Resolução SUDENE nº 35 de 04/11/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2010
Altera a taxa anual efetiva de juros e encargos adicionais aplicáveis aos empreendimentos beneficiários do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste FDNE, revoga a Resolução nº 26/2006, de 30 de novembro de 2006 e dá outras providências.
O Diretor de Gestão de Fundos e Incentivos de Atração de Investimentos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 18 do Anexo I do Decreto Nº 6.219, de 04 de outubro de 2007, torna público que a Diretoria Colegiada desta Superintendência, com fulcro no inciso III do art. 11 da Lei Complementar Nº 125, de 03 de janeiro de 2007, e no inciso III do art. 8º do Anexo I, antes citado, e para fins de cumprimento do parágrafo 2º do art. 22 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, aprovado pelo Decreto Nº 6.952, de 02 de setembro de 2009, em sessão realizada nesta data,
Resolveu:
Art. 1º Estabelecer a taxa anual efetiva de juros a ser aplicada aos projetos beneficiários do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e incidente a partir da data prevista para entrar em operação, obedecidas as diretrizes, orientações gerais e prioridades definidas para o FDNE.
Art. 2º Além da taxa de juros efetiva anual, os demais encargos financeiros aplicáveis aos financiamentos com recursos do FDNE ficam fixados nos percentuais constantes da tabela a seguir:
Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE - Encargos Financeiros
Em percentagem
| Item | Enquadramento Caracterização do Projeto | Juros efetivos | Outros Encargos | Encargos Totais | ||
| TJLP | Del Credere | Antes da data prevista para operação | Depois da data prevista para operação | |||
| A | Prioridades Espaciais e Setoriais, desde que Infraestrutura. | 0,40 | Variável | 0,60 | TJLP + 0,60 | TJLP + 1,00 |
| B | Prioridades Espaciais e Setoriais, exceto Infraestrutura. | 0,55 | Variável | 0,60 | TJLP + 0,60 | TJLP + 1,15 |
| C | Prioridades Setoriais, desde que Infraestrutura, e fora das Prioridades Espaciais. | 1,05 | Variável | 0,60 | TJLP + 0,60 | TJLP + 1,65 |
| D | Prioridades Setoriais, exceto Infraestrutura, e fora das Prioridades Espaciais. | 2,40 | Variável | 0,60 | TJLP + 0,60 | TJLP + 3,00 |
Fonte: SUDENE-DFIN/CGFF/CPL
Art. 3º As diretrizes, orientações gerais e prioridades, setoriais e espaciais, aqui referidas, são aquelas estabelecidas anualmente pelo Ministério da Integração Nacional e pelo Conselho Deliberativo da SUDENE, conforme art. 3º da Medida Provisória Nº 2.156-5/2001, com a redação dada pelo art. 19 da Lei Complementar Nº 125/2007 e, bem assim, o inciso I do parágrafo 6º do art. 10 da referida Lei Complementar.
Art. 4º O enquadramento do projeto nas diretrizes, orientações gerais e prioridades, e demais referenciais para efeito da aplicação da taxa de juros e encargos adicionais, de que trata o art. 2º, deverá ser procedido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, quando da análise e aprovação da carta-consulta a que se refere o pleito, e registrado no parecer de análise da viabilidade econômico-financeira do projeto, pelo agente responsável pela emissão da respectiva análise e na Resolução da Diretoria Colegiada da SUDENE que o aprovar.
Art. 5º Revogar a Portaria nº 26/2006, de 30 de novembro de 2006.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUDIO VASCONCELOS FROTA