Item

Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil

Prazo (dias)

Nível de risco

Base Normativa

Autorização para funcionamento.

360

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

Cisão, fusão e incorporação.

360

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 2022.

Transferência de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle.

360

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 2022.

Administradoras de Consórcio

Alteração do valor do capital social.

180

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.

Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio.

180

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 2022.

Transformação do tipo jurídico (transformação societária).

180

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.

A posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração.

60

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.

Autorização para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços de pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Autorização para funcionamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Cisão, fusão ou incorporação.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Transferência ou alteração de controle societário.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Autorização para realizar operações no mercado de câmbio.

360

III

Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.

Alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013, Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Instituições de Pagamento

Cancelamento da autorização para funcionamento a pedido.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Transformação societária (transformação do tipo jurídico).

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio.

180

III

Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º, Resolução CMN nº 5.042, de 2022 Resolução BCB nº 277, de 2022.

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Eleição ou nomeação para cargo de administração.

60

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Autorização para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco Central e a autoridade supervisora do país em que o serviço será prestado.

60

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, art. 16, § 1º, inciso I.

Autorização para a instituição de arranjo de pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso IV; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, combinado com os arts. 16 e 19 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.

Arranjos de Pagamento

Cancelamento da autorização do arranjo de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; art. 22 da Resolução BCB nº 150, de 2021.

Autorização de alteração de regulamento de arranjo de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso I; e art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021.

Funcionamento de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento.

360

III

Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso I.

Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso II.

Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso III.

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso IV.

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso V.

Sistemas do Mercado Financeiro

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VI.

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VII.

Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de liquidação.

360

III

Lei nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 2021; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VIII.

Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso IX.

Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de registro de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso X.

Alterações nos sistemas do mercado financeiro (SMF) e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro Nacional.

360

III

Lei nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 2021; Lei nº 12.810, de 2013, arts. 22 e 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso XI.

Escrituração de duplicatas escriturais

Exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural por entidades autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 22, inciso II, e art. 28, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; Circular nº 4.016, de 4/5/2020, art. 11.

Contratações Relativas ao Sistema de Transferência de Reservas (STR)

Contratação de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação e adesão como participante do STR.

240

III

Lei nº 10.214, de 2001; Resolução BCB nº 105, de 9/6/2021; e Instrução Normativa BCB nº 307, de 21/9/2022.

Contratações Relativas ao Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI)

Contratação de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e adesão como participante do SPI.

240

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, inciso IV; Lei nº 10.214, de 2001, art. 10; Lei nº 12.865, de 2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022; e Instrução Normativa BCB nº 243, de 16/3/2022.

Contratações Relativas ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)

Contratação de serviço de custódia, abrangendo o depósito de títulos públicos federais e o registro e a liquidação das operações com esses títulos, e da adesão como participante no Selic.

240

III

Lei nº 10.214, de 2001, art. 10; Resolução BCB nº 55, de 16/12/2020.

Registro para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia.

360

III

Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º; Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020, art. 2º.

Gestores de Banco de Dados (GBD)

Cancelamento do registro.

180

III

Lei nº 12.414, de 2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 2019, art. 15; Resolução BCB nº 14, de 2020, art. 6º.

Manutenção do Registro - Análise de novo diretor responsável pela gestão do banco de dados e de diretor responsável pela política de segurança da informação, bem como de novos integrantes do grupo de controle.

180

III

Lei nº 12.414, de 2011, art. 12, § 3º; arts. 11 e 13 da Resolução nº 4.737, de 2019; Resolução BCB nº 14, de 2020.

Autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.

180

III

Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/ 2022.

Companhias Securitizadoras de crédito imobiliário

Cancelamento da autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.

180

III

Lei nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 2022.

Manutenção da Autorização - Análise de novos integrantes do grupo de controle de companhia securitizadora.

180

III

Lei nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 2022.

Alteração de controle societário.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "g", incluído pelo Decreto-Lei nº 2.321, de 25/2/1987; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Autorização para funcionamento.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "a", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Autorização para realizar operações no mercado de câmbio. (exceto Sociedades de Arrendamento Mercantil)

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "d", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 2022; Resolução BCB nº 277, de 2022.

Cisão, fusão ou incorporação.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "c", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Instalação de dependências no exterior.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Mudança de objeto social.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Participação societária, de forma direta ou indireta, em instituições financeiras ou em assemelhadas, no exterior.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 2022.

Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior, exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 2022.

Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 2022.

Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 2022.

Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 2022.

Corretoras de Câmbio; Sociedades de Arrendamento Mercantil; Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários

Alteração do valor do capital social.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Cancelamento da autorização para funcionamento.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea "a", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Capital nível I ou II - elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio de Referência (PR), recompra ou resgate desses instrumentos, bem como alteração dos termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou documento que ampara a operação de captação.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, incisos XI e XIII; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.955, de 21/10/2021.

Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio. (aplicável apenas às corretoras de câmbio)

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea "d", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 2022; Resolução BCB nº 277, de 2022.

Transformação societária.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "c", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Alteração do estatuto ou contrato social, que não implique outras autorizações específicas.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Contratação, como correspondente no País, de entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) cuja denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

90

III

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.935, de 29/7/2021, art. 8º.

