O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 499, de 18 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Instituir a Câmara Técnica de Gestão Territorial e Biomas com a finalidade de propor normas visando subsidiar o ordenamento territorial, o zoneamento ecológico-econômico e a gestão integrada de corredores ecológicos e dos ambientes costeiro e marinho, diretrizes para a gestão territorial sustentável, bem como normas e critérios para o licenciamento ambiental de atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Art. 2º (Revogado pela Resolução CONAMA nº 360, de 17.05.2005, DOU 18.05.2005 e pela Resolução CONAMA nº 376, de 24.10.2006, DOU 26.10.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º A Câmara Técnica de Gestão Territorial e Biomas será composta por um representante dos órgãos e entidades abaixo indicados:
I - Governo Federal:
a) Ministério da Integração Nacional;
II - Governos Estaduais:
a) Estado do Ceará;
b) Estado de Santa Catarina;
III - Governos Municipais:
a) Municípios da Região Nordeste;
IV - Setor Empresarial:
a) Confederação Nacional da Indústria - CNI, representada pelo Instituto Brasileiro de Siderurgia - IBS;
V - Entidades da Sociedade Civil:
a) Representação das Comunidades Indígenas:
1. Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil - CAPOIB;
b) Entidades Ambientalistas da Região Nordeste:
1. Associação Potiguar Amigos da Natureza - ASPOAN - Estado do Rio Grande do Norte."

Art. 3º A Câmara Técnica de Gestão Territorial e Biomas será permanente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente do Conselho