Resolução SEFAZ nº 2434 DE 17/12/2012
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 18 dez 2012
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2013.
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
Resolve:
Art. 1º. As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2013 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 17 de dezembro de 2012.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO
À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
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CALENDÁRIO FISCAL |
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REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS |
Código de Controle |
Periodicidade de Apuração |
Data-limite/Recolhimento |
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Mês/Ref. Janeiro2013 |
Mês/Ref. Fevereiro2013 |
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1. NORMAL |
1.1.0.0 |
Mensal |
15.02.2013 |
15.03.2013 |
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2. SEMANAL |
1.4.0.0 |
Janeiro:
1º.01 - 08.01
09.01 - 15.01
16.01 - 23.01
24.01 - 31.01
Fevereiro:
1º.02 - 08.02
09.02 - 15.02
16.02 - 23.02
24.02 - 28.02 |
11.01.2013
18.01.2013
28.01.2013
04.02.2013 |
14.02.2013
19.02.2013
26.02.2013
04.03.2013 |
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3. ESTIMATIVA (código de tributo 320) |
1.2.0.0 |
Mensal |
15.02.2013 |
15.03.2013 |
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4. REGIMES ESPECIAIS
4.1 Regimes especiais, exceto ICMS- diferencial de alíquota
4.2 Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota |
2.2.1.0
2.2.1.1 |
Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena
Mensal |
04.02.2013
15.02.2013
15.02.2013 |
07.03.2013
15.03.2013
15.03.2013 |
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5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj. SINIEF19/89) |
2.4.0.0 |
Mensal |
1º.03.2013 |
27.03.2013 |
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6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
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6.1 Filmes para fotos, cinemas e “slides” (Protocolo ICM 15/1985); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Protocolo ICM16/1985); Lâmpadas elétricas, reatores e “starters” (Protocolo ICM 17/1985); Pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM 18/1985); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Protocolo ICM 19/1985); Açúcar de cana (Protocolo ICMS 21/1991); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/1993 e Protocolo ICMS 32/1993); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/1994) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/2000); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/2000); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/2006); Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS28/1992); Rações tipo “pet” (Protocolo ICMS 26/2004); Bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/2007); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/2007); Suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS90/2007); Farinha de trigo (Lei 1.810/1997, art. 49, § 1º, XIII); Leite longa vida, leite tipo A e leite tipo B; (Lei 1.810/1997, art. 49, § 1º, XVIII); Carvão vegetal – estabelecimentos de MG (Protocolo ICMS160/2010). |
2.1.1.0 |
Mensal |
19.02.2013 |
19.03.2013 |
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6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007 |
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6.2.1 Refinarias |
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6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª,III, a, Conv. ICMS 110/2007) |
2.1.1.1 |
Mensal |
08.02.2013 |
11.03.2013 |
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6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo- Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) |
2.1.1.2 |
Mensal |
20.02.2013 |
20.03.2013 |
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6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv.ICMS 110/2007) |
2.1.1.3 |
Mensal |
08.02.2013 |
11.03.2013 |
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6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/2001) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) |
2.1.1.4 |
Mensal
1ª parcela
2ª parcela |
28.01.2013
08.02.2013 |
27.02.2013
11.03.2013 |
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6.3 Sorvetes (Protocolo ICMS 20/2005); Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS32/1992) |
2.1.2.0 |
Mensal |
19.02.2013 |
19.03.2013 |
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6.4 Cimento (Protocolo ICM 11/1985) |
2.1.3.0 |
Mensal |
25.02.2013 |
25.03.2013 |
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6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) |
2.2.2.0 |
Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena |
25.01.2013
06.02.2013 |
25.02.2013
06.03.2013 |
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6.6 Lenha e gado (diferença de preço ou peso)adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) |
1.5.0.0 |
Mensal |
06.02.2013 |
06.03.2013 |
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6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I) |
2.5.0.0 |
Mensal |
08.02.2013 |
08.03.2013 |
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6.8 Veículos automotores (Conv. ICMS132/1992 e 52/1993); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/1994); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/1991); |
2.1.4.0 |
Mensal |
08.02.2013 |
08.03.2013 |
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6.9 Compra não presencial – internet, telemarketing ou showroom (Protocolo ICMS 21/2011) |
2.1.5.0 |
Mensal |
08.02.2013 |
08.03.2013 |
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7. Água canalizada |
1.3.0.0 |
Mensal |
20.02.2013 |
20.03.2013 |