O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,

Resolve:

Art. 1º O resultado do vigésimo sexto sorteio de prêmios previsto na Resolução SMF nº 2.912 , de 16 de dezembro de 2016, do qual participaram pessoas naturais tomadoras de serviços que receberam a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, consta do anexo desta Resolução.

Parágrafo único. O sorteio de que trata o caput teve como referência os números sorteados na extração da Loteria Federal do dia 21 de dezembro de 2016 com fundamento no § 2º do art. 5º do Decreto nº 33.443 , de 28 de fevereiro de 2011.

Art. 2º A pessoa sorteada deverá solicitar, no sistema da NFS-e - Nota Carioca, a transferência do valor correspondente para conta bancária de sua titularidade, não se admitindo a indicação de conta poupança, observadas ainda as disposições dos § 2º e 3º do art. 2º da Resolução SMF nº 2.771 , de 29 de abril de 2013.

Art. 3º O pagamento do prêmio deverá ser solicitado no prazo previsto na legislação, sob pena de perda do direito de fazê-lo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Evandro Viegas

Responsável pelo Expediente

ANEXO RESULTADO DO VIGÉSIMO SEXTO SORTEIO DE PRÊMIOS DA NOTA CARIOCA