Resolução SUSEP nº 321 DE 15/07/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 17 jul 2015

Dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria referentes a seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 432 DE 12/11/2021, efeitos a partir de 03/01/2022):

O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do anexo ao Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e

Considerando o que consta do Processo CNSP Nº 1/2015 e Susep nº 15414.000633/2015-18, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, em sessão ordinária realizada em 18 de maio de 2015, e com fulcro no disposto no art. 32, inciso I, II, III e XI e no art. 84 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, nos artigos 3º, incisos III e V; 37, e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 3º, § 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria referentes a seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considerar-se-ão:

I - supervisionadas: as seguradoras, as entidades abertas de previdência complementar (EAPC), as sociedades de capitalização e os resseguradores locais;

II - sociedade coligada ou equiparada à sociedade coligada: é uma entidade, incluindo aquela não constituída sob a forma de sociedade tal como uma parceria, sobre a qual o investidor tem influência significativa e que não se configura como controlada ou participação em empreendimento sob controle conjunto (joint venture).

III - influência significativa: é o poder de participar nas decisões financeiras e operacionais da investida, sem controlar de forma individual ou conjunta dessas políticas.

IV - sociedades ligadas:

a) sociedades coligadas, controladas ou equiparadas a sociedades coligadas ou controladas;

b) pessoas jurídicas relacionadas por participação, direta ou indireta, de 10% (dez por cento) ou mais, por parte dos administradores e respectivos parentes até o segundo grau de uma delas, em conjunto ou isoladamente, no capital da outra;

c) pessoas jurídicas relacionadas por participação, direta ou indireta, de 10% (dez por cento) ou mais, por parte dos associados controladores (no caso de entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos) ou acionistas de uma delas, em conjunto ou isoladamente, no capital ou patrimônio líquido, conforme o caso, da outra;

d) pessoas jurídicas cujos administradores, no todo ou em parte, sejam os mesmos da supervisionada, ressalvados os cargos exercidos em órgãos colegiados, previstos estatutária ou regimentalmente, e desde que seus ocupantes não exerçam funções com poderes de gestão;

e) pessoas jurídicas relacionadas pela atuação no mercado sob a mesma marca ou nome comercial; e

V - patrimônio líquido ajustado (PLA): patrimônio líquido contábil ou patrimônio social contábil, conforme o caso, ajustado por adições e exclusões, para apurar, mais qualitativa e estritamente, os recursos disponíveis que possibilitem às supervisionadas executarem suas atividades diante de oscilações e situações adversas, devendo ser líquido de ativos de elevado nível de subjetividade de valoração ou que já garantam atividades financeiras similares, e de outros ativos cuja natureza seja considerada pelo órgão regulador como impróprias para resguardar sua solvência. (Redação do inciso dada pela Resolução CNSP Nº 343 DE 26/12/2016).

Nota: Redação Anterior:
V - patrimônio líquido ajustado (PLA): patrimônio líquido contábil ou patrimônio social contábil, conforme o caso, ajustado por adições e exclusões, para apurar, mais qualitativa e estritamente, os recursos disponíveis que possibilitem às supervisionadas executarem suas atividades diante de oscilações e situações adversas, devendo ser líquido de elementos incorpóreos, de ativos de elevado nível de subjetividade de valoração ou que já garantam atividades financeiras similares, e de outros ativos cuja natureza seja considerada pelo órgão regulador como impróprias para resguardar sua solvência.

(Redação do inciso dada pela Resolução CNSP Nº 368 DE 13/12/2018):

VI - a estrutura na forma contida neste inciso:

TÍTULO I: DOS ASPECTOS QUANTITATIVOS

CAPÍTULO I: Das Provisões Técnicas

Seção I: Das Seguradoras e EAPC

Seção II: Das Sociedades de Capitalização

Seção III: Dos Resseguradores Locais

Seção IV: Das Disposições Gerais deste Capítulo

CAPÍTULO II: Dos Ativos Redutores da Necessidade de Cobertura das Provisões Técnicas

CAPÍTULO III: Dos Capitais de Risco Baseados nos Riscos de Subscrição, de Crédito, Operacional e de Mercado

Seção I: Dos Capitais de Risco Baseados nos Riscos de Subscrição

Seção II: Dos Capitais de Risco Baseados nos Riscos de Crédito

Seção III: Dos Capitais de Risco Baseados nos Riscos Operacionais

Seção IV: Dos Capitais de Risco Baseados nos Riscos de Mercado

CAPÍTULO IV: Do Patrimônio Líquido Ajustado

CAPÍTULO V: Do Capital Mínimo Requerido e do Plano de Regularização de Solvência

Seção I: Das Exigências do Capital

Seção II: Da Vinculação dos Ativos Líquidos

Seção III: Do Plano de Regularização de Solvência

TÍTULO II: DOS ASPECTOS QUALITATIVOS

CAPÍTULO I: Dos Limites de Retenção das Seguradoras, EAPC e Resseguradores Locais

CAPÍTULO II: Dos Critérios para a Realização de Investimentos

Seção I: Das Seguradoras, EAPC, Sociedades de Capitalização ou Resseguradores Locais

Seção II: Dos Investimentos dos Recursos Exigidos no País para a Garantia das Obrigações do Ressegurador Admitido

TÍTULO III: DAS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO

CAPÍTULO I: Das Normas Contábeis

CAPÍTULO II: Da Auditoria Atuarial Independente

Seção I: Dos Requisitos Mínimos

Seção II: Dos Requisitos de Independência

Seção III: Da Responsabilidade das Supervisionadas

Seção IV: Da Substituição Periódica do Atuário Independente

Seção V: Dos Documentos da Auditoria Atuarial Independente

Seção VI: Do Relatório da Supervisionada

Seção VII: Das Disposições Gerais deste Capítulo

CAPÍTULO III: Da Auditoria Contábil Independente

Seção I: Dos Requisitos de Independência do Auditor Contábil

Seção II: Da Obrigatoriedade

Seção III: Da Responsabilidade das Supervisionadas

Seção IV: Da Substituição Periódica do Auditor Contábil Independente

Seção V: Do Comitê de Auditoria

Seção VI: Da Aplicabilidade das Normas Gerais de Auditoria Contábil Independente

Seção VII: Dos Documentos da Auditoria Contábil Independente

Seção VIII: Da Certificação

Seção IX: Das Disposições Gerais deste Capítulo

TÍTULO IV: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Nota: Redação Anterior:

VI - a estrutura na forma contida neste inciso:

TÍTULO I: DOS ASPECTOS QUANTITATIVOS - 3

CAPÍTULO I: Das Provisões Técnicas - 3

Seção I: Das Seguradoras e EAPC - 3

Seção II: Das Sociedades de Capitalização 5

Seção III: Dos Resseguradores Locais 6

Seção IV: Das Disposições Gerais deste Capítulo 7

CAPÍTULO II: Dos Ativos Redutores da Necessidade de Cobertura das Provisões Técnicas 7

CAPÍTULO III:Dos Capitais de Risco Baseados nos Riscos de Subscrição, de Crédito, Operacional e de Mercado 7

Seção I: Dos Capitais de Risco Baseados nos Riscos de Subscrição 8

Seção II: Dos Capitais de Risco Baseados nos Riscos de Crédito 10

Seção III: Dos Capitais de Risco Baseados nos Riscos Operacionais 10

Seção IV: Dos Capitais de Risco Baseados nos Riscos de Mercado 11

CAPÍTULO IV: Do Patrimônio Líquido Ajustado 14

CAPÍTULO V: Do Capital Mínimo Requerido e do Plano de Regularização de Solvência 15

Seção I: Das Exigências do Capital 16

Seção II: Da Vinculação dos Ativos Líquidos 16

Seção III: Do Plano de Regularização de Solvência 16

TÍTULO II: DOS ASPECTOS QUALITATIVOS 19

CAPÍTULO I: Dos Limites de Retenção das Seguradoras, EAPC e Resseguradores Locais 19

CAPÍTULO II: Dos Critérios para a Realização de Investimentos 19

Seção I: Das Seguradoras, EAPC, Sociedades de Capitalização ou Resseguradores Locais 20

Seção II: Dos Investimentos dos Recursos Exigidos no País para a Garantia das Obrigações do Ressegurador Admitido 24

TÍTULO III: DAS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO 25

CAPÍTULO I: Das Normas Contábeis 25

CAPÍTULO II: Da Auditoria Atuarial Independente 25

Seção I: Dos Requisitos Mínimos 25

Seção II: Dos Requisitos de Independência 26

Seção III: Da Responsabilidade das Supervisionadas 27

Seção IV: Da Substituição Periódica do Atuário Independente 27

Seção V: Dos Documentos da Auditoria Atuarial Independente 27

Seção VI: Do Relatório do Atuário Responsável Técnico 29

Seção VII: Das Disposições Gerais deste Capítulo 29

CAPÍTULO III: Da Auditoria Contábil Independente 30

Seção I: Dos Requisitos de Independência do Auditor Contábil 31

Seção II: Da Obrigatoriedade 31

Seção III: Da Responsabilidade das Supervisionadas 32

Seção IV: Da Substituição Periódica do Auditor Contábil Independente 32

Seção V: Do Comitê de Auditoria 32

Seção VI: Da Aplicabilidade das Normas Gerais de Auditoria Contábil Independente 36

Seção VII: Dos Documentos da Auditoria Contábil Independente 36

Seção VIII: Da Certificação 37

Seção IX: Das Disposições Gerais deste Capítulo 37

TÍTULO IV: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 38

TÍTULO I - DOS ASPECTOS QUANTITATIVOS

CAPÍTULO I - DAS PROVISÕES TÉCNICAS

(Artigo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 343 DE 26/12/2016):

Art. 2º-A. As supervisionadas deverão designar:

I - atuário responsável técnico: pessoa física ou jurídica responsável pelo cálculo das provisões técnicas, pelas notas técnicas atuariais elaboradas em cumprimento ao disposto nesta norma e pelas informações atuariais apresentadas pelas supervisionadas à Susep, além de outras atribuições previstas em normas específicas;

II - diretor responsável técnico: pessoa física responsável por responder junto à Susep pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor, além de outras atribuições previstas em normas específicas; e

III - diretor responsável pela contabilidade: pessoa física responsável pela contabilidade para responder, junto à Susep, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, além de outras atribuições previstas em normas específicas.

§ 1º O diretor responsável técnico será responsabilizado pelas informações prestadas e pela ocorrência de situações que indiquem fraude, negligência, imprudência ou imperícia no exercício de suas funções, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.

§ 2º O diretor responsável pela contabilidade será responsabilizado pelas informações prestadas e pela ocorrência de situações que indiquem fraude, negligência, imprudência ou imperícia no exercício de suas funções, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.

§ 3º As supervisionadas que não possuem Comitê de Auditoria, constituído nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III, deverão designar um diretor estatutário que não contrarie as regras de acúmulo de funções estabelecidas nas normas vigentes para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de auditoria contábil independente previstos na regulamentação em vigor. "

Art. 3º Poderá ser admitida, mediante prévia autorização da Susep, a constituição de Outras Provisões Técnicas (OPT) relacionadas a um produto, plano ou carteira, além das especificadas neste Capítulo, desde que previstas em nota técnica atuarial.

Seção I - Das Seguradoras e EAPC

Art. 4º Para garantia de suas operações, as seguradoras e EAPC deverão constituir as seguintes provisões técnicas, quando necessárias:

I - Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG);

II - Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL);

III - Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR);

IV - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBAC);

V - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (PMBC);

VI - Provisão Complementar de Cobertura (PCC);

VII - Provisão de Despesas Relacionadas (PDR);

VIII - Provisão de Excedentes Técnicos (PET);

IX - Provisão de Excedentes Financeiros (PEF); e

X - Provisão de Resgates e Outros Valores a Regularizar (PVR).

Subseção I - Das Provisões de Prêmios

Art. 5º A PPNG deverá ser constituída para a cobertura dos valores a pagar relativos a sinistros e despesas a ocorrer.

Subseção II - Das Provisões de Sinistros

Art. 6º A PSL deverá ser constituída para a cobertura dos valores a liquidar relativos a sinistros avisados.

Art. 7º A Provisão de Sinistros IBNR deverá ser constituída para a cobertura dos valores a liquidar relativos a sinistros ocorridos e não avisados.

Subseção III - Das Provisões Matemáticas

Art. 8º A PMBAC deverá ser constituída, enquanto não ocorrido o evento gerador do benefício, para a cobertura dos compromissos assumidos com os participantes ou segurados.

Art. 9º A PMBC deverá ser constituída, após ocorrido o evento gerador do benefício, para a cobertura dos compromissos assumidos com os participantes ou segurados.

Subseção IV - Das Demais Provisões

Art. 10. A PCC deverá ser constituída quando for constatada insuficiência na constituição das provisões técnicas.

Art. 11. A PDR deverá ser constituída para a cobertura das despesas relacionadas a sinistros.

Art. 12. A PET deverá ser constituída para garantir os valores destinados à distribuição de excedentes decorrentes de superávit técnico na operacionalização de seus contratos, caso haja sua previsão contratual.

Art. 13. A PEF deverá ser constituída para garantir os valores destinados à distribuição de excedentes financeiros, conforme regulamentação em vigor, caso haja sua previsão contratual.

Art. 14. A PVR abrange outros valores a regularizar não incluídos nas demais provisões técnicas.

Seção II - Das Sociedades de Capitalização

Art. 15. Para garantia de suas operações, as sociedades de capitalização deverão constituir as seguintes provisões técnicas, quando necessárias:

I - Provisão Matemática para Capitalização (PMC);

II - Provisão para Distribuição de Bônus (PDB);

III - Provisão para Resgate (PR);

IV - Provisão para Sorteios a Realizar (PSR);

V - Provisão Complementar de Sorteios (PCS);

VI - Provisão para Sorteios a Pagar (PSP); e

VII - Provisão para Despesas Administrativas (PDA).

Subseção I - Das Provisões para Resgates

Art. 16. A PMC deverá ser constituída enquanto não ocorrido o evento gerador de resgate do título e abrange a parcela dos valores arrecadados para capitalização.

Art. 17. A PDB deverá ser constituída enquanto não ocorrido o evento gerador de distribuição de bônus e abrange os valores definidos para pagamento de bônus.

Art. 18. A PR deverá ser constituída a partir da data do evento gerador de resgate de título e/ou do evento gerador de distribuição de bônus até a data da sua liquidação, ou conforme os demais casos previstos em lei.

Subseção II - Das Provisões para Sorteios

Art. 19. A PSR deverá ser constituída enquanto os sorteios não tenham sido realizados e abrange a parcela dos valores arrecadados para sorteio.

Art. 20. A PCS deverá ser constituída para complementar a cobertura dos sorteios a realizar.

Art. 21. A PSP deverá ser constituída a partir da data de realização do sorteio até a data da sua liquidação, ou conforme os demais casos previstos em lei.

Subseção III - Das Demais Provisões

Art. 22. A PDA deverá ser constituída para a cobertura das despesas administrativas dos planos de capitalização.

Seção III - Dos Resseguradores Locais

Art. 23. Para garantia de suas operações, os resseguradores locais deverão constituir as seguintes provisões técnicas, quando necessárias:

I - Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG);

II - Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL);

III - Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR);

IV - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBAC);

V - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (PMBC);

VI - Provisão Complementar de Cobertura (PCC);

VII - Provisão de Despesas Relacionadas (PDR);

VIII - Provisão de Excedentes Técnicos (PET); e

IX - Provisão de Excedentes Financeiros (PEF).

Subseção I - Das Provisões de Prêmios

Art. 24. A PPNG deverá ser constituída para a cobertura dos valores a pagar relativos a sinistros e despesas a ocorrer.

Subseção II - Das Provisões de Sinistros

Art. 25. A PSL deverá ser constituída para a cobertura dos valores a liquidar relativos a sinistros avisados.

Art. 26. A Provisão de Sinistros IBNR deverá ser constituída para a cobertura dos valores a liquidar relativos a sinistros ocorridos e não avisados.

Subseção III - Das Provisões Matemáticas

Art. 27. A PMBAC deverá abranger o valor dos compromissos assumidos pelos resseguradores locais, nos contratos em que forem aplicáveis, com vistas à garantia dos benefícios ressegurados, cuja percepção não tenha sido iniciada.

Art. 28. A PMBC deverá abranger o valor dos compromissos assumidos pelos resseguradores locais, nos contratos em que forem aplicáveis, com vistas à garantia dos benefícios ressegurados, cuja percepção já tenha sido iniciada.

Subseção IV - Das Demais Provisões

Art. 29. A PCC deverá ser constituída quando for constatada insuficiência na constituição das provisões técnicas.

Art. 30. A PDR deverá ser constituída para a cobertura das despesas relacionadas a sinistros.

Art. 31. A PET deverá ser constituída para garantir os valores destinados à distribuição de excedentes decorrentes de superávit técnico na operacionalização de seus contratos, caso haja sua previsão contratual.

Art. 32. A PEF deverá ser constituída para garantir os valores destinados à distribuição de excedentes financeiros, conforme regulamentação em vigor, caso haja sua previsão contratual.

Seção IV - Das Disposições Gerais deste Capítulo

Art. 33. A Susep disporá sobre os ramos ou produtos que, em função de suas características, devam ser excluídos da constituição de quaisquer das provisões técnicas dispostas nesta Resolução.

CAPÍTULO II - DOS ATIVOS REDUTORES DA NECESSIDADE DE COBERTURA DAS PROVISÕES TÉCNICAS

Art. 34. Podem ser oferecidos como redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores, segundo regulamentação específica editada pela Susep:

I - direitos creditórios;

II - ativos de resseguro redutores e ativos de retrocessão redutores;

III - depósitos judiciais redutores; e

IV - custos de aquisição diferidos redutores.

V - ativos depositados no exterior redutores. (Inciso acrescentado pela Resolução CNSP Nº 412 DE 30/06/2021, com efeitos a partir de 02/08/2021).

Parágrafo único. Os ativos oferecidos como redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas não podem ser oferecidos em garantia de outras operações.

CAPÍTULO III - DOS CAPITAIS DE RISCO BASEADOS NOS RISCOS DE SUBSCRIÇÃO, CRÉDITO, OPERACIONAL E MERCADO

Art. 35. Consideram-se, para fins deste Capítulo:

I - risco de subscrição: possibilidade de ocorrência de perdas que contrariem as expectativas da supervisionada, associadas, diretamente ou indiretamente, às bases técnicas utilizadas para cálculo de prêmios, contribuições, quotas e provisões técnicas; e

II - capital de risco de subscrição (CRsub): montante variável de capital que uma supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, para garantir o risco de subscrição;

III - risco de crédito: possibilidade de ocorrência de perdas associadas ao não cumprimento, pelo tomador ou contraparte, das suas respectivas obrigações financeiras nos termos pactuados, e/ou da desvalorização dos recebíveis decorrente da redução na classificação de risco do tomador ou contraparte;

IV - capital de risco de crédito (CRcred): montante variável de capital que uma supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, para garantir o risco de crédito a que está exposta;

V - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e sistemas, ou decorrentes de fraudes ou eventos externos, incluindo-se o risco legal e excluindo-se os riscos decorrentes de decisões estratégicas e à reputação da instituição;

VI - eventos externos: são eventos ocorridos externamente à supervisionada, como paralisações por motivo de tumultos, greves, rebeliões, atos terroristas, motins, catástrofes naturais, incêndios, apagões e qualquer outro evento não diretamente relacionado às atividades da supervisionada e que possa causar falha ou colapso nos serviços essenciais ao desenvolvimento de suas atividades operacionais;

VII - risco legal: possibilidade de ocorrência de perdas decorrentes de multas, penalidades ou indenizações resultantes de ações de órgãos de supervisão e controle, bem como perdas decorrentes de decisão desfavorável em processos judiciais ou administrativos;

VIII - capital de risco operacional (CRoper): montante variável de capital que uma supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, para garantir o risco operacional a que está exposta;

IX - risco de mercado: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes de flutuações dos mercados financeiros, que causam mudanças na avaliação econômica de ativos e passivos das supervisionadas

X - capital de risco de mercado (CRmerc): montante variável de capital que uma supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, para garantir o risco de mercado a que está exposta;

XI - resseguros diretos: operações de resseguros líquidas de carregamento, cancelamentos, restituições e descontos;

X - goodwill (ágio por expectativa de rentabilidade futura): é um ativo que representa benefícios econômicos futuros resultantes de outros ativos adquiridos em uma combinação de negócios, os quais não são individualmente identificados e separadamente reconhecidos.

(Artigo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 343 DE 26/12/2016):

Art. 35-A. No cálculo dos capitais de risco que possuam fatores reduzidos de risco definidos, a utilização de tais fatores pelas supervisionadas estará condicionada ao atendimento de critérios específicos, a serem regulamentados pela Susep.

§ 1º As supervisionadas que não atendam aos critérios mencionados no caput deverão utilizar os fatores padrão de risco.

§ 2º As seguradoras que, na data de início de vigência desta Resolução, já utilizavam os fatores reduzidos de risco constantes dos anexos I e II para cálculo do capital de risco de subscrição, terão prazo de adaptação, a ser definido pela Susep, para adequação aos novos critérios estabelecidos na forma do caput.

(Artigo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 389 DE 08/09/2020):

Art. 35-B. A SUSEP poderá definir modelos simplificados de cálculo de capital baseado em risco para serem utilizados por supervisionadas enquadradas no segmento S4 em substituição aos demais modelos de cálculo estabelecidos nesta resolução.

Parágrafo único. A Susep poderá definir as parcelas do capital de risco para as quais as supervisionadas citadas no caput poderão utilizar modelo simplificado de cálculo.

Seção I - Dos Capitais de Risco Baseados nos Riscos de Subscrição

Art. 36. Esta Seção não se aplica às operações dos ramos DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre) e DPEM (Danos Pessoais de Embarcações).

Art. 37. O capital de risco de subscrição das seguradoras e EAPC será calculado a partir dos fatores de risco e das fórmulas dispostas nos anexos I a VII, observada a matriz de correlação do anexo VIII. (Redação do caput dada pela Resolução CNSP Nº 343 DE 26/12/2016).

Nota: Redação Anterior:
Art. 37. O capital de risco de subscrição das seguradoras e EAPC será calculado a partir dos fatores padrão de risco dos anexos I a VII, observada a matriz de correlação e a fórmula disposta no anexo VIII.

§ 1º A Susep regulamentará critérios específicos, os quais, se atendidos pelas seguradoras e EAPC, permitirão o cálculo do capital de risco de subscrição a partir dos fatores reduzidos de risco apresentados nos anexos I a VII, observada a matriz de correlação e a fórmula disposta no anexo VIII.

§ 2º A seguradora que, na data de início de vigência desta Resolução, já utilizava os fatores reduzidos de risco constantes dos anexos I e II para cálculo do capital de risco de subscrição, terá prazo de adaptação, a ser definido pela Susep, para adequação aos novos critérios estabelecidos na forma do parágrafo anterior.

Art. 38. As parcelas do capital de risco de subscrição das seguradoras e EAPC definidas nos anexos I, II e VII, cujo cálculo depende de dados históricos de suas operações, serão apuradas somente com base em valores efetivamente realizados.

Parágrafo único. No caso de supervisionadas constituídas a partir de processo de cisão ou de supervisionadas que recebam carteiras transferidas por outras supervisionadas, serão considerados os históricos das operações recebidas na forma regulamentada pela Susep.

Art. 39. As operações de seguros terão o cálculo do capital de risco de subscrição estabelecido a partir da utilização dos anexos I, II e III; exceto as dispostas a seguir:

I - vida gerador de benefício livre (VGBL);

II - vida com atualização garantida e performance (VAGP);

III - vida com remuneração garantida e performance (VRGP);

IV - vida com remuneração garantida e performance sem atualização (VRSA);

V - vida com renda imediata (VRI);

VI - dotal puro;

VII - dotal misto;

VIII - pessoas individual - seguro funeral (ramo1329);

IX - pessoas individual - vida (ramo 1391);

X - pessoas - vida individual (run-off) (ramo 0991); (Redação do inciso dada pela Resolução CNSP Nº 368 DE 13/12/2018).

Nota: Redação Anterior:
X - pessoas - vida individual (run-off) (ramo 0991); e

XI - pessoas EFPC - sobrevivência de assistido (ramo 2201); (Redação do inciso dada pela Resolução CNSP Nº 368 DE 13/12/2018).

Nota: Redação Anterior:
XI - demais seguros de pessoas estruturados nos regimes financeiros de capitalização ou de repartição de capitais de cobertura.

XII - Seguro de Vida Universal; e (Inciso acrescentado pela Resolução CNSP Nº 368 DE 13/12/2018).

XIII - demais seguros de pessoas estruturados nos regimes financeiros de capitalização ou de repartição de capitais de cobertura. (Inciso acrescentado pela Resolução CNSP Nº 368 DE 13/12/2018).

Art. 40. Os anexos IV, V, VI e VII serão utilizados para cálculo do capital de risco de subscrição das operações de previdência complementar aberta e de seguro excetuadas pelo artigo anterior.

Art. 41. O capital de risco de subscrição das sociedades de capitalização será calculado a partir dos fatores de risco e das fórmulas dispostas nos anexos IX a XII, observada a matriz de correlação do anexo XIII. (Redação do caput dada pela Resolução CNSP Nº 343 DE 26/12/2016).

Nota: Redação Anterior:
Art. 41. O capital de risco de subscrição das sociedades de capitalização será calculado a partir dos fatores padrão de risco e das fórmulas dispostas nos anexos IX a XII, observada a matriz de correlação do anexo XIII.

Parágrafo único. A Susep regulamentará critérios específicos para que as sociedades de capitalização possam utilizar os fatores reduzidos de risco dispostos nos anexos IX a XII.

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 42 . O capital de risco de subscrição dos resseguradores locais será composto pela soma de duas parcelas:

I - para as coberturas de resseguro estruturadas em regime de capitalização e para a concessão de rendas, o valor igual a 4% (quatro por cento) da soma das provisões matemáticas de benefícios a conceder e de benefícios concedidos, relativas aos resseguros diretos e às retrocessões aceitas, sem dedução das retrocessões cedidas, multiplicado pelo percentual máximo entre 85% (oitenta e cinco por cento) e a razão obtida entre a soma das provisões matemáticas de benefícios a conceder e de benefícios concedidos, deduzidas das retrocessões cedidas, e a soma das provisões matemáticas de benefícios a conceder e de benefícios concedidos brutas, calculadas na última data base de dezembro; e

II - para as demais coberturas de resseguro não dispostas no inciso I, o valor obtido a partir da utilização dos anexos I, II, III e VIII, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 43.

Nota: Redação Anterior:

Art. 42. O capital de risco de subscrição dos resseguradores locais será composto pela soma de duas parcelas:

I - o valor obtido pela aplicação do modelo de risco de subscrição das seguradoras para os resseguros proporcionais, considerando as correspondentes operações e classes de negócios às quais se refere; e

II - o valor obtido pela aplicação de procedimento específico, definido no artigo 44, para os resseguros não proporcionais e para todas as demais operações não dispostas no inciso I.

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 43 . Na apuração da parcela do capital de risco de subscrição a que se refere o inciso II do artigo 42, serão observados os seguintes critérios:

(Redação do inciso dada pela Resolução CNSP Nº 368 DE 13/12/2018):

I - para os riscos assumidos no Brasil, as classes de negócio serão definidas de acordo com os grupos de ramos a que pertencem, conforme o quadro:

Grupo de Ramos	Classe de Negócios
01	4
02	5
03	6
04 (run off)	7
05	8
06	9
07	11
08 (run off)	12
09	13
10	15
11	16
12	17
13	14
14	7
15	7
16	17
17	5
18	5
19	17
20	17
21	17
22	14

Nota: Redação Anterior:

I - para os riscos assumidos no Brasil, as classes de negócio serão definidas de acordo com os grupos de ramos a que pertencem, conforme o quadro:

Grupo de ramos     Classe de negócio
01     4
02     5
03     6
04 (run=-off)     7
05     8
06     9
07     11
08 (run=-off)     12
09     13
10     15
11     16
12     17
13     14
14     7
15
7

II - para os riscos assumidos no exterior será considerada a classe de negócio 17 (dezessete).

Nota: Redação Anterior:

Art. 43. Na apuração da parcela do capital de risco de subscrição a que se refere o inciso I do artigo 42, serão observados os seguintes critérios:

I - Para os riscos assumidos no Brasil, as classes de negócio serão definidas de acordo com os grupos de ramos a que pertencem, conforme o quadro:

Grupo de ramos	Classe de negócio
01	4
02	5
03	6
04 (run-off)	7
05	8
06	9
07	11
08 (run-off)	12
09	13
10	15
11	16
12	17
13	14
14	7
15	7

II - Para os riscos assumidos no exterior será considerada a classe de negócio 17 (dezessete); e

III - Na definição dos segmentos de mercado, deverá ser considerada a região 2 (dois).

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 44. O procedimento específico para a obtenção do valor previsto no inciso II do art. 42 deverá observar os seguintes critérios:

I - Para as coberturas de resseguro estruturadas em regime de capitalização e para a concessão de rendas, o valor exigido será igual a 4% (quatro por cento) da soma das provisões matemáticas de benefícios a conceder e de benefícios concedidos, relativas aos resseguros diretos e às retrocessões aceitas, sem dedução das retrocessões cedidas, multiplicado pelo percentual máximo entre 85% (oitenta e cinco por cento) e a razão obtida entre a soma das provisões matemáticas de benefícios a conceder e de benefícios concedidos, deduzidas das retrocessões cedidas, e a soma das provisões matemáticas de benefícios a conceder e de benefícios concedidos brutas, calculadas na última data base de dezembro;

II - Para as coberturas de resseguro estruturadas em regime de repartição e para as operações dos riscos decorrentes de contratos de seguros de danos, o maior dentre os seguintes valores:

a) 20% (vinte por cento) do total de prêmios retidos nos últimos 12 (doze) meses; e

b) 33% (trinta e três por cento) da média anual do total dos sinistros retidos nos últimos 36 (trinta e seis) meses.

Seção II - Dos Capitais de Risco Baseados nos Riscos de Crédito

Art. 45. Esta Seção não se aplica às operações dos ramos DPVAT e DPEM.

Art. 46. O capital de risco de crédito das supervisionadas será composto por duas parcelas e será calculado com base nos anexos XIV a XVI.

Seção III - Dos Capitais de Risco Baseados nos Riscos Operacionais

Art. 47. O capital de risco operacional das supervisionadas é calculado com base nos critérios dispostos nos anexos XVII a XIX.

Seção IV - Dos Capitais de Risco Baseados nos Riscos de Mercado

Art. 48. Esta Seção não se aplica às operações dos ramos DPVAT e DPEM.

Art. 49. Considerar-se-ão, para efeitos desta Seção:

I - fluxos de caixa materiais: fluxos de caixa que, se omitidos ou mal avaliados, podem, considerando seu tamanho, natureza, individualidade ou coletividade, levar à distorção relevante na avaliação do risco de mercado;

II - valor econômico: preço justo a ser pago ou recebido por um determinado item, na data base de apuração do fluxo de caixa, caso este fosse negociado em mercado ou entre partes interessadas com mesmo nível de conhecimento e mesmo poder de barganha;

III - vértices padrão: prazos de vencimento predefinidos e padronizados para efeito de agrupamento dos fluxos de caixa de acordo com a taxa de juros prefixada, cupom de índice de preços ou cupom de moeda estrangeira que impacte em sua avaliação econômica;

IV - exposição líquida (EL): soma algébrica, positiva ou negativa, em reais, dos valores econômicos de todos os fluxos de caixa materiais de direitos e obrigações cuja avaliação esteja sujeita à variação de um determinado índice, taxa de juros, moeda estrangeira, preços de ações ou de mercadorias, que deverá ser calculada para cada vértice padrão ou, nos casos em que estes não se apliquem, para o fluxo de caixa total; e

V - produtos com garantia de excedentes financeiros: produtos de seguro ou previdência que garantem ao segurado ou participante uma parcela do excesso de rentabilidade da carteira de investimentos em relação a uma taxa mínima garantida.

Parágrafo único. O conceito definido no inciso I não poderá ser aplicado aos fluxos de caixa oriundos de ativos financeiros, que deverão ser obrigatoriamente estimados em sua totalidade.

Art. 50. O capital de risco de mercado das supervisionadas é calculado conforme disposto neste artigo, considerando as metodologias definidas nos anexos XX a XXII.

§ 1º Para aplicação da metodologia descrita no anexo XXI, os valores econômicos dos fluxos de caixa estimados pelas supervisionadas serão
alocados em vértices padrão de acordo com o seu prazo e fator de risco, conforme procedimento estabelecido no anexo XX.

§ 2º Para as supervisionadas que não possuem produtos com garantia de excedentes financeiros, ou que optem por não utilizar a faculdade prevista no § 3º, o CR merc corresponderá ao CR merc.geral , definido no anexo XXI.

§ 3º As supervisionadas que possuem produtos com garantia de excedentes financeiros, desde que ainda não tenham revertido este excedente para a provisão individual do segurado ou participante, poderão optar por apurar o montante de capital de risco de mercado desses produtos (CR merc.exc ) em separado, conforme metodologia estabelecida no anexo XXII, sendo o CRmerc, neste caso, definido pela soma de:

a) CR merc.geral : Conforme definido no anexo XXI, porém considerando apenas as exposições líquidas relativas a produtos sem garantia de excedentes financeiros e a produtos com essa garantia para os quais a supervisionada opte por não utilizar a faculdade prevista no caput; e

b) Î£i=1,2,3,...,n CR merc.exc ? Somatório dos CR merc.exc apurados considerando as exposições líquidas de cada agrupamento i de produtos com excedentes financeiros (definidos livremente), devendo contemplar todos os produtos para os quais a supervisionada opte por utilizar a faculdade prevista no caput.

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 389 DE 08/09/2020):

§ 4º O montante efetivamente exigido do capital de risco de mercado corresponderá a:

a) 0% do CR merc até 30.12.2016;

b) 50% do CR merc entre 31.12.2016 e 30.12.2017; e

c) 100% do CR merc a partir de 31.12.2017.

Subseção I - Dos Critérios Mínimos para a Estimação dos Fluxos de Caixa

Art. 51. As supervisionadas deverão elaborar um manual metodológico, a ser mantido à disposição da Susep, descrevendo as técnicas, premissas, procedimentos e critérios de materialidade adotados para estimação dos fluxos de caixa.

Parágrafo único. O prazo de elaboração da primeira versão do manual metodológico deverá coincidir com o definido pela Susep para o primeiro envio de dados pelas supervisionadas.

Art. 52. No cálculo do capital de risco de mercado não deverão ser considerados fluxos de caixa relativos a: (Redação do caput dada pela Resolução CNSP Nº 343 DE 26/12/2016).

Nota: Redação Anterior:
Art. 52. No cálculo do capital de risco de mercado não deverão ser considerados fluxos de caixa relativos a:

a) Participações societárias em controladas ou coligadas;

b) Créditos tributários decorrentes de prejuízo fiscal ou de bases negativas de contribuição social;

c) Ativos intangíveis;

d) Imóveis e fundos de investimento imobiliários exceto aqueles que atenderem os requisitos enumerados no § 2º do artigo 64 desta Resolução; (Redação da alínea dada pela Resolução CNSP Nº 343 DE 26/12/2016).

Nota: Redação Anterior:
d) Imóveis e fundos de investimento imobiliários fechados;

e) Direitos e obrigações relativos a operações de sucursais no exterior;

f) Obras de arte;

g) Pedras Preciosas;

h) Qualquer outro ativo excluído na apuração do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA), na forma da regulamentação vigente ou por determinação da Susep; e

i) Qualquer outro ativo ou passivo excluído por determinação da Susep contida em documento de orientação sobre o cálculo do capital de risco de mercado.

Art. 52-A. Os valores do fluxo de caixa da dívida subordinada deverão ser considerados no cálculo do capital de risco de mercado da supervisionada emissora. (Artigo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 391 DE 30/10/2020, com efeitos a partir de 01/12/2020).

Art. 53. Todos os fluxos de caixa estimados deverão ser brutos de restituições, ressarcimentos e despesas associadas e ser considerados como fluxos separados, se materiais.

Art. 54. Pagamentos e recebimentos que ocorram com elevada frequência poderão ser agrupados em fluxos anuais, ou de menor periodicidade, cujo prazo deverá corresponder à metade do período considerado no agrupamento.

Art. 55. Para a determinação dos valores econômicos dos fluxos de caixa de obrigações em geral e de direitos relativos a contratos de seguro, previdência, capitalização e resseguro, os valores futuros de pagamentos e recebimentos deverão ser descontados utilizando-se a estrutura a termo de taxas de juros (ETTJ) livre de risco estabelecida pela Susep para o fator de risco correspondente, a menos que a supervisionada tenha recebido autorização expressa da Autarquia para utilização de ETTJ própria.

Art. 56. Na estimação dos fluxos de caixa de direitos e obrigações relativos a contratos de seguro, previdência, capitalização e resseguro, a supervisionada deverá aplicar métodos estatísticos e atuariais, com base em premissas realistas.

Parágrafo único. Onde aplicável, a supervisionada deverá observar as normas e orientações da Susep com relação ao Teste de Adequação do Passivo (TAP) e adotar as mesmas metodologias e premissas utilizadas para sua realização, salvo em caso de disposição em contrário contida nesta Resolução ou em orientação específica sobre o cálculo do capital de risco de mercado.

Art. 57. As supervisionadas não deverão incluir no cálculo do capital de risco de mercado os fluxos de caixa de direitos e obrigações referentes à fase de diferimento dos planos de VGBL e PGBL.

Parágrafo único. No caso previsto no caput, a supervisionada deverá considerar apenas os fluxos de caixa decorrentes do exercício da opção de conversão em renda pelo segurado ou participante.

Art. 58. Na estimação dos fluxos de caixa de ativos financeiros, as supervisionadas não poderão considerar atividades de reinvestimento, incluindo apenas os ativos que efetivamente possuam no momento da avaliação.

Art. 59. Para os fundos de investimento nos quais a supervisionada possua participação, os fluxos de caixa deverão ser considerados apenas na proporção das cotas que ela detém, direta ou indiretamente.

§ 1º Sempre que possível, a supervisionada deverá considerar os fluxos de caixa individuais de cada ativo que compõe as carteiras dos fundos de investimento.

§ 2º No caso previsto no § 1º, os fluxos de caixa de cada ativo do fundo de investimento deverão ser agrupados conforme o fator de risco a que se encontram expostos de acordo com o estabelecido no anexo XXI.

§ 3º Na impossibilidade de identificar o fator de risco, o prazo de vencimento ou a exposição líquida ao risco de algum ativo pertencente a um fundo de investimentos, em qualquer nível, a totalidade das cotas que a supervisionada possua direta ou indiretamente em tal fundo deverá ser considerada na apuração da exposição líquida correspondente ao fator de risco de ações de acordo com o estabelecido no anexo XXI.

Art. 60. Os fluxos de caixa dos ativos financeiros que apresentem rentabilidade atrelada a um percentual da taxa DI ou Selic e cuja rentabilidade contratada difere da praticada pelo mercado deverão ser utilizados pela supervisionada para apuração das exposições liquidas correspondente ao fator de risco de taxas de juros prefixadas de acordo com o estabelecido no anexo XXI.

§ 1º No caso previsto no caput, os valores econômicos dos fluxos deverão ser considerados somente na proporção da diferença entre a rentabilidade contratada e a rentabilidade praticada pelo mercado para o título.

§ 2º Caso a rentabilidade contratada do ativo exceda a taxa praticada pelo mercado para o título, os fluxos de caixa, na proporção dessa diferença, serão considerados como uma exposição vendida em preço unitário (PU); caso contrário, serão considerados como uma exposição comprada.

Art. 61. As supervisionadas deverão estimar os fluxos de caixa de instrumentos financeiros derivativos.

§ 1º No caso de contratos futuros, deverão ser considerados para a determinação da exposição líquida aos fatores de riscos elencados no anexo XXI:

a) um fluxo de caixa com mesmo prazo e valor nocional do ativo subjacente; e

b) um fluxo de caixa semelhante ao da alínea "a" em prazo e valor, porém com sinal oposto, que será considerado na apuração das exposições liquidas correspondentes ao fator de risco de taxas de juros prefixadas de acordo com o estabelecido no anexo XXI.

§ 2º No caso de swaps, deverão ser considerados os fluxos de caixa tanto da ponta comprada como da vendida.

§ 3º No caso de opções, deverá ser incluído um fluxo de caixa calculado como o produto entre o delta da opção, o tamanho do contrato e o valor do ativo subjacente.

Art. 62. Os fluxos de caixa utilizados para apuração do capital de risco de mercado deverão ser estimados, no mínimo, quando do fechamento dos balanços de junho e dezembro. (Redação do caput dada pela Resolução CNSP Nº 343 DE 26/12/2016).

Nota: Redação Anterior:
Art. 62. Os fluxos de caixa utilizados para apuração do capital de risco de mercado deverão ser estimados, no mínimo, quando do fechamento dos balancetes contábeis dos meses de março, junho, setembro e dezembro.

Parágrafo único. A Susep definirá o prazo para o primeiro envio dos dados previstos nesta Resolução e orientará as supervisionadas quanto à forma de encaminhamento dos mesmos.

Subseção II - Das Disposições Transitórias deste Capítulo

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 343 DE 26/12/2016):

Art. 63. A efetiva exigência do capital de risco de mercado em proporção diferente de 0% do CRmerc, conforme disposto nas alíneas "b" e "c" do § 4º do artigo 50, somente ocorrerá caso entre em vigor, até 31.12.2016, regulamentação que aumente a sensibilidade do PLA à variação de valores econômicos utilizados para apuração do capital de risco de mercado.

§ 1º Alternativamente, poderá ser estabelecido novo parâmetro para fins de apuração da suficiência de capital que cumpra o objetivo expresso no caput.

§ 2º Caso a regulamentação a que se refere este artigo entre em vigor depois da data definida no caput, a efetiva exigência do capital de risco de mercado em proporção diferente de 0% do CR merc ocorrerá da seguinte forma:

a) 50% do CR merc a partir da data em que a referida regulamentação entre em vigor; e

b) 100% do CR merc 1 (um) ano depois.

CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 343 DE 26/12/2016):

Art. 64. O PLA será calculado com base no patrimônio líquido contábil ou no patrimônio social contábil, conforme o caso, processados os seguintes ajustes:

I - ajustes contábeis:

a) dedução do valor das participações societárias em sociedades financeiras e não financeiras classificadas como investimentos de caráter permanente, nacionais ou no exterior, considerando a mais-valia e o goodwill, bem como a redução ao valor recuperável;

b) dedução das despesas antecipadas;

c) dedução dos créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais de imposto de renda e bases negativas de contribuição social;

d) Acréscimo do passivo resultante da diferença temporária associada ao ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura;

e) dedução dos créditos tributários de diferenças temporárias que excederem 15% do Capital Mínimo Requerido;

f) dedução dos ativos intangíveis;

g) dedução dos imóveis urbanos e fundos de investimentos imobiliários com lastros em imóveis urbanos, considerando reavaliações, redução ao valor recuperável e depreciação, que excedam 14% do ativo total ajustado;

h) dedução dos imóveis rurais e fundos de investimentos imobiliários com lastro em imóveis rurais, considerando reavaliações, redução ao valor recuperável e depreciação;

i) dedução dos ativos diferidos;

j) dedução dos direitos e obrigações relativos a operações de sucursais no exterior;

k) dedução das obras de arte;

l) dedução das pedras preciosas;

m) dedução dos custos de aquisição diferidos não diretamente relacionados à PPNG;

n) dedução dos créditos oriundos da alienação de ativos elencados nos incisos anteriores, respeitada a regra de dedução da alínea "g", em caso de alienação de imóveis urbanos;

o) acréscimo do menor valor entre 15% do CMR e 50% dos ativos intangíveis referentes a contratos de ponto de venda.

p) acréscimo do valor contábil de todas as dívidas subordinadas emitidas, passíveis de serem consideradas no PLA nos termos da regulação específica, limitado a 30% do capital mínimo requerido; e (Alínea acrescentada pela Resolução CNSP Nº 391 DE 30/10/2020, com efeitos a partir de 01/12/2020).

q) dedução do valor contábil de todas as dívidas subordinadas emitidas por outra supervisionada, inclusive dos saldos dos fundos de investimento que possuam mais de 10% de seu patrimônio líquido composto por dívidas subordinadas emitidas por supervisionadas. (Alínea acrescentada pela Resolução CNSP Nº 391 DE 30/10/2020, com efeitos a partir de 01/12/2020).

II - ajustes associados à variação dos valores econômicos:

a) acréscimo da diferença, seja ela positiva ou negativa, entre o valor de mercado e o valor contábil dos ativos financeiros mantidos até o vencimento, líquida dos efeitos tributários;

b) dedução do valor ajustado no TAP referente à diferença de marcação dos ativos vinculados efetivamente utilizados na cobertura das provisões técnicas, líquida dos efeitos tributários;

c) acréscimo do superávit de fluxos de entradas e saídas decorrentes de prêmios/contribuições não registrados apurado no TAP, líquido dos efeitos tributários e limitado ao efeito no Capital Mínimo Requerido da parcela de risco de mercado relativo aos fluxos de prêmios e contribuições não registradas;

d) acréscimo do superávit entre as provisões constituídas que são passíveis de gerar PCC - líquidas dos custos de aquisição diferidos diretamente relacionados à PPNG - e o fluxo realista de entradas e saídas decorrentes de prêmios/contribuições registradas, líquido dos efeitos tributários e limitado ao efeito do risco de mercado no Capital Mínimo Requerido mais o valor do módulo da diferença, se negativa, entre o valor de mercado e o valor contábil dos ativos garantidores mantidos até o vencimento, líquida dos efeitos tributários, menos o ajuste da alínea "c"; (Redação da alínea dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
d) acréscimo do superávit entre as provisões exatas constituídas - líquidas dos custos de aquisição diferidos diretamente relacionados à PPNG - e o fluxo realista de entradas e saídas decorrentes de prêmios/contribuições registradas utilizado no cálculo da PCC, líquido dos efeitos tributários e limitado ao efeito do risco de mercado no Capital Mínimo Requerido mais o valor do módulo da diferença, se negativa, entre o valor de mercado e o valor contábil dos ativos garantidores mantidos até o vencimento, líquida dos efeitos tributários, menos o ajuste da alínea "c";

e) acréscimo do superávit de fluxos não registrados para as sociedades de capitalização, líquido dos efeitos tributários e limitado ao efeito no Capital Mínimo Requerido da parcela de risco de mercado associada aos fluxos não registrados, sendo calculado pela soma das seguintes parcelas:

1. diferença, se positiva, entre (PDA + carregamentos futuros líquidos das cotas de bônus e dos custos associados à comercialização) e (despesas administrativas futuras); e

2. diferença, se positiva, entre (valor presente esperado das cotas de capitalização futuras não registradas + valor presente esperado das parcelas dos carregamentos futuros relativas às cotas de bônus) e (valor presente esperado a pagar de resgates relacionados às cotas de capitalização futuras não registradas + valor presente esperado a pagar de resgates relacionados às cotas de bônus futuras).

f) acréscimo do superávit entre as provisões exatas constituídas e o fluxo realista das sociedades de capitalização, líquido dos efeitos tributários e limitado ao efeito no Capital Mínimo Requerido da parcela de risco de mercado mais o valor do módulo da diferença, se negativa, entre o valor de mercado e o valor contábil dos ativos garantidores mantidos até o vencimento, líquida dos efeitos tributários, menos o ajuste da alínea "e", sendo calculado pela soma das seguintes parcelas:

1. diferença, se positiva, entre (provisão matemática para capitalização + provisão para distribuição de bônus) e (valor presente esperado a pagar de resgates relacionados às cotas já abrangidas por ambas as provisões);

2. diferença, se positiva, entre a provisão para resgates e o valor presente esperado a pagar de resgates abrangidos pela citada provisão; e

3. diferença, se positiva, entre (provisão para sorteios a realizar + provisão complementar para sorteios + provisão para sorteios a pagar + cotas futuras de sorteios não registradas) e (valor presente esperado dos sorteios a pagar, realizados ou não).

§ 1º Considera-se ativo total ajustado, para fins do disposto na alínea "g" do inciso I, o saldo do ativo total líquido dos ajustes elencados nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" do inciso I.

§ 2º Os fundos de investimentos imobiliários com lastro em imóveis urbanos ou rurais, desde que sejam negociados em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, possuam número mínimo de 50 (cinquenta) quotistas, e o máximo de cotas detidas por um único cotista não seja superior a 10% da totalidade de quotas emitidas pelo fundo de investimento imobiliário, não são passíveis das deduções descritas nas alíneas "g" e "h" do inciso I.

§ 3º Onde aplicável, as supervisionadas deverão utilizar as mesmas técnicas, premissas, procedimentos e critérios de materialidade descritos no manual metodológico exigido pelo artigo 51.

§ 4º Onde aplicável, as sociedades de capitalização deverão observar as normas e orientações da Susep com relação ao Teste de Adequação do Passivo (TAP) e adotar as mesmas metodologias e premissas utilizadas para sua realização.

§ 5º Os ajustes constantes do inciso I deverão ser atualizados mensalmente, enquanto que os ajustes do inciso II deverão ser atualizados semestralmente, exceto para as supervisionadas que estiverem cumprindo Plano de Regularização de Solvência ou sob o regime de Direção Fiscal ou, ainda, quando a Susep identificar a necessidade de um monitoramento mais frequente de sua solvência, casos em que a atualização será trimestral.

§ 6º Os ajustes constantes das alíneas "c" e "d" do inciso II devem ser calculados conjuntamente com os superávits dos respectivos ativos de resseguros a eles relacionados, de forma que os valores dos ajustes sejam líquidos das operações de resseguro.

§ 7º Para fins de aplicação dos efeitos tributários, devem ser consideradas as alíquotas vigentes do Imposto de Renda sobre Pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

§ 8º Consideram-se custos de aquisição diferidos diretamente relacionados à PPNG, para fins deste artigo, os custos de aquisição diferidos referentes às despesas diretamente relacionadas ao valor de cada prêmio comercial registrado e diferidas individualmente de acordo com a vigência do respectivo risco abrangido pela PPNG constituída.

§ 9º A Susep poderá autorizar a inclusão de ajustes específicos na apuração do PLA, mediante a apresentação de justificativas técnicas adequadas. "

§ 10. A Susep publicará instruções complementares para o cálculo dos ajustes.

§ 11. As supervisionadas enquadradas no segmento S4 não poderão processar os ajustes requeridos nas alíneas "b" a "d" do inciso II deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 389 DE 08/09/2020).

§ 12. O valor contábil da dívida subordinada pode ser acrescido ao montante do PLA somente se, na data de cálculo do PLA, seu prazo de vigência restante for superior a 1 (um) ano. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 391 DE 30/10/2020, com efeitos a partir de 01/12/2020).

§ 13. No máximo 15% do CMR pode ser coberto pela soma dos acréscimos contábeis no PLA, definidos no inciso I do art. 64 desta Resolução, e dos valores das diferenças entre os saldos contábeis e as respectivas deduções previstas nas alíneas "e" e "g" daquele inciso. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 391 DE 30/10/2020, com efeitos a partir de 01/12/2020).

Nota: Redação Anterior:

Art. 64. O PLA será calculado com base no patrimônio líquido contábil ou no patrimônio social contábil, conforme o caso, processadas as seguintes deduções:

I - valor das participações societárias em sociedades financeiras e não financeiras classificadas como investimentos de caráter permanente, nacionais
ou no exterior, considerando a mais-valia e o goodwill, bem como a redução ao valor recuperável;

II - despesas antecipadas não relacionadas a resseguro;

III - créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais de imposto de renda e bases negativas de contribuição social;

IV - ativos intangíveis;

V - imóveis urbanos e fundos de investimentos imobiliários com lastros em imóveis urbanos, considerando reavaliações, redução ao valor recuperável e depreciação, que excedam 14% do ativo total ajustado;

VI - imóveis rurais e fundos de investimentos imobiliários com lastro em imóveis rurais, considerando reavaliações, redução ao valor recuperável e depreciação;

VII - ativos diferidos;

VIII - direitos e obrigações relativos a operações de sucursais no exterior;

IX - obras de arte;

X - pedras preciosas; e

XI - créditos oriundos da alienação de ativos elencados nos incisos anteriores, respeitada a regra de dedução do inciso V, em caso de alienação de imóveis urbanos.

§ 1º Considera-se ativo total ajustado, para fins do disposto no inciso V, o saldo do ativo total líquido das deduções elencadas nos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X e XI.

§ 2º Os fundos de investimentos imobiliários com lastro em imóveis urbanos ou rurais, desde que sejam objeto de oferta pública, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, não são passíveis das deduções descritas nos incisos V e VI.

(Artigo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 343 DE 26/12/2016):

Art. 64-A. A efetiva aplicação das deduções previstas no artigo 64, I, "e" e "m" somente ocorrerá da seguinte forma:

I - 50% do ajuste contábil apurado em 31.12.2018;

II - 75% do ajuste contábil apurado em 31.12.2019; e

III - 100% do ajuste contábil apurado em 31.12.2020.

Parágrafo único. O disposto nos artigos 67, 68 e 69 não será aplicado em caso de insuficiência de PLA em relação ao capital mínimo requerido, apurada no exercício de 2018, decorrente exclusivamente das deduções mencionadas no caput, não ensejando nesse período as sanções e demais medidas administrativas previstas.

CAPÍTULO V DO CAPITAL MÍNIMO REQUERIDO E DOS PLANOS DE REGULARIZAÇÃO DE SOLVÊNCIA E DE LIQUIDEZ (Redação do título do capítulo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
CAPÍTULO V - DO CAPITAL MÍNIMO REQUERIDO E DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE SOLVÊNCIA

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 65. Considerar-se-ão, para efeitos deste Capítulo:

I - capital base: montante fixo de capital que a supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, conforme disposto nos anexos XXIII a XXV; (Redação do inciso dada pela Resolução CNSP Nº 389 DE 08/09/2020).

Nota: Redação Anterior:
I - capital base: montante fixo de capital que a supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, conforme disposto nos anexos XXIII a XXV, sendo que para as supervisionadas que operem exclusivamente em microsseguro será de 20% (vinte por cento) do valor definido no anexo XXIII.

II - capital de risco (CR): montante variável de capital que a supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, para garantir os riscos inerentes à operação, conforme disposto no anexo XXVI;

III - capital mínimo requerido (CMR): capital total que a supervisionada deverá manter para operar, sendo equivalente ao maior valor entre o capital base, definido nos anexos XXIII a XXV e o capital de risco, definido no anexo XXVI;

IV - ativos líquidos: são os ativos de renda fixa aceitos pelo Conselho Monetário Nacional em 100% (cem por cento) na cobertura das provisões técnicas das supervisionadas;

V - liquidez em relação ao CR: situação caracterizada quando a supervisionada apresentar montante de ativos líquidos, em excesso à necessidade de cobertura das provisões técnicas, superior a 20% (vinte por cento) do CR obtido ao se desconsiderar, no cálculo do capital de risco de mercado, os fluxos de operações não registradas;

VI - plano de regularização de solvência (PRS): plano que deverá ser enviado à Susep pela supervisionada, na forma estabelecida nesta Resolução, visando à recomposição da situação de solvência, quando a insuficiência do PLA em relação ao CMR for de até 50% (cinquenta por cento).

VII - plano de regularização de liquidez (PRL): plano que deverá ser enviado à Susep pela supervisionada, na forma estabelecida nesta Resolução, visando à recomposição da situação de solvência, quando a supervisionada apresentar insuficiência de liquidez em relação ao CR.

Nota: Redação Anterior:

Art. 65. Considerar-se-ão, para efeitos deste Capítulo:

I - capital base: montante fixo de capital que a supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, conforme disposto nos anexos XXIII a XXV, sendo que para as supervisionadas que operem exclusivamente em microsseguro será de 20% (vinte por cento) do valor definido no anexo XXIII.

II - capital de risco (CR): montante variável de capital que a supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, para garantir os riscos inerentes à operação, conforme disposto no anexo XXVI;

IV - ativos líquidos: são todos os ativos aceitos pelo Conselho Monetário Nacional em 100% (cem por cento) na cobertura das provisões técnicas;

V - liquidez em relação ao CR: situação caracterizada quando a supervisionada apresentar montante de ativos líquidos, em excesso à necessidade de cobertura das provisões técnicas, superior a 20% (vinte por cento) do CR, deduzido deste o valor do superávit de fluxos de prêmios/contribuições não registrados apurado no TAP, limitado ao efeito no CR da parcela de risco de mercado relativa aos fluxos de prêmios e contribuições não registradas. (Redação do inciso dada pela Resolução CNSP Nº 343 DE 26/12/2016).

Nota: Redação Anterior:

VII - ressegurador local: ressegurador sediado no País, constituído sob a forma de sociedade anônima, que tenha por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão;

VIII - ressegurador admitido: ressegurador sediado no exterior, com escritório de representação no País, que, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e nas normas aplicáveis à atividade de resseguro e retrocessão, tenha sido cadastrado como tal na Superintendência de Seguros Privados - Susep, para realizar operações de resseguro e retrocessão;

Seção I Das Exigências do Capital (Redação do título da seção dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
Seção I - Das Exigências do Capital

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 66 . As supervisionadas deverão apresentar mensalmente, quando do fechamento dos balancetes mensais, PLA igual ou superior ao CMR e liquidez em relação ao CR.

Parágrafo único. As supervisionadas que operem exclusivamente no ramo de seguro DPVAT ou que ainda não tenham constituído provisões técnicas estão dispensadas da exigência do caput no que se refere à liquidez em relação ao CR.

Nota: Redação Anterior:
Art. 66. As supervisionadas deverão apresentar mensalmente, quando do fechamento dos balancetes mensais, PLA igual ou superior ao CMR e liquidez em relação ao CR.

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 67 . Na hipótese de insuficiência de PLA em relação ao CMR de até 50% (cinquenta por cento), a supervisionada deverá apresentar PRS, na forma disposta neste Capítulo, propondo plano de ação que vise à recomposição da situação de solvência.

§ 1º O PRS somente será requerido se for apurada insuficiência por 3 (três) meses consecutivos ou, especificamente, nos meses de junho e dezembro.

§ 2º O agravamento da insuficiência de PLA para os patamares previstos nos artigos 68 e 69 deixará as supervisionadas sujeitas a regime especial, nos termos da legislação vigente.

Nota: Redação Anterior:

Art. 67. Na hipótese de insuficiência de PLA em relação ao CMR de até 50% (cinquenta por cento) ou de insuficiência de liquidez em relação ao CR, a supervisionada deverá apresentar PRS, na forma disposta neste Capítulo, propondo plano de ação que vise à recomposição da situação de solvência.

§ 1º O PRS somente será requerido se for apurada insuficiência por 3 (três) meses consecutivos ou, especificamente, nos meses de junho e dezembro.

§ 2º O agravamento da insuficiência de PLA para os patamares previstos nos artigos 68 e 69 deixará as supervisionadas sujeitas a regime especial, nos termos da legislação vigente.

(Artigo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 67-A . Na hipótese de insuficiência de liquidez em relação ao CR, a supervisionada deverá apresentar PRL, na forma disposta neste Capítulo, propondo plano de ação que vise à recomposição da situação de solvência.

Parágrafo único. O PRL somente será requerido se for apurada insuficiência por 3 (três) meses consecutivos.

Art. 68 . As supervisionadas estarão sujeitas ao regime especial de direção-fiscal, conforme dispõe a legislação vigente, quando a insuficiência de PLA, em relação ao CMR, for maior que 50% (cinquenta por cento) e menor ou igual a 70% (setenta por cento). (Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
Art. 68. As supervisionadas estarão sujeitas ao regime especial de direção-fiscal, conforme dispõe a legislação vigente, quando a insuficiência de PLA, em relação ao CMR, for maior que 50% (cinquenta por cento) e menor ou igual a 70% (setenta por cento).

Art. 69 . As supervisionadas estarão sujeitas à liquidação extrajudicial, conforme dispõe a legislação vigente, quando a insuficiência de PLA, em relação ao CMR, for superior a 70% (setenta por cento). (Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
Art. 69. As supervisionadas estarão sujeitas à liquidação extrajudicial, conforme dispõe a legislação vigente, quando a insuficiência de PLA, em relação ao CMR, for superior a 70% (setenta por cento).

Seção II - Da Vinculação dos Ativos Líquidos

Art. 70. Os ativos líquidos, em excesso à necessidade de cobertura, conforme definidos neste Capítulo, deverão estar registrados em conta vinculada à Susep, na forma da legislação vigente.

Seção III Dos Planos de Regularização de Solvência e de Liquidez (Redação do título da seção dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
Seção III - Do Plano de Regularização de Solvência

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 71. As supervisionadas deverão apresentar PRS ou PRL, conforme o caso, à Susep no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do recebimento do comunicado da Susep.

Parágrafo único. O PRS ou o PRL, conforme o caso, deverá ser aprovado pela diretoria e, se houver, pelo conselho de administração ou conselho deliberativo da supervisionada.

Nota: Redação Anterior:

Art. 71. As supervisionadas deverão apresentar PRS à Susep no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do recebimento do comunicado da Susep.

Parágrafo único. O PRS deverá ser aprovado pela diretoria e, se houver, pelo conselho de administração ou conselho deliberativo da supervisionada.

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 72 . O PRS ou o PRL, conforme o caso, deverá conter prazos e metas bem definidos e indicações precisas sobre os procedimentos a serem adotados com vistas ao saneamento da insuficiência, contemplando os seguintes elementos mínimos:

I - identificação dos fatores que contribuíram para a insuficiência;

II - identificação de eventuais problemas associados a ativos e passivos, crescimento do negócio, exposição extraordinária a riscos, diversificação de produtos, resseguros, entre outros fatores que a supervisionada julgue relevantes; e

III - propostas de ações corretivas que a supervisionada pretenda adotar.

§ 1º O prazo máximo para o saneamento da insuficiência de PLA será de 18 (dezoito) meses, contados a partir do mês subsequente à data do recebimento da comunicação prevista no caput do artigo 71.

§ 2º O prazo máximo para o saneamento da insuficiência de liquidez em relação ao CR será de 6 (seis) meses, contados a partir do mês subsequente à data do recebimento da comunicação prevista no caput do artigo 71.

§ 3º Na hipótese de situação econômica adversa no mercado supervisionado ou no financeiro, a Susep poderá estender os prazos de que tratam os parágrafos anteriores por até mais 9 (nove) meses e 3 (três) meses, respectivamente.

§ 4º O PRS e o PRL deverão, adicionalmente, atender a instruções complementares que sejam estabelecidas pela Susep, em regulamentação específica ou no comunicado previsto no caput do artigo 71.

Nota: Redação Anterior:

Art. 72. O PRS deverá conter prazos e metas bem definidos e indicações precisas sobre os procedimentos a serem adotados com vistas ao saneamento da insuficiência, contemplando os seguintes elementos mínimos:

I - identificação dos fatores que contribuíram para a insuficiência;

III - propostas de ações corretivas que a supervisionada pretenda adotar.

§ 4º O PRS deverá, adicionalmente, atender a instruções complementares que sejam estabelecidas pela Susep, em regulamentação específica ou no comunicado previsto no caput do artigo 71.

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 73 . O PRS sujeitar-se-á à deliberação da Diretoria de Supervisão de Solvência da Susep.

§ 1º A deliberação de que trata o caput resultará em sua aprovação ou rejeição, devendo ser notificada pela Coordenação Geral competente e, no caso de rejeição, confirmada pelo Conselho Diretor da Susep.

§ 2º Na hipótese de rejeição do plano, a Susep, adicionalmente, informará os motivos que ensejaram sua decisão, devendo a supervisionada, por uma única vez, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do recebimento da notificação, apresentar novo PRS.

Nota: Redação Anterior:

Art. 73. O PRS sujeitar-se-á à deliberação da Diretoria de Supervisão de Solvência da Susep. (Redação do caput dada pela Resolução CNSP Nº 343 DE 26/12/2016).

Nota: Redação Anterior:

Art. 73. O PRS sujeitar-se-á à deliberação da Diretoria Técnica da Susep.

Nota: Redação Anterior:

§ 1º A deliberação de que trata o caput resultará em sua aprovação ou rejeição, devendo ser notificada pela CGSOA (Coordenação Geral de Monitoramento de Solvência) e, no caso de rejeição, confirmada pelo Conselho Diretor da Susep.

§ 3º As ações propostas no PRS, desde que não impliquem em descumprimento de legislação ou regulamentação vigente, deverão ser adotadas pela supervisionada antes mesmo da manifestação da Susep sobre a aprovação ou rejeição do plano.

(Artigo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 73-A . O PRL sujeitar-se-á à deliberação da Coordenação Geral competente, no âmbito da Diretoria de Supervisão de Solvência da Susep.

§ 1º A deliberação de que trata o caput resultará em sua aprovação ou rejeição, devendo ser notificada pela Coordenação competente e, no caso de rejeição, confirmada pela Diretoria de Supervisão de Solvência da Susep.

Art. 73-B . As ações propostas no PRS ou no PRL, desde que não impliquem em descumprimento de legislação ou regulamentação vigente, deverão ser adotadas pela supervisionada antes mesmo da manifestação da Susep sobre a aprovação ou rejeição do plano.(Artigo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017).

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017).

Art. 74 . Durante a execução do PRS ou do PRL, de forma a subsidiar seu acompanhamento, as supervisionadas ficam obrigadas a enviar à Susep, na periodicidade determinada, os relatórios que a Autarquia julgue necessários.

§ 1º Sempre que julgar necessário, a Susep poderá solicitar a revisão do PRS, a qual deverá ser aprovada pela Diretoria de Supervisão de Solvência da Susep.

§ 2º Sempre que julgar necessário, a Susep poderá solicitar a revisão do PRL, a qual deverá ser aprovada pela Coordenação Geral competente, no âmbito da Diretoria de Supervisão de Solvência da Susep.

Nota: Redação Anterior:

Art. 74. Durante a execução do PRS, de forma a subsidiar seu acompanhamento, as supervisionadas ficam obrigadas a enviar à Susep, na periodicidade determinada, os relatórios que a Autarquia julgue necessários.

Parágrafo único. Sempre que julgar necessário, a Susep poderá solicitar a revisão do PRS, a qual deverá ser aprovada pela Diretoria Técnica da Susep.

Art. 75 . Em caso de não apresentação do PRS, seu não cumprimento ou sua rejeição pela segunda vez, a supervisionada estará sujeita à aplicação do regime de direção fiscal mesmo que apresente uma insuficiência de PLA menor ou igual a 50% (cinquenta por cento). (Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017).

Nota: Redação Anterior:

Art. 75. Em caso de não apresentação do PRS, seu não cumprimento ou sua rejeição pela segunda vez, a supervisionada estará sujeita à aplicação do regime de direção fiscal mesmo que apresente uma insuficiência de PLA menor ou igual a 50% (cinquenta por cento) ou insuficiência de liquidez em relação ao CR.

Parágrafo único. Deverá haver declaração expressa no PRS de que a diretoria e, se houver, o conselho de administração ou o conselho deliberativo estão cientes de que, nas hipóteses previstas no caput, a supervisionada estará sujeita a regime especial.

Art. 75-A . Em caso de não apresentação do PRL, seu não cumprimento ou sua rejeição pela segunda vez, a supervisionada estará sujeita à aplicação do regime de direção fiscal. (Artigo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017).

Art. 75-B . Deverá haver declaração expressa no PRS ou no PRL, conforme o caso, de que a diretoria e, se houver, o conselho de administração ou o conselho deliberativo estão cientes de que, nas hipóteses previstas nos artigos 75 ou 75-A, a supervisionada estará sujeita a regime especial. (Artigo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017).

Art. 76 . O Conselho Diretor da Susep poderá, alternativamente à instauração dos regimes especiais, nos casos estabelecidos neste Capítulo, solicitar o envio à Susep de novo PRS ou PRL, conforme o caso, em função da análise da situação específica da supervisionada. (Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
Art. 76. O Conselho Diretor da Susep poderá, alternativamente à instauração dos regimes especiais, nos casos estabelecidos neste Capítulo, solicitar o envio à Susep de novo PRS, em função da análise da situação específica da supervisionada.

TÍTULO II - DOS ASPECTOS QUALITATIVOS

CAPÍTULO I - DOS LIMITES DE RETENÇÃO DAS SEGURADORAS, EAPC E RESSEGURADORES LOCAIS

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 368 DE 13/12/2018):

Art. 77. Para fins deste Capítulo, consideram-se:

I - risco isolado: o objeto ou conjunto de objetos de seguro, resseguro ou de previdência com cobertura de risco cuja probabilidade de serem atingidos por um mesmo evento gerador de perdas seja relevante;

II - cobertura de risco: cobertura cujo evento gerador não seja a sobrevivência do participante a uma data pré-determinada; e

III - PLA-LR: PLA líquido do ajuste disposto na alínea "c" do inciso II do art. 64 desta Resolução, utilizado para fins de referência dos limites de retenção.

Nota: Redação Anterior:

Art. 77. Para fins deste Capítulo, consideram-se:

I - risco isolado: o objeto ou conjunto de objetos de seguro ou de previdência com cobertura de risco cuja probabilidade de serem atingidos por um mesmo evento gerador de perdas seja relevante; e

II - cobertura de risco: cobertura cujo evento gerador não seja a sobrevivência do participante a uma data pré-determinada.

Art. 78 . Limite de retenção é o valor máximo de responsabilidade que as seguradoras, EAPC e resseguradores locais podem reter em cada risco isolado. (Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
Art. 78. Limite de retenção é o valor máximo de responsabilidade que as seguradoras, EAPC e resseguradores locais podem reter em cada risco isolado, determinado com base no valor dos respectivos PLA.

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 79. Para o cálculo dos valores dos limites de retenção, as seguradoras, EAPC e resseguradores locais deverão manter nota técnica atuarial, elaborada pelo atuário responsável técnico, à disposição da Susep, observadas os seguintes itens:

I - o cálculo deverá ser efetuado por meio de método cientificamente comprovado que possa gerar resultados consistentes;

II - a nota técnica atuarial com a metodologia de cálculo deverá ser entregue à Susep no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da solicitação;

III - a Susep poderá, a qualquer tempo, conforme se faça necessário em cada caso concreto, determinar à seguradora, EAPC e ressegurador local a utilização de método específico para o cálculo dos limites de retenção ou fixar valores de limites de retenção distintos dos calculados pela supervisionada; e

IV - na hipótese prevista no inciso III deste artigo, a seguradora, EAPC e ressegurador local poderá encaminhar à Susep solicitação para a utilização de método próprio, cuja aplicação dependerá de prévia autorização da Susep.

Art. 80. As seguradoras, EAPC e resseguradores locais deverão calcular, obrigatoriamente, os limites de retenção nos meses de fevereiro e agosto, sendo facultado o cálculo de novos limites de retenção nos demais meses de cada ano.

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

§ 1º Os valores calculados nos meses entre fevereiro e julho deverão considerar, como base de cálculo, o PLA de dezembro do ano anterior.

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

§ 2º Os valores calculados nos meses entre agosto e janeiro deverão considerar, como base de cálculo, o PLA do mês de junho anterior.

§ 3º Os valores dos limites de retenção deverão ser encaminhados à Susep, conforme regulamentação específica.

§ 4º Os valores dos limites de retenção calculados para uma determinada data-base vigerão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês de cálculo.

§ 5º No caso de aumento de capital em dinheiro ou bens, integralizado após as datas-base de dezembro ou junho, as seguradoras, EAPC e resseguradores locais poderão, no mês imediatamente posterior a esse aumento, calcular os limites de retenção com base no PLA-LR do mês do aumento, os quais vigerão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês de cálculo. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CNSP Nº 368 DE 13/12/2018).

Nota: Redação Anterior:
§ 5º No caso de aumento de capital em dinheiro ou bens, integralizado após as datas-base de dezembro ou junho, as seguradoras, EAPC e resseguradores locais poderão, no mês imediatamente posterior a esse aumento, calcular os limites de retenção com base no PLA do mês do aumento, os quais vigerão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês de cálculo.

§ 6º Para as operações com cobertura de risco dos produtos de previdência complementar das seguradoras e EAPC, os limites de retenção deverão ser calculados por tipo de cobertura de risco.

§ 7º Para as operações de seguros, os limites de retenção deverão ser calculados por ramo.

§ 8º Para as operações de resseguros, os limites de retenção deverão ser calculados por grupo de ramos.

§ 9º Os dispositivos deste artigo não se aplicam às operações de cobertura por sobrevivência.

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 368 DE 13/12/2018):

Art. 81. Os valores dos limites de retenção calculados pelas seguradoras ou EAPC que forem inferiores ou iguais a 5% do PLA-LR e os valores dos limites de retenção calculados pelos resseguradores locais que forem inferiores ou iguais a 20% do PLA-LR não necessitam de prévia autorização da Susep, devendo-se observar que:

I - os valores calculados nos meses entre fevereiro e julho deverão considerar, para fins da limitação percentual citada no caput, o PLA-LR de dezembro do ano anterior; e

II - os valores calculados nos meses entre agosto e janeiro deverão considerar, para fins da limitação percentual citada no caput, o PLA-LR do mês de junho anterior.

§ 1º Poderá ser admitida, mediante prévia autorização da Susep, a utilização de valores de limites de retenção superiores ao previsto no caput.

§ 2º A Susep poderá a qualquer tempo, conforme se faça necessário em cada caso concreto, determinar valores de limites de retenção menores que os calculados pela supervisionada.

§ 3º Os valores dos limites de retenção devem ser calculados em linha com a política de gestão de riscos definida pela supervisionada, devendo seus critérios de aplicação estarem claramente formalizados nos processos de trabalho e nas metodologias de cálculo, e devidamente refletidos nas ferramentas de avaliação, mensuração, tratamento e monitoramento de riscos.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 81 . Os valores dos limites de retenção calculados pelas seguradoras ou EAPC que forem inferiores ou iguais a 5% do PLA não necessitam de prévia autorização da Susep, devendose observar que:

I - os valores calculados nos meses entre fevereiro e julho deverão considerar, para fins da limitação percentual citada no caput, o PLA de dezembro do ano anterior; e

II - os valores calculados nos meses entre agosto e janeiro deverão considerar, para fins da limitação percentual citada no caput, o PLA do mês de junho anterior.

§ 1º Poderá ser admitida, mediante prévia autorização da Susep, a utilização, pelas seguradoras ou EAPC, de valores de limites de retenção superiores a 5% do PLA.

§ 2º A Susep poderá a qualquer tempo, conforme se faça necessário em cada caso concreto, determinar valores de limites de retenção distintos dos calculados pela supervisionada.

Nota: Redação Anterior:

Art. 81. Os valores dos limites de retenção calculados pelas seguradoras ou EAPC que forem inferiores ou iguais a 5% do PLA não necessitam de prévia autorização da Susep.

Parágrafo único. Poderá ser admitida, mediante prévia autorização da Susep, a utilização, pelas seguradoras ou EAPC, de valores de limites de retenção superiores a 5% do PLA.

Art. 82. As seguradoras, EAPC e resseguradores locais não poderão fixar limites de retenção e, portanto, não poderão aceitar riscos, quando o valor dos prejuízos contabilizados for superior à soma do capital realizado mais reservas previstas no patrimônio líquido.

Art. 83. As seguradoras, EAPC e resseguradores locais deverão manter à disposição da fiscalização da Susep, pelo período de 5 (cinco) anos, a documentação e os dados estatísticos, em meio magnético, comprobatórios do integral cumprimento do disposto neste Capítulo.

CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 84 . Para fins do disposto neste Capítulo, consideram-se:

I - ativos garantidores: ativos vinculados à garantia das provisões técnicas, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN;

II - CPR: Cédula de Produto Rural;

III - derivativos: contratos de ativos financeiros ou valores mobiliários cujo valor e características de negociação derivam de outros ativos que lhes servem de referência;

IV - fator de risco: índice de preços, taxa de juros, índice de ações ou preço do ativo cuja variação possa produzir efeito sobre o valor de mercado da carteira de investimentos;

V - FIE: fundo de investimentos ou fundo de investimentos em cotas de fundos de investimentos constituído especificamente para a recepção, direta ou indireta, dos recursos provenientes de supervisionadas, conforme regulado pelo CMN; (Redação do inciso dada pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019).

Nota: Redação Anterior:
V - FIE: fundo de investimentos ou fundo de investimentos em cotas de fundos de investimentos constituído especificamente para a recepção, direta ou indireta, dos recursos provenientes de supervisionadas;

VI - investimentos: ativos e modalidades operacionais das seguradoras, EAPC, sociedades de capitalização ou resseguradores locais, tais como opções, mercado a termo, mercado futuro, swap, entre outras e os ativos financeiros e as modalidades operacionais detidas pelo ressegurador admitido, referentes aos recursos exigidos no País para a garantia das suas obrigações.

VII - proteção da carteira: redução da exposição a determinados fatores de risco com a finalidade de proteger uma carteira contra possíveis variações do valor justo de um ativo;

VIII - síntese de posição do mercado à vista: utilização de derivativos com o objetivo de sintetizar estruturas financeiras negociadas no mercado à vista;

IX - BCB: Banco Central do Brasil; e

X - CVM: Comissão de Valores Mobiliários.

Nota: Redação Anterior:

Art. 84. Para fins do disposto neste Capítulo, consideramse:

I - ativos garantidores: ativos vinculados à garantia das provisões, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN;

II - CPR: Cédula de Produto Rural;

III - derivativos: contratos de ativos financeiros ou valores mobiliários cujo valor e características de negociação derivam de outros ativos que lhes servem de referência;

IV - fator de risco: índice de preços, taxa de juros, índice de ações ou preço do ativo cuja variação possa produzir efeito sobre o valor de mercado da carteira de investimentos;

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019):

VII - proteção da carteira: redução da exposição a determinados fatores de risco com a finalidade de proteger uma carteira contra possíveis variações do valor justo de um ativo;

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019):

VIII - síntese de posição do mercado à vista: utilização de derivativos com o objetivo de sintetizar estruturas financeiras negociadas no mercado à vista;

IX - BM&FBOVESPA: Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros S.A.;

X - CETIP: Cetip S.A. - Mercados Organizados; e

XI - SELIC: Sistema Especial de Liquidação e Custódia.

Seção I - Das Seguradoras, EAPC, Sociedades de Capitalização ou Resseguradores Locais

Art. 85. Os investimentos das seguradoras, EAPC, sociedades de capitalização ou resseguradores locais deverão ser geridos observando-se:

I - os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e, sempre que possível, os aspectos relacionados à sustentabilidade ambiental, social e de governança dos investimentos; e (Redação do inciso dada pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019).

Nota: Redação Anterior:
I - os princípios de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez; e

II - as suas especificidades, tais como as características de suas obrigações, com vistas à manutenção do necessário equilíbrio econômico-financeiro e atuarial entre ativos e passivos.

(Artigo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019):

Art. 85-A. As seguradoras, EAPC, sociedades de capitalização ou resseguradores locais devem definir a política de investimento para a aplicação dos seus recursos.

§ 1º A política de investimento deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

I - a alocação de recursos e os limites por segmento de aplicação;

II - os limites por modalidade de investimento observados os normativos em vigor;

III - a utilização de instrumentos derivativos;

IV - a metodologia ou as fontes de referência adotadas para apreçamento dos ativos financeiros;

V - a metodologia e os critérios para avaliação dos riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, legal e sistêmico; e

VI - os critérios utilizados na observância, sempre que possível, dos aspectos relacionados à sustentabilidade ambiental, social e de governança.

§ 2º A critério da supervisionada, alguns dos incisos elencados no § 1º poderão estar contidos em outras políticas que tratem especificamente de determinadas atividades, processos ou riscos, as quais deverão ser referenciadas na política de investimentos.

§ 3º Fica estabelecido o prazo de 30 de junho de 2020 para a definição da política de investimento, bem como quaisquer outras políticas elaboradas com base na faculdade prevista no § 2º deste artigo.

§ 4º Se, na data estabelecida no § 3º deste artigo, a supervisionada ainda possuir operações previstas no art. 94-A desta Resolução, o prazo para inclusão das diretrizes mencionadas no inciso III do § 1º fica automaticamente prorrogado para 3 (três) meses após o vencimento ou encerramento da última dessas operações.

Subseção I - Dos Registros, da Liquidação Financeira e da Custódia dos Investimentos

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 86 . Os ativos financeiros, inclusive aqueles integrantes da carteira do FIE, deverão ser:

I - objeto de depósito central ou registrados em sistema de registro, em nome da supervisionada ou do FIE, conforme o caso, em contas específicas e individualizadas mantidas junto a instituições autorizadas a prestar esses serviços pelo BCB ou pela CVM e que tenham convênio com a Susep; e

II - depositados, se admissível, em conta de custódia em instituições financeiras ou entidades autorizadas a prestar esse serviço pelo BCB ou pela CVM e que tenham convênio com a Susep.

§ 1º As operações com derivativos deverão ser registradas em nome da seguradora, EAPC, sociedade de capitalização ou ressegurador local ou do FIE, em sistemas de registro, compensação e liquidação junto a instituições devidamente autorizadas pelo BCB ou pela CVM e que tenham convênio com a Susep.

§ 2º Os sistemas de registro, compensação e liquidação de que trata o § 1º devem permitir a identificação do contrato derivativo realizado.

§ 3º A sociedade seguradora, a sociedade de capitalização, a entidade aberta de previdência complementar e o ressegurador local devem informar à Susep, quando solicitados, as características, as contrapartes, os prêmios pagos, as margens depositadas, bem como a exposição dos contratos derivativos celebrados.

§ 4º O registro da CPR utilizada como ativo garantidor, ou como integrante da carteira de FIE cujas cotas sejam utilizadas como ativos garantidores, deve identificar a(s) instituição(ões) financeira(s) coobrigada(s) ou conter o número da apólice de seguro que a garanta, o nome da respectiva seguradora e o número do processo Susep onde constem as condições contratuais e a nota técnica atuarial.

§ 5º A seguradora, EAPC, sociedade de capitalização ou ressegurador local deverá autorizar os gestores dos sistemas, as instituições e as entidades de que tratam os incisos I e II e o § 1º a disponibilizar à Susep as informações relativas a seus investimentos.

§ 6º Exclusivamente no que se refere aos investimentos integrantes da carteira do FIE, a seguradora, EAPC, sociedade de capitalização ou ressegurador local deverá providenciar, junto à instituição administradora do fundo, autorização aos gestores dos sistemas, às instituições e às entidades de que tratam os incisos I e II e o § 1º a disponibilizar à Susep as informações relativas à composição daquela carteira.

§ 7º O disposto no inciso I se aplica aos gestores dos ativos garantidores das provisões técnicas do Seguro DPVAT.

§ 8º O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica ao depósito ou registro de ativos emitidos no exterior, desde que não contrariem os termos da regulamentação do CMN que trata da aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades supervisionadas pela Susep.

Nota: Redação Anterior:

Art. 86. Os ativos financeiros, inclusive aqueles integrantes da carteira do FIE, deverão ser:

II - depositados, se admissível, em conta de custódia em instituições financeiras ou entidades autorizadas a prestar esse serviço pelo Banco Central do Brasil - BCB ou pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

§ 1º As operações com derivativos deverão ser registradas em nome da seguradora, EAPC, sociedade de capitalização ou ressegurador local ou do FIE, em sistemas de registro junto a instituições devidamente autorizadas pelo BCB ou pela CVM.

§ 2º O registro da CPR utilizada como ativo garantidor, ou como integrante da carteira de FIE cujas cotas sejam utilizadas como ativos garantidores, deve identificar a(s) instituição(ões) financeira(s) coobrigada(s) ou conter o número da apólice de seguro que a garanta, o nome da respectiva seguradora e o número do processo Susep onde constem as condições contratuais e a nota técnica atuarial.

§ 3º A seguradora, EAPC, sociedade de capitalização ou ressegurador local deverá autorizar os gestores dos sistemas, as instituições e as entidades de que tratam os incisos I e II e o § 1º a disponibilizar à Susep as informações relativas a seus investimentos.

§ 4º Exclusivamente no que se refere aos investimentos integrantes da carteira do FIE, a seguradora, EAPC, sociedade de capitalização ou ressegurador local deverá providenciar, junto à instituição administradora do fundo, autorização aos gestores dos sistemas, às instituições e às entidades de que tratam os incisos I e II e o § 1º a disponibilizar à Susep as informações relativas à composição daquela carteira.

§ 5º O disposto no inciso I se aplica aos gestores dos ativos garantidores das provisões técnicas do Seguro DPVAT.

Art. 87. Os imóveis integrantes dos investimentos da seguradora, EAPC, sociedade de capitalização ou ressegurador local deverão ser registrados em cartório de registro geral de imóveis em nome das mesmas.

Parágrafo único. O instrumento de compra e venda de imóveis, assim como qualquer alienação com pagamento à vista ou parcelado, também deverão ser registrados nos termos deste artigo.

Subseção II - Das Condições Especiais para FIE

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019):

Art. 88. No caso de FIE cujas cotas estejam vinculadas à garantia de provisões técnicas, a realização de operações compromissadas somente pode ter por objeto ativos garantidores de provisões técnicas nos termos regulamentados pelo CMN.

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019):

Art. 89. A atuação do FIE em mercados de derivativos:

I - deverá ser realizada exclusivamente para proteção da carteira, podendo, inclusive, realizar operações de síntese de posição do mercado à vista;

II - não pode gerar, a qualquer tempo, exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido;

III - não pode gerar, a qualquer tempo e cumulativamente com as posições detidas à vista, exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido, por cada fator de risco;

IV - não pode realizar operações de venda de opção a descoberto; e

V - não pode ser realizada na modalidade "sem garantia".

§ 1º A utilização de instrumentos derivativos pelo FIE está condicionada a que o regulamento do fundo contenha cláusulas específicas explicitando as disposições previstas nos incisos I a V.

§ 2º A exposição resultante da utilização de instrumentos derivativos deverá ser considerada para fins de enquadramento da carteira do FIE nos critérios de diversificação definidos no seu regulamento, no respectivo produto comercializado e nas diretrizes fixadas pelo CMN para os ativos garantidores de provisões técnicas.

§ 3º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se somente quando as cotas do FIE estiverem vinculadas à garantia de provisões técnicas.

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019):

Art. 90. É vedado ao FIE possuir em sua carteira, direta ou indiretamente, investimentos em cotas de fundos de investimentos cuja atuação em mercados de derivativos gere, a qualquer tempo, exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido.

(Artigo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019):

Art. 90-A. Não poderão ser classificados como mantidos até o vencimento, os ativos integrantes, direta ou indiretamente, da carteira de:

I - FIE destinado a recepcionar a aplicação dos recursos de planos abertos de previdência complementar e de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, cuja remuneração esteja calcada na rentabilidade de carteiras de investimentos;

II - FIE destinado a recepcionar a aplicação de planos abertos de previdência complementar ou de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência nos períodos em que prevejam a reversão total ou parcial de resultados financeiros;

III - FIE destinado a recepcionar a aplicação de planos de Seguro Vida Universal; e

IV - Fundo de investimento especialmente constituído para acolher recursos dos FIE de que tratam os incisos I, II e III deste artigo (FIFE).

Parágrafo único. Ficam dispensados de observar a vedação do caput deste artigo os FIEs e FIFEs destinados a aplicação de recursos de planos abertos de previdência complementar e de seguros de pessoas, com cobertura por sobrevivência, durante o período de pagamento, respectivamente, do benefício e do capital segurado, desde que não haja previsão de reversão total ou parcial de resultados financeiros neste período.

Subseção II-A Dos Derivativos (Subseção acrescentada pelo Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019).

(Artigo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019):

Art. 90-B. A seguradora, EAPC, sociedade de capitalização ou ressegurador local pode manter posições em mercados derivativos desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - avaliação prévia dos riscos envolvidos;

II - existência de sistemas de controles internos adequados às suas operações;

III - registro da operação ou negociação em bolsa de valores ou de mercadorias e futuros ou em mercado de balcão organizado;

IV - atuação de câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação como contraparte central garantidora da operação;

V - margem requerida limitada a 15% (quinze por cento) da posição investida diretamente pela entidade em títulos da dívida pública mobiliária federal, ativos financeiros de emissão de instituição financeira, ações aceitas pela contraparte central garantidora da operação e FIEs de títulos públicos, nos termos regulamentados pelo CMN; e

VI - valor total dos prêmios de opções pagos limitado a 5% (cinco por cento) da posição investida diretamente pela entidade em títulos da dívida pública mobiliária federal, ativos financeiros de emissão de instituição financeira, ações aceitas pela contraparte central garantidora da operação e FIEs de títulos públicos, nos termos regulamentados pelo CMN.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às carteiras dos FIEs, que deverão observar a regulamentação do CMN.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, no cômputo do limite de que trata o inciso V do caput, caso a entidade detenha FIEs de títulos públicos, nos termos regulamentados pelo CMN, a margem requerida destes fundos será considerada juntamente com a margem requerida das posições detidas diretamente pela entidade.

§ 3º No cômputo do limite de que trata o inciso VI do caput, no caso de operações com opções que tenham, cumulativamente, a mesma quantidade, o mesmo ativo subjacente, o mesmo vencimento e que o prêmio represente a perda máxima da operação, deverá ser considerado o valor dos prêmios pagos deduzido do valor dos prêmios recebidos.

Subseção III - Das Vedações aos Investimentos

(Redação do artigo dada pela Resolução CNSP Nº 360 DE 20/12/2017):

Art. 91 . É vedado à seguradora, EAPC, sociedade de capitalização ou ressegurador local, direta ou indiretamente:

I - realizar operações com derivativos que gerem, a qualquer tempo, a possibilidade de perda superior ao valor do patrimônio líquido da entidade; (Redação do inciso dada pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019).

Nota: Redação Anterior:
I - realizar operações com derivativos que gerem, a qualquer tempo, exposição superior ao total das posições detidas à vista;

II - realizar operações com derivativos sem garantia da contraparte central da operação; (Redação do inciso dada pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019).

Nota: Redação Anterior:
II - realizar operações com derivativos na modalidade "sem garantia";

III - aplicar em cotas de fundos de investimentos cuja atuação, direta ou indireta, em mercados de derivativos, gere possibilidade de perda superior ao valor do patrimônio líquido do fundo de investimento ou que obriguem ao cotista aportar recursos adicionais para cobrir o prejuízo do fundo; (Redação do inciso dada pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019).

Nota: Redação Anterior:
III - aplicar em cotas de fundos de investimentos cuja atuação, direta ou indireta, em mercados de derivativos gere, a qualquer tempo, exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido;

IV - realizar operações de venda de opção a descoberto;

V - aplicar recursos em carteiras administradas por pessoas físicas, bem como em fundos de investimentos cujas carteiras sejam administradas por pessoas físicas;

VI - investir recursos no exterior, ressalvados os seguintes casos:

a) os expressamente previstos em regulamentação do CMN;

b) os investimentos realizados através de fundos de investimentos, expressamente previstos em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e que não contrariem os termos da regulamentação do CMN que trata da aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades supervisionadas pela Susep.

c) os investimentos realizados através de filiais ou sucursais estabelecidas no estrangeiro, em conformidade com o art. 54 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967;

d) as participações acionárias de caráter permanente em seguradoras, EAPC, sociedades de capitalização ou resseguradores ou assemelhados, desde que previamente aprovadas pela Susep.

VII - aplicar em cotas de fundos de investimentos que não possuam procedimentos de avaliação e de mensuração de risco da carteira de investimentos;

VIII - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se;

IX - conceder empréstimos ou adiantamentos, ou abrir crédito sob qualquer modalidade a pessoas físicas ou jurídicas, em especial aquelas relacionadas no art. 17 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ressalvadas as exceções expressamente previstas na regulamentação em vigor;

X - realizar quaisquer operações comerciais, financeiras ou imobiliárias:

a) direta ou indiretamente com seus administradores, membros dos conselhos estatutários, e respectivos cônjuges ou companheiros e parentes até o segundo grau;

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019):

b) com empresas nas quais participem as pessoas a que se refere a alínea "a" deste inciso, exceto no caso de participação de até 5% (cinco por cento) como acionista; e

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019):

c) tendo como contraparte pessoas jurídicas nas quais as pessoas físicas definidas na alínea "a" participem como sócios, administradores ou funcionários;

d) tendo como contraparte seus controladores, outras sociedades sob controle comum ou sociedades ligadas; (Redação da alínea dada pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019).

Nota: Redação Anterior:
d) tendo como contraparte empresas ligadas;

XI - aplicar em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de seus controladores, de outras sociedades sob controle comum e de sociedades ligadas; (Redação do inciso dada pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019).

Nota: Redação Anterior:
XI - aplicar em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de empresas ligadas;

XII - aplicar em cotas de fundos de investimentos cuja carteira contenha títulos e valores mobiliários de emissão e/ou coobrigação da seguradora, EAPC, sociedade de capitalização ou ressegurador local, de seus controladores, de outras sociedades sob controle comum e de sociedades ligadas; e (Redação do inciso dada pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019).

Nota: Redação Anterior:
XII - aplicar em cotas de fundos de investimentos cuja carteira contenha títulos e valores mobiliários de emissão e/ou coobrigação da seguradora, EAPC, sociedade de capitalização ou ressegurador local, de seus controladores, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas e de empresas ligadas ou outras sociedades sob controle comum; e

XIII - aplicar em ativos emitidos, coobrigados ou de qualquer forma garantidos por pessoa física.

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019):

§ 1º As operações de que trata o inciso I somente podem ter o objetivo de proteção da carteira e de síntese de posição do mercado à vista;

§ 2º A vedação à coobrigação referida no inciso VIII não se aplica:

I - à participação de seguradora em operações de cosseguro ou de retrocessão; e

II - à participação de ressegurador local em operações de resseguro ou de retrocessão.

§ 3º As vedações de que trata o inciso X deste artigo não se aplicam:

I - às operações referentes à incorporação ou à desincorporação de ativos para fins de aumento ou de redução de capital social;

II - aos participantes de planos ou segurados que, nessa condição, realizarem operações com seguradora, EAPC, sociedade de capitalização ou ressegurador local, quando estas estiverem no exercício exclusivo de seu objeto social, segundo regulamentação específica editada pela Susep;

III - às operações de prestações de serviços, desde que a remuneração contratada seja compatível com os valores praticados no mercado e cujos contratos sejam aprovados e acompanhados pelo conselho de administração e pela diretoria da seguradora, EAPC, sociedade de capitalização ou ressegurador local.

IV - às operações que, respeitadas as normas vigentes, forem contratadas entre seguradoras, EAPC, sociedades de capitalização ou resseguradores locais, em decorrência de acordo operacional cujo objeto exclusivo seja o fomento da comercialização de produtos regulamentados no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados; e

V - aos contratos de transferência de risco realizados entre seguradoras e resseguradores.

§ 4º As vedações de que tratam os incisos XI e XII não se aplicam aos títulos de emissão do Tesouro Nacional, aos créditos securitizados pelo Tesouro Nacional e aos títulos de emissão de estados e municípios objetos de contratos firmados ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 , ou da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 .

§ 5º A vedação de que trata o inciso XII não se aplica às ações integrantes de índice de mercado que seja referência para a política de investimentos do fundo, desde que respeitada a proporção de participação de cada ação no referido índice.

§ 6º A vedação de que trata o inciso XIII não se aplica:

I - à assistência financeira concedida segundo regulamentação específica editada pela Susep; e

II - à aplicação em cotas de fundos de investimentos cuja carteira contenha ativos emitidos, coobrigados ou de qualquer forma garantidos por pessoa física, desde que a instituição administradora ou gestora considere estes ativos como de baixo risco de crédito, com base em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no país.

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica aos FIEs e outros investimentos vinculados à garantia de provisões técnicas, que deverão observar a regulamentação do CMN. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 376 DE 27/12/2019).

Nota: Redação Anterior:

Art. 91. É vedado à seguradora, EAPC, sociedade de capitalização ou ressegurador local, direta ou indiretamente:

I - realizar operações com derivativos que gerem, a qualquer tempo, exposição superior ao total das posições detidas à vista;

II - realizar operações com derivativos na modalidade "sem garantia";

III - aplicar em cotas de fundos de investimentos cuja atuação, direta ou indireta, em mercados de derivativos gere, a qualquer tempo, exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido;

IV - realizar operações de venda de opção a descoberto;

V - aplicar recursos em carteiras administradas por pessoas físicas, bem como em fundos de investimentos cujas carteiras sejam administradas por pessoas físicas;

VI - investir recursos no exterior, ressalvados os seguintes casos:

a) os expressamente previstos em regulamentação do CMN;

b) os expressamente previstos em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, para os ativos integrantes das carteiras de fundos de investimentos;

c) os investimentos realizados através de filiais ou sucursais estabelecidas no estrangeiro, em conformidade com o art. 54 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967;

d) as participações acionárias de caráter permanente em seguradoras, EAPC, sociedades de capitalização ou resseguradores ou assemelhados, desde que previamente aprovadas pela Susep."

VII - aplicar em cotas de fundos de investimentos que não possuam procedimentos de avaliação e de mensuração de risco da carteira de investimentos;

VIII - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se;

X - realizar quaisquer operações comerciais, financeiras ou imobiliárias:

a) com seus administradores, membros dos conselhos estatutários, e respectivos cônjuges ou companheiros e parentes até o segundo grau;

b) com empresas nas quais participem as pessoas a que se refere a alínea "a" deste inciso, exceto no caso de participação de até 5% (cinco por cento) como acionista; e

c) tendo como contraparte, ainda que indiretamente, pessoas físicas definidas na alínea "a" deste inciso, ou empresas ligadas;

XI - aplicar em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de empresas ligadas;

XII - aplicar em cotas de fundos de investimentos cuja carteira contenha títulos e valores mobiliários de emissão e/ou coobrigação da seguradora, EAPC, sociedade de capitalização ou ressegurador local, de seus controladores, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas e de empresas ligadas ou outras sociedades sob controle comum; e