O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual, e

Considerando os termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

Considerando não mais existirem as circunstâncias que exigiram a imposição de regulamento de caráter excepcional,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SEMADE nº 25, de 13 de janeiro de 2016 e a Resolução SEMADE nº 30, de 30 de março de 2016 que disciplinaram temporariamente a abertura de valas de drenagem em áreas agrícolas atingidas por altos índices pluviométricos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande (MS), 20 de abril de 2016.

Jaime Elias Verruck

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico