O Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 , e

Considerando a necessidade de normatizar a apresentação e o julgamento das propostas técnica e de preço nos editais de concessão florestal;

Considerando a necessidade de conferir maior transparência ao processo licitatório;

Considerando a necessidade de adequar os contratos de concessão às atividades inerentes ao manejo florestal sustentável e observar o art. 26 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 ,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os indicadores técnicos e os critérios de elaboração e julgamento das propostas em processo licitatório das concessões florestais federais para outorga do direito de praticar o manejo florestal para a produção de bens e serviços.

Art. 2º Os indicadores técnicos passíveis de serem utilizados em editais de concessão florestal estão definidos e parametrizados no Anexo I desta Resolução.

Art. 3º O edital de concessão florestal poderá prever limites mínimos e máximos para as propostas relativas aos indicadores técnicos, de acordo com os seguintes critérios:

I - características socioeconômicas da região da concessão;

II - objetivos econômicos e socioambientais da concessão,

III - minimização dos impactos ambientais;

IV - estrutura do parque industrial instalado na região da concessão;

V - exequibilidade técnica e econômica das propostas; e

VI - área da Unidade de Manejo Florestal - UMF e seu potencial produtivo estimado.

Art. 4º A proposta técnica a ser apresentada pelo licitante compreenderá documento descritivo e formulário de quantificação objetiva para cada indicador, cujos modelos constarão do edital de licitação.

§ 1º Além do conteúdo mínimo previsto no caput, poderão ser acrescidos itens no edital, de acordo com as características de cada UMF.

§ 2º O documento descritivo é de caráter obrigatório e a sua não apresentação ensejará a eliminação sumária da proposta.

§ 3º O documento descritivo servirá de referência para a análise de exequibilidade da proposta pela Comissão Especial de Licitação e não implicará futuras obrigações contratuais.

Art. 5º A pontuação das propostas técnicas se dará por meio do somatório dos pontos alcançados nos indicadores dos critérios, nos termos estabelecidos em cada edital.

Art. 6º Na etapa classificatória, será declarada vencedora a proposta técnica que alcançar maior pontuação nos indicadores e critérios técnicos.

Art. 7º O edital de concessão poderá estabelecer o alcance gradual dos indicadores da proposta técnica, de acordo com a natureza do indicador e as características de cada UMF.

Art. 8º A Comissão Especial de Licitação poderá desclassificar propostas:

I - cuja quantificação objetiva não estiver compreendida no intervalo de variação definido em edital para cada indicador;

II - que apresentem inconsistências técnicas entre a parte descritiva e a quantificação objetiva para cada indicador; e

III - que forem consideradas tecnicamente inexequíveis.

Art. 9º Os indicadores técnicos incluirão em sua parametrização a geração de benefícios em municípios que estejam na zona de influência da concessão.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, entendem-se como municípios localizados na zona de influência das UMFs aqueles localizados em um raio de até 150 km de distância dos limites da floresta nacional licitada.

Art. 10. A concorrência sobre a proposta de preço nos editais de concessão orientados para produtos florestais será com base no Preço Ofertado para o produto madeira em tora.

Art. 11. A proposta de preço a ser apresentada pelo licitante compreenderá documento descritivo e formulário de oferta de preço, cujos modelos constarão do edital de licitação.

§ 1º Além do conteúdo mínimo previsto no caput, poderão ser acrescidos itens no edital, de acordo com as características de cada UMF.

§ 2º O documento descritivo é de caráter obrigatório e a sua não apresentação ensejará a eliminação sumária da proposta.

§ 3º O documento descritivo servirá de referência para a análise de exequibilidade da proposta pela Comissão Especial de Licitação e não implicará futuras obrigações contratuais.

Art. 12. A pontuação da proposta de preço nos processos licitatórios para concessão florestal será realizada da seguinte forma:

I - a proposta vencedora receberá a pontuação máxima prevista em edital;

II - as demais propostas serão pontuadas na exata proporção da diferença entre cada uma delas e a proposta vencedora, conforme fórmula a seguir:

PFOP1...n = (OP1...n*PFmax)/OPv

Em que:

PFOP1...n - Pontuação final das ofertas de preço;

OP1...n - Ofertas de preço;

PFMax - Pontuação final máxima;

OPv - Oferta de preço vencedora.

Art. 13. A Comissão Especial de Licitação poderá desclassificar propostas:

I - que apresentem inconsistências entre a parte descritiva e a quantificação objetiva para cada indicador; e

II - que forem consideradas manifestamente inexequíveis.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogada a Resolução nº 3, de 5 de outubro de 2007 , publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2007, Seção I, páginas 107 a 109, e demais disposições em contrário.

ANTÔNIO CARLOS HUMMEL

Diretor-Geral

CRITÉRIO: menor impacto ambiental

CRITÉRIO: maior benefício social

CRITÉRIO: maior eficiência

CRITÉRIO: maior agregação de valor na região

Glossário