(Revogado pela Resolução CODEFAT Nº 919 DE 22/09/2021, efeitos a partir de 01/10/2021):

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e

Considerando o disposto nos incisos V e VI do art. 7º da Instrução Normativa/STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, quanto à vedação do pagamento de despesas anteriores e posteriores à vigência do convênio celebrado e da atribuição de efeitos financeiros retroativos a períodos anteriores à vigência do convênio celebrado;

Considerando as recomendações emanadas pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego, quando da análise das minutas dos convênios;

Considerando o que determina o Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003;

Considerando, ainda, a limitação dos recursos orçamentários e a vedação de realizar despesas ou assumir compromissos que não sejam compatíveis com o disposto no referido Decreto;

Considerando, finalmente, o estabelecido no art. 1º, da Resolução nº 311, de 11 de dezembro de 2002, deste Conselho, resolve:

Art. 1º Autorizar a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego a adequar, dentro do período trimestral, os cronogramas dos Convênios de 2003, celebrados e a serem celebrados, para manutenção das ações de Intermediação de Emprego, Apoio ao Pagamento do Benefício do Seguro - Desemprego e Geração de Informações sobre o Mercado de Trabalho.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho