Resolução DC/ADENE nº 26 de 30/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 06 dez 2006
Alterar a taxa anual efetiva de juros e encargos adicionais aplicáveis aos empreendimentos beneficiários do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, revoga a Resolução nº 24/2006, datada de 24 de outubro de 2006 e dá outras providências.
Notas:
1) Revogado pela Resolução SUDENE nº 35, de 04.11.2010, DOU 26.11.2010.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, com fulcro no inciso II do art. 16 da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e para fins de cumprimento do § 2º do art. 22 do regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, aprovado pelo Decreto nº 4.253, de 31 de maio de 2002, com as alterações objeto do Decreto nº 5.592, de 23 de novembro de 2005, resolve :
Art. 1º Estabelecer a taxa anual efetiva de juros a ser aplicada aos projetos beneficiários do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e incidente após a data prevista para o mesmo entrar em operação, obedecidas as diretrizes e prioridades estabelecidas para o FDNE.
Art. 2º Além da taxa de juros efetiva anual, ora regulamentada, os demais encargos financeiros aplicáveis aos financiamentos com recursos do FDNE ficam estabelecidos nos percentuais constantes da tabela a seguir, para as operações contratadas a partir da data desta Resolução:
(Em Percentagem a.a.)
| ITEM | Enquadramento/Caracterização do Projeto | Juros Efetivos | Outros Encargos | Encargos Totais | ||
| TJLP(*) | Del Credere | Antes da data prevista p/operação | Depois da data prevista p/ operação | |||
| A) | Prioridades Espaciais e Setoriais desde que Infra-estrutura | 0,85 | Variável | 0,15 | TJLP+0,15 | TJLP+1,0 |
| B) | Prioridades Espaciais e Setoriais exceto Infra-estrutura | 1,00 | Variável | 0,15 | TJLP+0,15 | TJLP+1,15 |
| C) | Prioridades Setoriais, desde que Infra-estrutura, e fora das Prioridades Espaciais | 1,50 | Variável | 0,15 | TJLP+0,15 | TJLP+1,65 |
| D) | Prioridades Setoriais, exceto Infra-estrutura, e fora das Prioridades Espaciais | 2,85 | Variável | 0,15 | TJLP+0,15 | TJLP+3,0 |
(*) Taxa de Juros de Longo Prazo.
Art. 3º As diretrizes e prioridades setoriais e espaciais, aqui referidas, são aquelas estabelecidas anualmente pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste ou pelo Ministério da Integração Nacional, conforme o inciso II do art. 9º e IV do § 5º do art. 21 da Medida Provisória nº 2.156-5/2001.
Art. 4º O enquadramento do projeto nas diretrizes, prioridades e demais referenciais para efeito da aplicação da taxa de juros e encargos adicionais, de que trata o art. 2º, deverá ser procedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, quando da análise e aprovação da carta-consulta a que se refere o pleito e registrado no parecer de análise e viabilidade econômico-financeira do projeto pelo agente responsável pela emissão da respectiva análise e, bem assim, na Resolução da Diretoria Colegiada da ADENE que o aprovar.
Art. 5º Revogar a Resolução nº 24/2006, de 24 de outubro de 2006.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ZENÓBIO TEIXEIRA DE VASCONCELOS
Diretor-Geral"