O Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, usando da competência que lhe conferem o art. 3º, Inciso I, do Decreto nº 1507, de 30 de maio de 1995 e o art. 10, Inciso VIII, do Anexo da Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998, do Ministério da Justiça,

Considerando que, a 5ª Conferência Diplomática dos Governos Signatários da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, aprovou, em 12 de dezembro de 2002, a Resolução nº 2, referente ao Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias que estabeleceu uma série de exigências de segurança para a navegação e os portos de todo o mundo;

Considerando que, em razão dessas medidas, o Governo brasileiro, por meio da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, tem adotado as providências relativas à implementação das medidas baixadas no âmbito da Organização Marítima Internacional - IMO, dentre as quais a edição de normas e documentos que atendam aos princípios do Código ISPS, em todos os portos e terminais instalados no Brasil, e

Considerando o deliberado na 34ª Reunião da Comissão Nacional, resolve:

Art. 1º Instituir o TERMO DE APTIDÃO PARA A DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO, por meio da qual a Instalação Portuária poderá operar mediante a expedição da DECLARAÇÂO DE PROTEÇÃO, desde que comprove estar implementando as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS e o previsto no seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS.

Art. 2º O TERMO DE APTIDÃO PARA A DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO, de que trata esta Resolução, poderá ser expedido desde que a Instalação Portuária cumpra o previsto no parágrafo único deste artigo e, ainda, que:

I - assegura a execução de todos os deveres relativos à segurança;

II - monitora as áreas de acesso restrito para garantir que somente pessoas autorizadas tenham acesso às mesmas;

III - controla o acesso à Instalação Portuária;

IV - controla o acesso ao Navio;

V - monitora a Instalação Portuária, incluindo as áreas de atracação e áreas em volta do navio;

VI - monitora o Navio, incluindo as áreas de atracação e áreas em volta do navio;

VII - assegura o manuseio da carga;

VIII - assegura a entrega de provisões do Navio;

IX - assegura o manuseio da bagagem desacompanhada;

X - controla o embarque de pessoas e de seus pertences;

XI - assegura que informações relativas a proteção estejam prontamente disponíveis.

Parágrafo único. O TERMO DE APTIDÃO PARA A DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO será expedido à Instalação Portuária, que cumulativamente comprovar:

I - possuir o Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pela CONPORTOS;

II - possuir, nos seus quadros, o Supervisor de Segurança Portuária habilitado pela CONPORTOS;

III - apresentar o Cronograma de implementação e estar impulsionando as ações previstas no Plano de Segurança Pública Portuária aprovado no âmbito da CONPORTOS.

Art. 3º Do TERMO DE APTIDÃO PARA A DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO, de que trata esta Resolução, constará:

I - o nome e a razão social da instalação portuária;

II - que a instalação portuária está cumprindo as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código ISPS, implementando-os de conformidade com o Cronograma acolhido e o previsto no seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pela CONPORTOS;

III - a data de validade do TERMO DE APTIDÃO;

IV - o Cronograma de implementação do Plano de Segurança Pública Portuária com as fases/etapas e as datas definidas.

§ 1º Enquanto vigente o TERMO DE APTIDÃO PARA A DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO, de que trata este artigo, a Instalação Portuária deverá operar mediante a expedição de DECLARAÇÃO DE PROTECÃO, assegurando as medidas complementares de proteção até que se efetive a plena implementação de seu Plano de Segurança Pública Portuária, na forma da Resolução nº 33/2004-CONPORTOS, de 11 de novembro de 2004.

§ 2º O não cumprimento do Cronograma de implementação de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 2º desta Resolução, enseja o cancelamento imediato do TERMO DE APTIDÃO PARA A DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO, cuja decisão deverá ser publicada no Diário Oficial da União e comunicada, ato contínuo, à Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional - CCA-IMO, no Brasil.

Art. 4º É vedada a expedição do TERMO DE APTIDÃO PARA A DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO para a Instalação Portuária que não atender o disposto no art. 2º desta Resolução.

Art. 5º Independentemente da aprovação do Plano de Segurança Pública Portuária de um Porto Organizado, poderá ser concedido a uma Instalação Portuária nele localizada o TERMO DE APTIDÃO PARA A DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO, desde que cumpra o previsto nesta Resolução.

Parágrafo único. Neste caso, a Instalação Portuária que receber o TERMO DE APTIDÃO PARA A DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO deverá adotar medidas especiais de proteção para garantir a segurança da operação.

Art. 6º O TERMO DE APTIDÃO PARA A DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO terá validade de até seis meses, podendo ser renovado, observado o Cronograma de implementação.

Art. 7º Aprovar o modelo de TERMO DE APTIDÃO PARA A DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO na forma do anexo desta resolução.

Art. 8º Esta Resolução REVOGA a Resolução nº 27, de 8 de Junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União, nº 113, de 15 de junho de 2004 e demais disposições em contrário.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO CORRÊA

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 32, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.

Nº / .

A COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições legais, e com base nas Resoluções nºs 32 e 33/2004 - CONPORTOS, de 11 de novembro de 2004, expede, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o presente TERMO DE APTIDÃO PARA A DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO para a instalação portuária:

A Instalação Portuária está implementando o Código ISPS e o seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pela CONPORTOS, e cumprirá, rigorosamente, o Cronograma que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE APTIDÃO, sob pena do cancelamento deste e da proibição de expedir a DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO que a este se vincula.

Este TERMO DE APTIDÃO PARA A DECLARACÃO DE PROTEÇÃO é válido até ......./..../..... (data por extenso), podendo ser renovado a critério da CONPORTOS.

Brasília/DF,.........de.........................de .

Presidente

CONPORTOS