Resolução CD/SFB nº 3 de 05/10/2007
Norma Federal
Estabelece os indicadores a serem utilizados no julgamento das propostas apresentadas pelo critério de melhor técnica e na bonificação do concessionário, para os editais de processos licitatórios para fins de contratos de concessão florestal a serem publicados no período de vigência do Plano Anual de Outorga Florestal 2007-2008.
Notas:
1) Revogada pela Resolução CD/SFB nº 5, de 02.12.2011, DOU 05.12.2011 .
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O CONSELHO DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 53 e 55 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 , e tendo em vista o disposto no art. 26 da mesma Lei , nos arts. 35 e 36 do Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007 , no Contrato de Gestão nº 1, de 21 de setembro de 2007, e na Portaria nº 492, de 21 de setembro de 2007 , resolve:
Art. 1º Estabelecer, para os editais de processos licitatórios para fins de contratos de concessão florestal a serem publicados no período de vigência do Plano Anual de Outorga Florestal 2007-2008, aprovado pela Portaria nº 430, de 31 de julho 2007, publicada no DOU de 3 de agosto de 2007, os indicadores a serem utilizados no julgamento das propostas apresentadas pelo critério de melhor técnica e na bonificação do concessionário, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Para cada indicador a ser utilizado será especificada sua aplicabilidade como eliminatório, classificador ou bonificador.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TASSO REZENDE DE AZEVEDO
Diretor-Geral
ANEXO I
- INDICADORES PARA CRITÉRIOS DE SELEÇÃO EM EDITAIS DE CONCESSÃO FLORESTAL
Glossário:
| Termo | Descrição |
| Área de especial valor para conservação | Área contendo valores ambientais (por exemplo, habitats especiais da vida silvestre; refúgios; proteção de mananciais e do solo) e sociais (e.g. áreas com identidade cultural e religiosa; de subsistência tradicional) considerados de importância significante ou crítica. O manejo executado nessas áreas deve ser compatível com a manutenção ou proteção desses valores. |
| Área degradada | Àquela que não possui mais sua cobertura vegetal original e que perdeu ou reduziu significativamente sua capacidade de produção econômica para fins agrícolas, pecuários ou florestais. |
| Área desflorestada | Àquela que não possui mais cobertura florestal. |
| CTPS | Carteira de Trabalho e Previdência Social |
| Cerflor | Programa Brasileiro de Certificação Florestal |
| Espécies ameaçadas | Espécies vulneráveis a extinção em um futuro próximo. |
| Espécies endêmicas | Espécies únicas em um lugar (ex. um país, um habitat ou outra unidade geográfica). |
| Espécies nativas | Espécies características de uma região ou ecossistema. Uma espécie nativa não necessariamente é endêmica. |
| FSC | Forest Stewardship Council (Conselho Mundial de Manejo Florestal) |
| Inmetro | Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. |
| ISO | International Organization for Standarization (Organização Internacional de Padronização) |
| N.A. | Não se aplica |
| PMFS | Plano de Manejo Florestal Sustentável |
| POA | Plano Operativo Onual |
| SA | Social Accountability (contabilidade social) |
| UMF | Unidade de Manejo Florestal |
| UPA | Unidade de Planejamento Anual |
| CRITÉRIO: menor impacto ambiental | |||||
| Indicador | Parametrização | Eliminação | Classificação | Bonificação | Meio de Verificação |
| 1.1. Uso de informações ecológicas das espécies na definição das práticas de manejo | Consideração da distribuição espacial das espécies ou grupo de espécies nos critérios de seleção dos indivíduos para corte; | Nível mínimo de especificidade | Maior pontuação para maior nível de especificidade | Desconto de acordo com a superação do compromisso | PMFS, POAs, relatórios anuais e vistoria de campo |
| 1.2. Monitoramento da dinâmica de crescimento e da produção da floresta | Implantação de sistema de inventário florestal contínuo; | Compromisso mínimo | Pontuação crescente por situação comprometida | Desconto de acordo com a superação do compromisso | PMFS, POAs, relatórios anuais e vistoria de campo |
| 1.3. Aplicação do enriquecimento com espécies nativas com tratamento de silvicultura pós-colheita | Proporção da área explorada submetida a técnica de enriquecimento; | N.A. | N.A. | Proporção mínima da área com tratamento | Previsão do PMFS; POAs, relatório anual do PMFS, verificação de campo |
| 1.4. Redução de danos à floresta remanescente, durante a exploração florestal | Área impactada por atividades de exploração na UPA (derrubada, trilhas de arraste e pátios); | Área impactada maior do que o máximo estabelecido | Inversamente proporcional a abertura de clareira | Desconto de acordo com à superação do compromisso | Relatório de Exploração Florestal; verificação de campo; imagem de satélite |
| Número de árvores remanescentes impactadas por árvore explorada; | Área impactada maior do que o máximo estabelecido | Inversamente proporcional ao dano | N.A. | POA, Relatório de Exploração Florestal; verificação de campo | |
| Indicador | Parametrização | Eliminação | Classificação | Bonificação | Meio de Verificação |
| 1.5. Conservação da fauna na UMF | Número de grupos de espécies da fauna silvestre monitorados; | N.A. | N.A. | Desconto de acordo com faixas pré-definidas de grupos ou espécies monitorados | Previsão do PMFS; POAs, Relatório Anual do PMFS, verificação de campo |
| 1.6. Proteção de áreas de especial valor para conservação com ocorrência de espécies endêmicas, ameaçadas ou sítios arqueológicos e culturais | Mapeamento de sítios e habitats identificados durante levantamento de campo ou exploração florestal e adoção de medidas de proteção destes sítios; | N.A. | N.A. | Desconto proporcional a áreas identificadas e protegidas | MP - POA, Relatório Anual de Exploração; mapas produzidos pelo concessionário; verificação de campo |
| 1.7. Recuperação de áreas degradadas ou desflorestadas | Área recuperada em terras públicas dentro e fora da unidade de manejo, não decorrentes de ações determinadas por norma ou por contrato; | N.A. | N.A. | Desconto escalonado de acordo com área recuperada (faixas pré-definidas) | Relatórios Anuais, Imagens de Satélite ou outra forma de sensoriamento/imageamento remoto |
| 1.8. Apoio e participação em projetos de pesquisa | Número de projetos de pesquisa desenvolvidos na unidade de manejo, com diferentes coordenadores, formalizados com instituições de pesquisa; | N.A. | N.A. | Desconto de acordo com faixa de números de projetos de pesquisa e/ou publicações | Convênios e contratos de pesquisa; entrevista com pesquisadores; publicações e relatórios de pesquisa |
| Indicador | Parametrização | Eliminação | Classificação | Bonificação | Meio de Verificação |
| 1.9. Implantação e manutenção de sistema de gestão e desempenho de qualidade das operações florestais | Certificação Florestal (FSC ou Cerflor) | N.A. | N.A. | Desconto pelo período que durar a certificação | Certificado válido |
| 1.10. Manutenção da produtividade e diversidade em plantações florestais | Diversidade de espécies plantadas por faixas de número de espécies e grupos ecológicos; | Uso de espécies exóticas | Faixa de número de espécies e grupos ecológicos | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Plano de plantio; relatório de plantio; vistoria de campo |
| Implantação de técnicas de conservação do solo e da água a partir de listagem de práticas para pontuação; | Uso de fogo | Em função de aplicação de práticas listadas | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Plano de plantio; relatório de plantio; vistoria de campo | |
| Implantação de programa de controle integrado de pragas e doenças a partir de listagem de práticas para pontuação; | Ausência de programa de controle de pragas e doenças | Em função de aplicação de práticas listadas | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Plano de plantio; relatório de plantio; vistoria de campo | |
| CRITÉRIO: maior benefício social | |||||
| Indicador | Parametrização | Eliminação | Classificação | Bonificação | Meio de Verificação |
| 2.1. Geração de empregos pela concessão florestal | Estoque médio de empregados com registro em carteira; | Estoque mínimo | Proporção da melhor proposta | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Registros na CTPS ou folha de pagamento da empresa |
| Número médio de empregados próprios e de terceiros com carteira assinada, atuando na unidade de manejo florestal; | Número mínimo | Proporção da melhor proposta | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Registros na CTPS ou folha de pagamento da empresa e de empresa(s) prestadora(s) de serviço(s)/Contrato com a empresa prestadora de serviços | |
| 2.2. Valor médio da massa salarial | Valor médio do conjunto dos salários registrados em carteira, desprezando 5% referentes aos maiores valores salariais; | Valor mínimo | Proporção da melhor proposta | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Registros na CTPS ou folha de pagamento da empresa |
| 2.3. Manutenção do estoque de empregos na unidade de manejo florestal | Número de empregados com carteira assinada que são mantidos durante todo o ano; | Número mínimo | Proporção da melhor proposta | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Registros na CTPS ou folha de pagamento da empresa |
| Indicador | Parametrização | Eliminação | Classificação | Bonificação | Meio de Verificação |
| 2.4. Geração de empregos locais | Número de empregados contratados localmente, com comprovante de residência mínimo de 12 meses anteriores ao início da vigência do contrato, nos municípios abrangidos pela concessão; | Número mínimo | Proporção da melhor proposta | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Título Eleitoral comprovante de residência no ato da contratação; cadastro dos candidatos a vagas no empreendimento |
| Número de empregados com comprovante de residência de, no mínimo, 12 meses anteriores ao início da vigência do contrato, nos municípios abrangidos pela concessão, dentre os que apresentam os salários 5% maiores; | Número mínimo | Proporção da melhor proposta | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Título Eleitoral comprovante de residência no ato da contratação; cadastro dos candidatos a vagas no empreendimento | |
| 2.5. Implantação de política de participação nos lucros e percentual de participação | Existência de política clara de participação dos empregados nos lucros da empresa e percentual de participação; | N.A. | N.A. | Desconto em preço | Dados da empresa; registros na CTPS ou folha de pagamento da empresa |
| 2.6. Implantação de plano de carreira | Existência de plano de carreira formalizado acordado com a representação dos trabalhadores; | N.A. | N.A. | Desconto em preço por período determinado | Dados da empresa |
| 2.7. Política afirmativa de gênero | Proporção de empregadas em relação a empregados. | Faixa mínima | N.A. | Proporcional às faixas estabelecidas | Registros na CTPS ou folha de pagamento da empresa |
| Proporção da massa salarial paga às empregadas; | N.A. | N.A. | Proporcional às faixas estabelecidas | Registros na CTPS ou folha de pagamento da empresa | |
| Indicador | Parametrização | Eliminação | Classificação | Bonificação | Meio de Verificação |
| 2.8. Capacitação dos empregados | Número médio de horas de capacitação por empregado; | Faixa mínima | proporção da melhor proposta | N.A. | Lista de presença de cursos/ certificados emitidos/ entrevista com empregados |
| % dos funcionários envolvidos em programa de capacitação por ano; | Faixa mínima | proporção da melhor proposta | N.A. | Lista de presença de cursos/ certificados emitidos/ entrevista com empregados | |
| 2.9. Condições de bem-estar no acampamento e outras instalações de uso dos trabalhadores | Número de itens de estruturas e serviços, que superem os previstos em lei, oferecidos aos empregados a partir de listagem de itens para pontuação; | N.A. | Pontuação por item | Desconto em preço de acordo com item além do compromisso. | Verificação in loco; documentos fiscais |
| 2.10. Acesso ao domicílio ou à família nas folgas | Freqüência de transporte para sedes dos municípios da região ou principais localidades para trabalhadores da unidade de manejo; | Freqüência mínima | Proporcional e melhor proposta | Proporcional à superação do compromisso ou a valor mínimo pré-definido | Contrato de prestação de serviço de transporte; entrevistas com trabalhadores; manual de normas da empresa |
| 2.11. Contribuições previdenciárias e sociais complementares | Valor gasto com benefícios sociais, tais como plano de saúde, seguro de vida e previdência privada excluindo-se os funcionários que apresentam os salários 5% maiores; | N.A. | Proporcional e melhor proposta | Proporcional à superação do compromisso ou a valor mínimo pré-definido | Contratos com operadoras de saúde, vida e previdência |
| 2.12. Implantação e manutenção de sistema de gestão da qualidade, responsabilidade social e saúde e segurança no trabalho | Certificação da série SA 8000 e da ISO 18000 na unidade de manejo; | N.A. | N.A. | Desconto em preço | Certificado válido |
| Indicador | Parametrização | Eliminação | Classificação | Bonificação | Meio de Verificação |
| 2.13. Capacitação em atividades produtivas florestais e afins para comunidades do entorno (não empregados) | Número de horas de capacitação de pessoas da comunidade capacitadas por ano; | N.A. | Proporção da melhor oferta | Proporcional à superação do compromisso ou a valor mínimo pré-definido | Lista de presença de cursos; Entrevista com membros da comunidade |
| 2.14. Investimento em infra-estrutura e serviços para comunidade local | Valor investido na comunidade em bens e serviços definidos a partir de audiências entre a comunidade local, poder público local e concessionário; | N.A. | Proporção da melhor oferta | Proporcional à superação do compromisso ou a valor mínimo pré-definido | Atas das reuniões de acordo; verificação in loco; documentos fiscais |
| 2.15. Compra ou contratação de insumos e serviços de fornecedores locais ou estaduais | Proporção dos gastos na compra ou contratação de insumos e serviços de fornecedores locais e/ou estaduais; | N.A. | Proporção da melhor oferta | Proporcional à superação do compromisso ou a valor mínimo pré-definido | Registros fiscais e comerciais; contratos de venda de produtos |
| 2.16. Fornecimento de matéria-prima para utilização pela indústria local | Volume de matéria-prima fornecida às indústrias locais; | N.A. | Proporção da melhor oferta | Proporcional à superação do compromisso ou a valor mínimo pré-definido Registros fiscais e comerciais; | contratos de venda de produtos |
| 2.17. Participação da comunidade local na exploração de produtos e serviços, objetos da concessão, na unidade de manejo | Participação da comunidade local na exploração de produtos e serviços, objetos da concessão, na unidade de manejo; | N.A. | N.A. | Desconto em preço do produto ou serviço explorado com participação da comunidade local | Acordos formalizados com a comunidade; entrevista com membros da comunidade |
| 2.18. Compra ou contratação de insumos e serviços de micro e pequenas empresas | Proporção dos gastos na compra ou contratação de insumos e serviços de micro e pequenas empresas; | N.A. | Proporção da melhor oferta | Proporcional à superação do compromisso ou a valor mínimo pré-definido | Registros fiscais e comerciais; contratos de venda de produtos |
| CRITÉRIO: maior eficiência | |||||
| Indicador | Parametrização | Eliminação | Classificação | Bonificação | Meio de Verificação |
| 3.1. Diversidade de produtos e espécies explorados na unidade de manejo | Número de produtos explorados conforme classes pré-definidas em edital; | Número mínimo de produtos | Escala crescente (valores por produto) | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Documentos de origem e transporte florestal; dados da empresa; nota fiscal |
| Número de espécies exploradas; | Número mínimo de espécies | Proporção da melhor proposta | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Documentos de origem e transporte florestal; dados da empresa; nota fiscal | |
| 3.2. Diversidade de serviços explorados na unidade de manejo | Número de serviços oferecidos e em operação conforme lista pré-definida em edital; | Número mínimo de serviços | Escala crescente (valores por serviço) | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Contratos de compra e venda de serviços e dados da empresa |
| 3.3. Aproveitamento da biomassa explorada | Proporção de aproveitamento de biomassa explorada, antes do primeiro processamento; | Porcentagem mínima | Proporção da melhor proposta | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Documentos de origem e transporte florestal; dados da empresa; nota fiscal |
| 3.4. Aplicação de tratamentos pré e pós-exploratórios para aumento da produtividade da floresta | Existência de tratamentos silviculturais, conforme classes pré-definidas em edital; | N.A. | Escala crescente (valores por tratamentos) | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Previsão do PMFS, POAs, relatório anual do PMFS e Verificação de campo |
| 3.5. Implantação e manutenção de Sistema de Gestão da Qualidade e Ambiental nas operações realizadas na unidade de manejo | Certificação da série ISO 9000 | N.A. | N.A. | Escala crescente (valores por abrangência da certificação) | Certificados emitidos por certificadores credenciados pelo INMETRO |
| Certificação da série ISO 14000 | N.A. | N.A. | Escala crescente (valores por abrangência da certificação) | Certificados emitidos por certificadores credenciados pelo INMETRO | |
| CRITÉRIO: maior agregação de valor na região | |||||
| Indicador | Parametrização | Eliminação | Classificação | Bonificação | Meio de Verificação |
| 4.1. Grau de processamento local do produto florestal | Proporção de agregação de valor à matéria-prima extraída da floresta; | N.A. | Proporção da melhor proposta | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Documentos de origem e transporte florestal; dados da empresa; nota fiscal |
| Número de etapas do processamento mecânico da matéria-prima conforme lista pré-definida em edital; | N.A. | Escala crescente (valores por etapa de processamento) | Desconto de acordo com a superação do compromisso | Documentos de origem e transporte florestal; dados da empresa; nota fiscal | |
| 4.2. Reflorestamento ou enriquecimento de áreas de infra-estrutura decorrentes da exploração florestal | Proporção da área recuperada pelo total da área explorada; | N.A. | N.A. | Desconto em preço proporcional às faixas (%) de recuperação | Previsão do PMFS, POAs, relatório anual do PMFS e verificação de campo |