Resolução CODEFAT nº 317 de 11/04/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 2003
Altera o anexo III da Resolução nº 284, de 5 de julho de 2002, com a redação dada pela Resolução nº 293, de 8 de agosto de 2002, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2002/2003, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
(Revogado pela Resolução CODEFAT Nº 899 DE 31/03/2021):
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º O cronograma de previsão de desembolso - Anexo III, da Resolução nº 284/2002, alterada pela Resolução nº 293/2002, passa a vigorar com os seguintes valores:
Presidente do Conselho
"ANEXO - III CRONOGRAMA DE PREVISÃO DE DESEMBOLSO
ABONO SALARIAL PIS-PASEP - 2002/2003
| DATA DO REPASSE DA PARCELA | CAIXA Valor R$ 1,00 | BANCO DO BRASIL Valor R$ 1,00 | R$ 1,00 TOTAL | |||
| 08.07.2002 | 120.000.000,00 | 80.000.000,00 | 200.000.000,00 | |||
| 09.08.2002 | 190.000.000,00 | 75.000.000,00 | 365.000.000,00 | |||
| 02.09.2002 | 221.484.985,00 | 55.000.000,00 | 176.484.985,00 | |||
| 01.10.2002 | 142.500.000,00 | 0,00 | 142.500.000,00 | |||
| 01.11.2002 | 129.051.118,18 | 0,00 | 129.051.118,18 | |||
| SUBTOTAL (2002) | 803.036.103,18 | 210.000.000,00 | 1.013.036.103,18 | |||
| 13.01.2003 | 92.000.000,00 | 0,00 | 92.000.000,00 | |||
| 10.02.2003 | 70.000.000,00 | 0,00 | 70.000.000,00 | |||
| 06.03.2003 | 32.558.287,25 | 0,00 | 32.558.287,25 | |||
| 15.04.2003 | 93.000.000,00 | 20.000.000,00 | 113.000.000,00 | |||
| 10.05.2003 | 70.200.000,00 | 10.000.000,00 | 80.200.000,00 | |||
| SUBTOTAL (2003) | 357.758.287,25 | 30.000.000,00 | 387.758.287,25 | |||
| TOTAL | 1.160.794.390,43 | 240.000.000,00 |
|
I - Os valores estimados para pagamentos posteriores a 01.10.2002, estarão condicionados à disponibilidade orçamentária."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho