Resolução CJF nº 328 de 28/08/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 02 set 2003

Institui tabelas de classes e de movimentação processual a serem uniformizadas no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus.

Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 24, de 18.09.2008, DOU 19.09.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo nº 2003160930, em sessão realizada em 04 de agosto de 2003 e

Considerando o art. 166 do Código de Processo Civil, que define os procedimentos para autuação dos autos processuais;

Considerando a necessidade de uniformização de procedimentos de classificação dos processos na Justiça Federal de 1º e 2º Graus; e

Considerando a competência do Conselho da Justiça Federal, prevista no art. 4º, inciso II de seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º A tabela de classes e a tabela de movimentação processual, sugeridas nos Anexos I e II, serão uniformizadas, conforme trabalho a ser apresentado, até o dia 30 de outubro de 2003, pelos integrantes do Sistema de Atividades Judiciárias da Justiça Federal de 1º e 2º Graus.

Art. 2º Os lançamentos, em espaço próprio, das classes e de movimentação processual, sugeridas nesta Resolução, terão caráter obrigatório, ficando, no caso dessa última, a critério de cada unidade judiciária, a utilização de complemento facultativo e a localização física dos processos.

Art. 3º As novas classes e movimentação processual serão acrescentadas às tabelas constantes dos Anexos I e II, mediante proposta a ser encaminhada aos Secretários Judiciários dos Tribunais Regionais Federais e do Conselho da Justiça Federal, integrantes do Sistema de Atividades Judiciárias, para análise, possível aprovação e ampla divulgação de nova versão desses instrumentos.

Art. 4º Os diretores de foro, magistrados, diretores de secretarias e outras unidades judiciárias da Justiça Federal de 1º e 2º Graus fiscalizarão com rigor o uso correto das classes e de movimentação processual, sugeridas por esta Resolução, para que retratem fielmente as demandas propostas e os atos processuais efetivamente praticados nos autos.

Art. 5º O prazo final para a implementação das tabelas de classes e de movimentação processual será o dia 1º de janeiro de 2004.

Nota: Ver Resolução CJF nº 342, de 05.12.2003, DOU 10.12.2003, que altera o prazo estabelecido neste artigo.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO NILSON NAVES

ANEXO I

Tabela de Classes Processuais da Justiça Federal de 1º e 2º Graus

Num. TIPO CLASSE SIGLAS ARTIGO LEI PÓLO ATIVO PÓLO PASSIVO 
1 CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACP 1 L 7.347/85 AUTOR RÉU 
2 CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ACPCDC 91 L 8.078/90 AUTOR RÉU 
3 CÍVEL AÇÃO DE ALIMENTOS AALIM 1 L 5.478/68 AUTOR RÉU 
4 CÍVEL AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR AANSTP 907 CPC AUTOR RÉU 
5 CÍVEL AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA C/ RESERVA DOMÍNIO APRDD 1.071 CPC AUTOR RÉU 
6 CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ABUAF 3 DL 911/69 AUTOR RÉU 
7 CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ACCCI 41 DL 413/69 AUTOR RÉU 
8 CÍVEL AÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL ACOAR 7 L 9.307/96 AUTOR RÉU 
9 CÍVEL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL ACALUG 67 L 8.245/91 AUTOR RÉU 
10 CÍVEL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ACPAG 890 CPC AUTOR RÉU 
11 CÍVEL AÇÃO DE DEMARCAÇÃO ADEM 950 CPC AUTOR RÉU 
12 CÍVEL AÇÃO DE DEPÓSITO ADEP 901 CPC AUTOR RÉU 
13 CÍVEL AÇÃO DE DEPÓSITO DA LEI Nº 8.866/94 ADEPO 1 L 8.866/94 AUTOR RÉU 
14 CÍVEL AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ADE 11 DL 3.365/41 AUTOR RÉU 
15 CÍVEL AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL ADEIRIS 1  LC 76/93 AUTOR  RÉU  
16 CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO ADPJ 59 L 8.245/91 AUTOR RÉU 
17 CÍVEL AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE ADILIS 655 DL 1.608/39 AUTOR RÉU 
18 CÍVEL AÇÃO DE DIVISÃO ADIV 967 CPC AUTOR RÉU 
19 CÍVEL AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AMAPO 926 CPC AUTOR RÉU 
20 CÍVEL AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ANUON 934 CPC NUNCIANTE NUNCIADO 
21 CÍVEL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APRECO 914 CPC AUTOR RÉU 
22 CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AREPO 926 CPC AUTOR RÉU 
23 CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO AUSU 941 CPC AUTOR RÉU 
24 CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL AUSUE 5 L 6.969/81 AUTOR RÉU 
25 CÍVEL AÇÃO DISCRIMINATÓRIA ADIS 19 L 6.383/76 AUTOR RÉU 
26 CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA AMON 1.102A CPC AUTOR RÉU 
27 CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) AORD 272 CPC AUTOR RÉU 
28 CÍVEL AÇÃO POPULAR APP 1 L 4.717/85 AUTOR RÉU 
29 CÍVEL AÇÃO POSSESSÓRIA APOSS 920 CPC AUTOR RÉU 
30 CÍVEL AÇÃO RENOVATÓRIA ARENO 71 L 8.245/91 AUTOR RÉU 
31 CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AREVA 68 L 8.245/91 AUTOR RÉU 
32 CÍVEL AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO) ASUMA 272 CPC AUTOR RÉU 
33 CÍVEL ALIENAÇÃO JUDICIAL ALIJU 1.113 CPC REQUERENTE INTERESSADO 
34 CÍVEL APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES APREM 757 DL 1.608/39 REQUERENTE REQUERIDO 
35 CÍVEL ARRIBADAS FORÇADAS ARRFO 772 DL 1.608/39 REQUERENTE REQUERIDO 
36 CÍVEL AUTOS SUPLEMENTARES AUTSUP 159/590 CPC PARTE AUTORA PARTE RÉ 
37 CÍVEL AVARIA A CARGO DO SEGURADOR AVCSE 762 DL 1.608/39 REQUERENTE REQUERIDO 
38 CÍVEL AVARIAS AV 765 DL 1.608/39 REQUERENTE REQUERIDO 
39 CÍVEL CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO CANAT 26 L 818/49 AUTOR DENUNCIADO 
40 CÍVEL CARTA DE SENTENÇA CS 590 CPC EXEQÜENTE EXECUTADO 
41 CÍVEL DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DECAU 1.159 CPC REQUERENTE AUSENTE 
42 CÍVEL DECLARAÇÃO DE DÚVIDA NO REGISTRO DEDUR 198 6.015/73 REQUERENTE INTERESSADO 
43 CÍVEL EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO EADJ 746 CPC EMBARGANTE EMBARGADO 
44 CÍVEL EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EARR 746 CPC EMBARGANTE EMBARGADO 
45 CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EEXF 16 L 6.830/80 EMBARGANTE EMBARGADO 
46 CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA EEXSE 741 CPC EMBARGANTE EMBARGADO 
47 CÍVEL  EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL EEXTE 745 CPC EMBARGANTE EMBARGADO 
48 CÍVEL  EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EREBE 744 CPC EMBARGANTE EMBARGADO 
49 CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO ETER 1.046 CPC EMBARGANTE EMBARGADO 
50 CÍVEL EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA EEXCA 747 CPC EMBARGANTE EMBARGADO 
51 CÍVEL ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL ESHIL 1.205 CPC REQUERENTE INTERESSADO 
52 CÍVEL EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EXIMP 138 CPC EXCIPIENTE EXCEPTO 
53 CÍVEL EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EXINC 112 CPC EXCIPIENTE EXCEPTO 
54 CÍVEL EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXSUSP 138 CPC EXCIPIENTE EXCEPTO 
55 CÍVEL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEFAZ 730 CPC EXEQÜENTE EXECUTADO 
56 CÍVEL EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXEOF 632 CPC EXEQÜENTE EXECUTADO 
57 CÍVEL EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EXEONF 642 CPC EXEQÜENTE EXECUTADO 
58 CÍVEL EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEALI 732 CPC EXEQÜENTE EXECUTADO 
59 CÍVEL EXECUÇÃO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL EXESJE 52 L 9.099/95 EXEQÜENTE EXECUTADO 
60 CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NO JUIZADO ESPECIAL EXETEJE 53 L 9.099/95 EXEQÜENTE EXECUTADO 
61 CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXEFI 1 L 6.830/80 EXEQÜENTE EXECUTADO 
62 CÍVEL EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO EXESFH 2 5.741/71 EXEQÜENTE EXECUTADO 
63 CÍVEL EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EXEECC 621 CPC EXEQÜENTE EXECUTADO 
64 CÍVEL EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EXEECI 629 CPC EXEQÜENTE EXECUTADO 
65 CÍVEL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE EXEQDI 748 CPC EXEQÜENTE EXECUTADO 
66 CÍVEL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXEQDS 646 CPC EXEQÜENTE EXECUTADO 
67 CÍVEL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA EXICO 360 CPC AUTOR RÉU 
68 CÍVEL HABEAS DATA HD 8 L 9.507/97 IMPETRANTE IMPETRADO 
69 CÍVEL HABILITAÇÃO HAB 1.055 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
70 CÍVEL IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES IMPUGNA 51 CPC IMPUGNANTE IMPUGNADO 
71 CÍVEL IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IMPUGN 261 CPC IMPUGNANTE IMPUGNADO 
72 CÍVEL IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNJ 4 PAR 2 L 1.060/50 IMPUGNANTE IMPUGNADO 
73 CÍVEL INCIDENTE DE FALSIDADE IF 390 CPC ARGUINTE ARGUÍDO 
74 CÍVEL INTERDITO PROIBITÓRIO INPRO 932 CPC AUTOR RÉU 
75 CÍVEL JUSTIFICAÇÃO DE DINHEIRO A RISCO JUDIR 754 DL 1.608/39 REQUERENTE REQUERIDO 
76 CÍVEL LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO LARB 603 CPC AUTOR RÉU 
77 CÍVEL LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS LART 603 CPC AUTOR RÉU 
78 CÍVEL MANDADO DE INJUNÇÃO MI 5 LXXI CF/88 IMPETRANTE IMPETRADO 
79 CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA MS 1 L 1.533/51 IMPETRANTE IMPETRADO 
80 CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO MSCOL 2 L 8.437/92 IMPETRANTE IMPETRADO 
81 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS MCALIP 852 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
82 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE APREENSÃO DE TÍTULOS MCATI 885 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
83 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO MCARRE 813 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
84 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS MCARRO 855 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
85 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO MCATE 879 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
86 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO MCBA 839 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
87 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO MCCA 826 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
88 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE CONSERVAÇÃO DE COISA LITIGIOSA MCCCL 888 I CPC REQUERENTE REQUERIDO 
89 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE ENTREGA DE BENS MCEB 888 II CPC REQUERENTE REQUERIDO 
90 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO MCEXI 844 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
91 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL MCHPL 874 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
92 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE INTERDIÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO MCIDEP 888 VIII CPC REQUERENTE REQUERIDO 
93 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO MCINT 873 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
94 CÍVEL  MEDIDA CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO MCJUS 861 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
95 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO MCNOT 873 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
96 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE POSSE EM NOME DO NASCITURO MCPNNA 877 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
97 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS MCPAP 846 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
98 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO MCPRO 867 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
99 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO MCSEQ 822 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
100 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL MCFI 1 L 8.397/92 REQUERENTE REQUERIDO 
101 CÍVEL MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 798 CPC REQUERENTE REQUERIDO 
102 CÍVEL NATURALIZAÇÃO NAT 15 L 818/49 REQUERENTE INTERESSADO 
103 CÍVEL OPÇÃO DE NACIONALIDADE OPNAT 3 L 818/49 REQUERENTE NÃO CONSTA 
104 CÍVEL OPOSIÇÃO OPO 56 CPC OPOENTE OPOSTO 
105 CÍVEL ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO ORGFF 1.199 CPC REQUERENTE INTERESSADO 
106 CÍVEL PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEAJ 6 L 1.060/50 REQUERENTE REQUERIDO 
107 CÍVEL PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PERRLI 32 L 5.250/67 AUTOR RÉU 
108 CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROJE  14 L 9.099/95 AUTOR  RÉU  
109 CÍVEL PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INOMINADOS PROJUVI 1.103 CPC REQUERENTE INTERESSADO 
110 CÍVEL PROTESTO FORMADO A BORDO PROTFB 725 DL 1.608/39 REQUERENTE REQUERIDO 
111 CÍVEL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECTRA 837 CLT RECLAMANTE RECLAMADO 
112 CÍVEL RESTAURAÇÃO DE AUTOS RA 1.063 CPC PARTE AUTORA PARTE RÉ 
113 CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL RETRI 213 6.015/73 REQUERENTE INTERESSADO 
114 CÍVEL/CRIMINAL CARTA DE ORDEM CORD 202 CPC ORDENANTE ORDENADO 
115 CÍVEL/CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA CPREC 202 CPC DEPRECANTE DEPRECADO 
116 CÍVEL/CRIMINAL CARTA ROGATÓRIA CR 202 CPC ROGANTE ROGADO 
117 CRIMINAL AÇÃO PENAL PRIVADA APN 30 CPP QUERELANTE QUERELADO 
118 CRIMINAL COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE COMPF 5 LXII CF AUTORIDADE INDICIADO 
119 CRIMINAL EXCEÇÃO DA VERDADE EXVERD 523 CPP EXCIPIENTE EXCEPTO 
120 CRIMINAL EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EXCOJ 110 CPP EXCIPIENTE EXCEPTO 
121 CRIMINAL EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE EXILEP 110 CPP EXCIPIENTE EXCEPTO 
122 CRIMINAL EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO CRIMINAL EXIMCR 112 CPP EXCIPIENTE EXCEPTO 
123 CRIMINAL EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL EXINCR 108 CPP EXCIPIENTE EXCEPTO 
124 CRIMINAL EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EXLIT 110 CPP EXCIPIENTE EXCEPTO 
125 CRIMINAL EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL EXSUCR 96 CPP EXCIPIENTE EXCEPTO 
126 CRIMINAL EXECUÇÃO PENAL EXPEN 1 L 7.210/84 EXEQÜENTE CONDENADO 
127 CRIMINAL HABEAS CORPUS HC 647 CPP IMPETRANTE IMPETRADO 
128 CRIMINAL INCIDENTE DE FALSIDADE CRIMINAL INCFCR 145 CPP ARGUINTE ARGUÍDO 
129 CRIMINAL INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INCSAN 153 CPP REQUERENTE ACUSADO 
130 CRIMINAL INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INCRECA 120 CPP REQUERENTE REQUERIDO 
131 CRIMINAL INCIDENTE EM EXECUÇÃO PENAL INCEXPE 66 L 7.210/84 REQUERENTE CONDENADO 
132 CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL INQ 4 CPP AUTORIDADE POL. INDICIADO 
133 CRIMINAL NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES NOTEX 25 L 5.250/67 NOTIFICANTE NOTIFICADO 
134 CRIMINAL PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PEAARQ 46 CPP REPRESENTANTE REPRESENTADO 
135 CRIMINAL PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL PEBUAP 240 CPP REQUERENTE ACUSADO 
136 CRIMINAL PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PELIPRO 321 CPP REQUERENTE REQUERIDO 
137 CRIMINAL PEDIDO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PEMEA 125 CPP REQUERENTE ACUSADO 
138 CRIMINAL PEDIDO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DA LEI 9.613/98 PEMEAL 4 L 9.613/98 REQUERENTE ACUSADO 
139 CRIMINAL PEDIDO DE PRISÃO PARA FINS DE EXPULSÃO PEPRIEX 69 L 6.815/80 REQUERENTE ACUSADO 
140 CRIMINAL PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PEPRIPR 311 CPP REQUERENTE ACUSADO 
141 CRIMINAL PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PEPRITE 2 L 7.960/89 REQUERENTE ACUSADO 
142 CRIMINAL PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO PEQUEB 1 L 9.296/96 REQUERENTE ACUSADO 
143 CRIMINAL PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM PROCC 394 CPP AUTOR ACUSADO 
144 CRIMINAL PROCEDIMENTO ESP. DA LEI ANTITÓXICOS PROETOX 20 L 6.368/76 AUTOR ACUSADO 
145 CRIMINAL PROCEDIMENTO ESP. DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS PROEORG 1 L 9.034/95 AUTOR ACUSADO 
146 CRIMINAL PROCEDIMENTO ESP. DA LEI DE IMPRENSA PROEIMP 40 L 5.250/67 AUTOR ACUSADO 
147 CRIMINAL PROCEDIMENTO ESP. DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROEJES 76 L 9.099/95 AUTOR ACUSADO 
148 CRIMINAL PROCEDIMENTO ESP. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL PROEIMA 524 CPP AUTOR ACUSADO 
149 CRIMINAL PROCEDIMENTO ESP. DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE PROEABU 12 L 4.898/65 AUTOR ACUSADO 
150 CRIMINAL PROCEDIMENTO ESP. DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA PROECAL 519 CPP AUTOR ACUSADO 
151 CRIMINAL PROCEDIMENTO ESP. DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROEJUR 406 CPP AUTOR ACUSADO 
152 CRIMINAL PROCEDIMENTO ESP. DOS CRIMES DE FALÊNCIA PROEFAL 503 CPP AUTOR ACUSADO 
153 CRIMINAL PROCEDIMENTO ESP. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE FUNC. PUBL. PROERES 513 CPP AUTOR ACUSADO 
154 CRIMINAL PROCEDIMENTO ESP. SUMÁRIO PROESUM 531 CPP AUTOR ACUSADO 
155 CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RES 583 CPP RECORRENTE RECORRIDO 
156 CRIMINAL REPRESENTAÇÃO CRIMINAL RPCR 39 CPP REPRESENTANTE REPRESENTADO 
157 CRIMINAL RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAIS RACRIM 541 CPP PARTE AUTORA PARTE RÉ 
158 CRIMINAL TERMO CIRCUNSTANCIADO TC 69 L 9.099/95 AUTORIDADE POL. AUTOR DO FATO 
159 ORIGINÁRIA 2ª INST. AÇÃO RESCISÓRIA AR 485 CPC AUTOR RÉU 
160 ORIGINÁRIA 2ª INST. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CATRIB 124 CPC SUSCITANTE SUSCITADO 
161 ORIGINÁRIA 2ª INST. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 118 CPC SUSCITANTE SUSCITADO 
162 ORIGINÁRIA 2ª INST. PRECATÓRIO PRC 730 II CPC REQUERENTE REQUERIDO 
163 ORIGINÁRIA 2ª INST. RECLAMAÇÃO RCL 63 XXII RI TRF 3 RECLAMANTE RECLAMADO 
164 ORIGINÁRIA 2ª INST. REPRESENTAÇÃO RP 198 CPC REPRESENTANTE REPRESENTADO 
165 ORIGINÁRIA 2ª INST. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR REQPEQ 100 PAR 3 CF/88 REQUERENTE REQUERIDO 
166 ORIGINÁRIA 2ª INST. REVISÃO CRIMINAL RVCR 621 CPP REQUERENTE REQUERIDO 
167 RECURSAL AGRAVO DE DECISÃO DO RELATOR AGREL 557 CPC AGRAVANTE AGRAVADO 
168 RECURSAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGEXP 197 L 7.210/84 AGRAVANTE AGRAVADO 
169 RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG  522 CPC  AGRAVANTE  AGRAVADO  
170 RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGAT. DE REC. ESPECIAL AGRESP 544 CPC AGRAVANTE AGRAVADO 
171 RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGAT. DE REC. EXTRAORDINÁRIO AGR 544 CPC AGRAVANTE AGRAVADO 
172 RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGAT. DE REC. ORDINÁRIO AGRO 540 CPC AGRAVANTE AGRAVADO 
173 RECURSAL APELAÇÃO CÍVEL AC 513 CPC APELANTE APELADO 
174 RECURSAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 593 CPP APELANTE APELADO 
175 RECURSAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGINC 480 CPC ARGUINTE ARGUÍDO 
176 RECURSAL CARTA TESTEMUNHÁVEL CT 639 CPP REQUERENTE REQUERIDO 
177 RECURSAL CORREIÇÃO PARCIAL COR 6 L 5.010/66 CORRIGENTE CORRIGIDO 
178 RECURSAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EDE 535/619 CPC/CPP EMBARGANTE EMBARGADO 
179 RECURSAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL EDEJES 48 L 9.099/95 EMBARGANTE EMBARGADO 
180 RECURSAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO EDIREC 496 VIII CPC EMBARGANTE EMBARGADO 
181 RECURSAL EMBARGOS DE NULIDADE ENUL 609 CPP EMBARGANTE EMBARGADO 
182 RECURSAL EMBARGOS INFRINGENTES EINF 530/609 CPC/CPP EMBARGANTE EMBARGADO 
183 RECURSAL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCJURIS 476 CPC PARTE AUTORA PARTE RÉ 
184 RECURSAL PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL NO JEF PEDILEF 14 L 10.259/01 PARTE AUTORA PARTE RÉ 
185 RECURSAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 581 CPP RECORRENTE RECORRIDO 
186 RECURSAL RECURSO ESPECIAL RESP 541 CPC RECORRENTE RECORRIDO 
187 RECURSAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 541 CPC RECORRENTE RECORRIDO 
188 RECURSAL RECURSO NO JUIZADO ESPECIAL RJES 41 L 9.099/95 RECORRENTE RECORRIDO 
189 RECURSAL RECURSO ORDINÁRIO RO 539 CPC RECORRENTE RECORRIDO 
190 RECURSAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ROHC105 I c CF/88 RECORRENTE RECORRIDO 
191 RECURSAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ROMS 33 L 8.038/90 RECORRENTE RECORRIDO 
192 RECURSAL REMESSA EX OFFICIO REO475 CPC PARTE AUTORA PARTE RÉ 
193 RECURSAL REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL REOCR 574 CPP PARTE AUTORA PARTE RÉ 
194 RECURSAL SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 4 L 8.437/92 REQUERENTE REQUERIDO 
195 RECURSAL SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 13 L 1.533/51 REQUERENTE REQUERIDO 

CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA TABELA:

1. Foram considerados como classes processuais os procedimentos previstos na legislação processual em vigor, bem como os incidentes processados em apartado.

2. Não foram incluídos os procedimentos que não se incluem, em regra, na competência da Justiça Federal, como por exemplo inventário

ANEXO II
TABELA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS

Descrição da Fase Descrição do Complemento 
ALTERAR SITUAÇÃO DO PROC. P/EM ANDAMENTO  
ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA  
 ADMONITÓRIA 
 DE CONCILIAÇÃO 
 DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 
 DE JULGAMENTO DO JÚRI 
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO 
 DE JUSTIFICAÇÃO 
 PRELIMINAR (LEI Nº 9.099/95) 
 DE NATURALIZAÇÃO 
APENSAMENTO (2) . 
APREGOAMENTO (2) . 
 DEFINITIVA DOS AUTOS 
 INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA OU REGIÃO 
 RESTAURAÇÃO 
 PRECATÓRIA DA REGIÃO CUMPRIDA 
 PRECATÓRIA DA REGIÃO NÃO CUMPRIDA 
 PRECATÓRIA DA REGIÃO CUMPRIDA EM PARTE 
 ENTREGUE (CARGA DEFINITIVA) 
BAIXA PRECATÓRIA CUMPRIDA 
 PRECATÓRIA NÃO CUMPRIDA 
 PRECATÓRIA CUMPRIDA EM PARTE 
 PRECATÓRIA CUMPRIDA EM PARTE 
 DEFINITIVA COM ACÓRDÃO (2) 
 DEFINITIVA COM DESPACHO (2) 
 DEFINITIVA COM DECISÃO 
 EM DILIGÊNCIA 
BUSCA E APREENSÃO DE AUTOS  
 DISTRIBUIÇÃO (2) 
CANCELAMENTO BAIXA DEFINITIVA (2) 
 CERTIFICAÇÃO DE AUTOS FINDOS (2) 
 PELO CORREIO 
 POR OFICIAL DE JUSTIÇA 
CITAÇÃO  POR EDITAL/IMPRENSA 
 POR CORREIO ELETRÔNICO 
 A PRESIDÊNCIA DO TRF (2) 
 A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF (2) 
CONCLUSÃO A PRESIDÊNCIA DA TURMA (2) 
 AO RELATOR (2) 
 AO REVISOR (2) 
CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO  
DESARQUIVADO (2) . 
DESCARTE (2) . 
DESPACHO EM PETIÇÃO OU EXPEDIENTE . 
 AUTOMÁTICA 
 AUTOMÁTICA URGENTE 
DISTRIBUIÇÃO MANUAL/POR MICROCOMPUTADOR 
 POR DEPENDÊNCIA 
 POR PREVENÇÃO 
 REGISTRADA 
 DE MANDADO 
 DE CARTA PRECATÓRIA 
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO 
 DE ALVARÁ 
 DE EDITAL DE LEILÃO 
INCLUSÃO (2) . 
EM PAUTA 
 PELO CORREIO 
 POR OFICIAL DE JUSTIÇA 
INTIMAÇÃO POR EDITAL 
 POR VISTA DOS AUTOS 
 POR CORREIO ELETRÔNICO 
JULGADO (2) . 
 DE MANDADO 
JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA 
 DE OFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO 
 DE PETIÇÃO. 
 . 
PUBLICAÇÃO/REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 
 DE DESPACHO/DECISÃO 
 DE ACÓRDÃO 
REARQUIVAMENTO . 
 DE DESPACHO EM PETIÇÃO OU EXPEDIENTE 
 DA CONCLUSÃO 
 DE VARA JUSTIÇA FEDERAL (2) 
 DE VARA JUSTIÇA ESTADUAL (2) 
 DE OUTRO ÓRGÃO INTERNO 
 DE OUTRO ÓRGÃO EXTERNO 
RECEBIMENTO DO ADVOGADO (DESCARGA) 
 DO AUXILIAR DO JUÍZO (DESCARGA) 
 DA SECRETARIA PARA BAIXA FINDO 
 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 
 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
 DO ARQUIVO 
 DA SECRETARIA P/ARQUIVAMENTO SEM BAIXA 
 DA SECRETARIA PARA RE-ARQUIVAMENTO 
  
 AUTOMÁTICA 
REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA URGENTE 
 MANUAL/POR MICROCOMPUTADOR 
 POR PREVENÇÃO 
 POR DEPENDÊNCIA 
 A OUTRO ÓRGÃO INTERNO 
 A OUTRO ÓRGÃO EXTERNO 
 AO ADVOGADO (CARGA) 
 AO AUXILIAR DO JUÍZO (CARGA) 
 AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3ª REGIÃO 
 AO ARQUIVO (ART. 40 LEF) 
 AO ARQUIVO (ART. 89 LEI Nº 9.099/95) 
 AO ARQUIVO (ART. 366 DO CPP) 
 AO ARQUIVO AGUARDANDO RECURSO 
 AO ARQUIVO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL 
REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
 AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
 AO ÓRGÃO DE ORIGEM 
 À SECRETARIA DA VARA 
 REARQUIVAMENTO 
 À TURMA RECURSAL 
 À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO 
 À PRESIDÊNCIA (2) 
 À VICE-PRESIDÊNCIA (2) 
 À CONTADORIA (2) 
 AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (2) 
 À SECRETARIA DA TURMA (2) 
 AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2) 
 AO TRIBUNAL DE ALÇADA (2) 
 À POLÍCIA FEDERAL (2) 
REQUISIÇÃO (2) . 
 AGUARDANDO JULGAMENTO RECURSO 
 ART. 366 DO CPP 
SUSPENSO/SOBRESTADO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS 
 ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 
 POR DECISÃO JUDICIAL 
 AGUARDANDO DECISÃO DO STJ (2) 
 AGUARDANDO DECISÃO DO STF (2) 
TRANSITADO EM JULGADO (2) . 
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