Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 3.053, de 03.12.2002, DOU 04.12.2002.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de outubro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 2º do Decreto nº 4.353, de 30 de agosto de 2002, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que a linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos integrantes do orçamento do Ministério da Fazenda e oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, fica sujeita às seguintes condições:

I - beneficiárias: usinas, destilarias e cooperativas de produtores de álcool;

II - volume de álcool objeto de financiamento: até 60% (sessenta por cento) da quantidade física mantida em estoque;

III - limite de crédito: valor correspondente ao volume de álcool objeto de financiamento multiplicado pelo preço de referência de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) por litro de álcool anidro e de R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos) por litro de álcool hidratado;

IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

V - período de contratação: até dezembro de 2002;

VI - cronograma de reembolso dos financiamentos contratados nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste:

a) vencimento de um terço do saldo devedor no mês de fevereiro de 2003;

b) vencimento de metade do saldo devedor no mês de março de 2003;

c) vencimento do saldo devedor remanescente em abril de 2003;

VII - cronograma de reembolso dos financiamentos contratados nas regiões Norte e Nordeste:

a) vencimento de um terço do saldo devedor no mês de maio de 2003;

b) vencimento de metade do saldo devedor no mês de junho de 2003;

c) vencimento do saldo devedor remanescente no mês de julho de 2003;

VIII - garantias: alienação fiduciária ou penhor cedular do produto estocado;

IX - montante de recursos: até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), observado que:

a) até R$ 425.000.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões de reais) podem ser aplicados nos estados das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste;

b) até R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) podem ser aplicados nos estados das Regiões Norte e Nordeste;

X - agente financeiro: Banco do Brasil S.A.;

XI - remuneração do agente financeiro: comissão de 8% a.a. (oito por cento ao ano), calculada sobre o saldo devedor da operação e deduzida de cada parcela do financiamento na data de seu respectivo vencimento ou do pagamento antecipado, respeitados os prazos originalmente pactuados;

XII - risco operacional: do agente financeiro;

XIII - equalização de encargos: a cargo do Ministério da Fazenda, utilizando-se de recursos oriundos da Cide.

Parágrafo único. A beneficiária do crédito somente poderá antecipar a retirada do produto estocado dado em garantia, a partir de 1º de janeiro de 2003 e desde que efetue o reembolso, até a data da liberação, do valor proporcional à quantidade de álcool a ser retirada.

Art. 2º Os recursos da linha de crédito de que trata esta resolução:

I - devem ser remunerados pelo agente financeiro pela Taxa Média Selic (TMS);

II - não podem ser aplicados no financiamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 3.020, de 19 de setembro de 2002.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do Banco"