(Revogado pela Resolução SUSEP Nº 330 DE 09/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e

Considerando o que consta do Processo CNSP nº 3/2007 e Processo SUSEP nº 15414.001743/2011-73, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP em sessão ordinária, realizada em 15 de junho de 2012, e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004,

Resolveu:

Art. 1º. Referendar, na forma do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a Resolução CNSP nº 245, de 6 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de dezembro de 2011, página 32, seção 1.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO AMORELLI DE FREITAS

Superintendente

Substituto