Notas:

1) Revogada Resolução BACEN nº 3.139, de 31.10.2003, DOU 03.11.2003.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa de Plantio Comercial de Florestas (Propflora), amparadas em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - objetivos:

a) econômicos:

1. contribuir para a redução do déficit existente no plantio de árvores utilizadas como matérias-primas pelas indústrias, principalmente a indústria moveleira;

2. incrementar a diversificação das atividades produtivas no meio rural;

3. gerar emprego e renda de forma descentralizada;

4. alavancar o desenvolvimento tecnológico e comercial do setor, assim como a arrecadação tributária;

b) sociais: fixar o homem no meio rural e reduzir a sua migração para as cidades, por meio da viabilização econômica de pequenas e médias propriedades;

c) ambientais: contribuir para a preservação das florestas nativas e ecossistemas remanescentes;

II - beneficiários: produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, associações e cooperativas de produtores rurais;

III - abrangência: todo o território nacional;

IV - finalidade do crédito: implantação e manutenção de florestas destinadas ao uso industrial;

V - itens financiáveis:

a) investimentos fixos ou semifixos;

b) custeio associado ao projeto de investimento, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do investimento, relacionado com gastos de manutenção no segundo, terceiro e quarto anos;

VI - limite de crédito: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) por beneficiário, independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

VII - liberação dos recursos: de acordo com os gastos a serem realizados nas fases de preparação, plantio e manutenção do cultivo;

VIII - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

IX - prazo de reembolso: até doze anos, com carência até a data do primeiro corte acrescida de seis meses e limitada a oito anos;

X - cronograma de reembolso: de acordo com o fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

XI - recursos: até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2003 a 30 de junho de 2004;

XII - risco operacional: do agente financeiro.

§ 1º A carência admitida no inciso IX pode ser estendida ao pagamento dos juros, quando necessário.

§ 2º Admite-se a concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador, quando:

I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a capacidade de pagamento do beneficiário;

II - houver decorrido pelo menos um ano da formalização da operação anterior.

Art. 2º Ficam o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de sua Secretaria de Política Agrícola, e o Ministério da Fazenda autorizados a, em decisão conjunta:

I - remanejar recursos do Propflora para outros programas de investimento amparados por recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao BNDES ou a remanejar recursos desses programas para o Propflora, desde que não haja elevação dos custos inicialmente estimados;

II - alterar a relação dos itens financiáveis pelo Propflora.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2003, quando ficará revogada a Resolução nº 2.992, de 3 de julho de 2002.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente"