnica de Unidades de Conservação e demais Áreas Protegidas será permanente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente do Conselho