Instalação de agência no País.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020.

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Transferência da sede social para outro município.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - Diretores e membros do Conselho de Administração.

60

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria.

60

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Provedores de Acesso ao Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen)

Credenciamento de empresas para execução de serviços de provimento de acesso ao Sisbacen.

60

III

Arts. 25 e 28 do Regulamento anexo à Circular nº 3.913, de 5/9/2018.

PSTI (Prestadores de serviço de TI para fins de acesso a RSFN)

Autorização do PSTI para prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, a instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

60

III

Circular nº 3.970, de 28/11/2019.

Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

Autorização (ou o cancelamento a pedido) para a instituição financeira (IF) operar no SML.

60

III

Decreto nº 6.374, de 18/2/2008; art. 4º da Resolução nº 4.331, de 26/5/2014, até a data de 30/9/2023; e art. 4º da Resolução CMN nº 5.069, de

20/4/2023, após 1º/10/2023.

Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR)

Cancelamento, a pedido da IF, da autorização para operar no Sistema CCR.

60

III

Resolução BCB nº 210, de 22/3/2022.

Auditoria Cooperativa

Credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) ou de empresa de auditoria independente para a realização de atividade de auditoria cooperativa.

180

III

Resolução BCB nº 97, de 25/5/2021.

Convenções de Autorregulação (Boleto)

Autorização do Banco Central para convenções de autorregulação.

180

III

Circular nº 3.598, de 6/6/2012, art. 5º, §§ 2º e 4º.

Convenções de Autorregulação entre Entidades Registradoras e Depositários Centrais

Aprovação de Convenções ou Alterações em Convenções de Autorregulação

360

III

Circular nº 4.016, de 4/5/2020, art. 23, § 2º; Resolução BCB nº 264, de 25/11/ 2022, art. 23, §§ 2º e 3º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 14, § 1º.

Autorização para funcionamento.

360

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Fusão, cisão ou incorporação.

360

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Cancelamento da autorização para funcionamento.

180

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Associações de Poupança e Empréstimo

(inclusive Poupex, no que for cabível)

Transferência da sede social para outro município.

90

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Alteração de estatuto.

90

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Contratação, como correspondente no País, de entidade não integrante do SFN cuja denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

90

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.935, de 2021, art. 8º.

Eleição ou nomeação para cargo no Conselho de Administração e na Diretoria.

60

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Eleição ou nomeação para membro do comitê de auditoria.

60

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8; Resolução nº 4.970, de 2021; Resolução CMN nº 4.910, de 2021.

Fundos de Investimento PAIT

Autorização para constituição e funcionamento.

360

III

Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.

Cancelamento da autorização para funcionamento.

180

III

Decreto-Lei nº 2.292, de 1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 1987, art. 2º.

Agências de Fomento

Autorização para realizar operações de arrendamento mercantil.

360

III

Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.828, de 30/3/2001, art. 3º, § 2º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do

Autorização para prestação de serviços de pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 80, de 2021; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Brasil, exceto IP e aquelas cuja autorização tiver sido classificada como nível de risco I

Cancelamento da autorização para a prestação de serviços de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Item

Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil

Prazo (dias)

Nível de risco

Base Normativa

Corretoras de Câmbio, Sociedades de Arrendamento Mercantil e Associações de Poupança e Empréstimo

(inclusive Poupex, no que for cabível)

Contratação, como correspondente no País, de entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) cuja denominação ou nome fantasia não empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

Nihil

I

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.935, de 2021.

Bancos Comerciais, Bancos Múltiplos com Carteira Comercial e Caixas Econômicas

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago, como credenciador e como iniciador de transação de pagamento.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 80, de 2021.

Bancos múltiplos com Carteira de Crédito, Financiamento e Investimento e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago e como iniciador de transação de pagamento.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 80, de 2021.

Cooperativas Singulares de Crédito

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago, como credenciador e como iniciador de transação de pagamento a associados e não associados, observada a sua regulamentação específica.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº 5.051, de 25/11/2022; Resolução BCB nº 80, de 2021.

Sociedades de Crédito Direto

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago e como iniciador de transação de pagamento, observada a sua regulamentação específica.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº 5.050, de 20/11/2022; Resolução BCB nº 80, de 2021.

Sociedades de Empréstimo entre Pessoas

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica e como iniciador de transação de pagamento, observada a sua regulamentação específica.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº 5.050, de 2022; Resolução BCB nº 80, de 2021.

Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica e como iniciador de transação de pagamento, observada a sua regulamentação específica.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução nº 4.721, de 30/5/2019; Resolução BCB nº 80, de 2021.

Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e as Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica, observada a sua regulamentação específica.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº 5.008, de 24/3/2022; Resolução BCB nº 80, de 2021.

Bancos Múltiplos; Bancos Comerciais; Bancos de Investimento; Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento; Caixas Econômicas; Companhias Hipotecárias; Associações de Poupança e Empréstimo; Cooperativas de Crédito;

Autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.

Nihil

I

Lei nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 2022; Resolução BCB nº 225, de 2022.

Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários; e Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários