A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o disposto nos Decreto nº 32.322, de 08 de junho de 2010, e no Decreto nº 32.423, de 22 de junho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Para efeitos de contagem de prazo, nos termos do que dispõe o art. 28 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, os dias 15, 25 e 28 de junho e 02 de julho de 2010 não se consideram como dias de funcionamento normal no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.