A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso das competências previstas no art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 , e nos arts. 4º, § 1º , e 5º, § 1º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004 , e

Considerando o que consta do Processo CNSP Nº 4/2011, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.004613/2011-92, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, tendo em vista o disposto nos arts. 32, I e VI e VII do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 ,

Resolveu,

Art. 1º Delegar à SUSEP competência para normatizar a comercialização e a estruturação de seguros comercializados por meio de bilhete de seguro.

Parágrafo único. Nos normativos expedidos poderão constar critérios específicos inerentes a determinado ramo de seguro.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL SANTANNA

Superintendente